Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 13

Q4080080

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |

Q4080080 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, conforme a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

o prazo de validade dos concursos públicos será indeterminado.

B

é proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

é vedado o direito de greve no âmbito da administração pública direta e indireta.

E

na área da educação, em regra, a investidura em cargo ou emprego público será realizada sem a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q4079435

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079435 Direito Constitucional

Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).

Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois o abono de permanência possui natureza de reembolso e deve corresponder, obrigatoriamente, ao valor exato da contribuição previdenciária descontada do servidor, vedada qualquer redução.

B

É constitucional, pois após a EC 103/2019, o abono de permanência passou a ser concedido "no máximo" até o valor da contribuição previdenciária, conferindo ao ente federativo margem para fixar critérios e valores em lei própria.

C

É inválida, pois o abono de permanência foi extinto pela Reforma da Previdência de 2019, sendo permitida apenas a manutenção do pagamento para aqueles que já o recebiam antes da promulgação da Emenda.

D

É inconstitucional, uma vez que a fixação do valor do abono de permanência é matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado do Acre legislar sobre o percentual da vantagem.

E

É válida, mas apenas se o Estado do Acre comprovar déficit atuarial crítico no período, caso contrário o pagamento deve ser integral para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.

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Q4079433

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079433 Direito Constitucional

A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.

Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.

A

O teto remuneratório constitucional previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre o somatório das remunerações percebidas, sendo irrelevante que a acumulação seja lícita.

B

A acumulação de cargo de Procurador de Estado com o de Professor é vedada pela Constituição Federal, devendo a servidora optar por um dos vínculos e devolver os valores recebidos em duplicidade.

C

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos isoladamente.

D

O limite remuneratório isolado apenas se aplica se os cargos forem exercidos em entes federativos distintos, devendo haver a soma quando ambos pertencerem ao mesmo Estadomembro.

E

A aplicação do teto sobre o somatório é obrigatória, mas a servidora pode compensar o redutor mediante a exclusão de todas as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo.

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Q4079400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079400 Direito Constitucional

A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre (EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre concorrência no mercado de soluções tecnológicas, decidiu rescindir o contrato de trabalho de um de seus analistas de sistemas, admitido há dez anos mediante aprovação em concurso público.
O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa é válida, pois as empresas públicas que exploram atividade econômica não estão sujeitas ao dever de motivar a demissão de seus empregados, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa e da paridade com o setor privado.

B

A dispensa é nula por ausência de motivação, uma vez que as estatais, independentemente do regime (prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica), têm o dever de motivar o ato de demissão com fundamento razoável, embora não se exija a instauração de processo administrativo.

C

A EPDAC agiu corretamente ao não motivar o ato, pois a exigência de motivação aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio.

D

O ato de dispensa é nulo por vício formal insanável, pois a demissão de empregado público concursado exige obrigatoriamente a observância do rito do processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

E

A motivação da dispensa só seria obrigatória caso o empregado detivesse a estabilidade especial prevista no Art. 41 da Constituição Federal, o que não ocorre com empregados de empresas públicas.

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Q4079398

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079398 Direito Constitucional

Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.

Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

Ana não possui direito a qualquer estabilidade ou indenização, pois o cargo em comissão é precário e permite a dispensa a qualquer tempo, sem motivação ou ônus.

B

A servidora gestante, mesmo ocupante de cargo em comissão de livre exoneração, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

O direito à estabilidade provisória da gestante aplica-se exclusivamente às trabalhadoras regidas pela CLT, não alcançando servidoras sob regime administrativo.

D

Ana faz jus apenas ao pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário, sendo vedada a indenização pelo período de estabilidade em cargos de confiança.

E

A Administração pode exonerar a servidora gestante desde que comprove que a exoneração se deu exclusivamente por conveniência administrativa, e não em razão da gravidez.

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Q4079350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079350 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais.
Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.

I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.
III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.

A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:

A

todas são constitucionais.

B

apenas a proposição I é constitucional.

C

apenas a proposição III é constitucional.

D

apenas as proposições I e II são constitucionais.

E

apenas as proposições II e III são constitucionais.

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Q4079041

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079041 Direito Constitucional

Um servidor público é nomeado para um cargo de comissão sem ter sido aprovado em concurso público. De acordo com a Constituição Federal, essa nomeação é

A

proibida, pois todos os cargos públicos exigem aprovação em concurso público.

B

permitida apenas se o servidor já tiver sido aprovado em concurso público anteriormente.

C

permitida, desde que o cargo seja de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

permitida, desde que o servidor seja aprovado em concurso público no prazo de 1 ano.

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Q4079038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079038 Direito Constitucional

Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos. Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Juliana pode ser exonerada livremente, pois a estabilidade no serviço público não existe no âmbito estadual.

B

A servidora adquiriu estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e só perderá o cargo em situações específicas previstas.

C

A estabilidade de Juliana é garantida desde o dia da posse, impedindo qualquer forma de desligamento.

D

A estabilidade alcança servidores ocupantes de cargos em comissão após 2 anos de exercício.

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Q4078451

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078451 Direito Constitucional

Nova lei obriga Municípios a criar mecanismos para levantamento e divulgação da demanda por vagas em creche
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Um dos desafios em termos de legalidade que a Secretaria da Educação enfrentará na implementação desta lei é como fazer a divulgação dos dados pessoais de crianças e adolescentes tendo que o tratamento deste tipo de dado é expressamente proibido pela Lei n.º 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Há um dilema na implementação da estratégia de busca ativa de crianças: por um lado, caso os municípios optem por não fazê-lo, estarão incorrendo em ilegalidade; por outro lado, práticas como esta causam morosidade e dispêndio de recursos em excesso, o que implica em falta de cumprimento do princípio da eficiência.

C

Ao instituir o dever de transparência ativa sobre o déficit de vagas, a norma não apenas instrumentaliza o princípio da Publicidade, mas atua como mecanismo direto de salvaguarda do princípio da Impessoalidade, mitigando o risco de favorecimentos ou critérios subjetivos no acesso ao serviço público.

D

A exigência legal de criação de mecanismos de divulgação consagra a regra da transparência ativa como faceta do princípio da Publicidade. No entanto, a ausência provisória de implementação dessas plataformas pelo município não configura ilegalidade, desde que o ente garanta a transparência passiva, fornecendo os dados da demanda por vagas sempre que houver requerimento formal do cidadão via Lei de Acesso à Informação (LAI).

E

A construção colaborativa de instrumentos e critérios para o levantamento da demanda, envolvendo organizações da sociedade civil, fere o princípio da Impessoalidade, visto que transfere a responsabilidade e a discricionariedade do planejamento de políticas públicas para atores não estatais.

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Q4078343

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078343 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública e conforme a Constituição da República de 1988 é INCORRETO afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, independente dos requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q4076224

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076224 Direito Constitucional

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:

A

perde o cargo por decisão motivada da chefia imediata quando o interesse da Administração justificar substituição funcional mais eficiente.

B

pode perder o cargo por ato unilateral da autoridade nomeante quando a avaliação ordinária de desempenho apontar rendimento insatisfatório.

C

mantém o cargo salvo condenação criminal transitada em julgado, porque as demais formas dependem de lei ainda não editada.

D

pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e demais hipóteses constitucionais previstas.

E

pode perder o cargo apenas por processo administrativo disciplinar, porque a estabilidade torna excepcional qualquer outra via de desligamento.

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Q4076050

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076050 Direito Constitucional

No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por qualquer pessoa, desde que a lei municipal discipline sua remuneração.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento, com preenchimento por servidores de carreira nas hipóteses legais.

C

Os cargos em comissão podem reproduzir atribuições técnicas permanentes, porque a confiança da autoridade substitui a necessidade de concurso.

D

As funções de confiança se equiparam a cargos de livre exoneração, razão pela qual a ocupação por servidor efetivo deixa de ser requisito jurídico relevante.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança se distinguem apenas pelo nome, pois ambos se voltam a qualquer atividade administrativa interna.

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Q4076029

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076029 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4075514

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075514 Direito Constitucional

Devido à necessidade de realizar um censo demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa contratação, é CORRETO afirmar que:

A

A Fundação pode contratar livremente, sem necessidade de lei, por ser uma atividade de pesquisa científica.

B

A contratação temporária exige previsão em lei para atender à necessidade de excepcional interesse público.

C

Os pesquisadores contratados terão direito à estabilidade no serviço público após o término do censo.

D

Apenas autarquias podem realizar contratações temporárias, já Fundações devem obrigatoriamente realizar concurso para cargos efetivos.

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Q4075508

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075508 Direito Constitucional

Em uma reunião de diretoria de uma Fundação, discute-se a aplicação do princípio da moralidade administrativa. De acordo com о entendimento sobre a disponibilidade de caixa dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As disponibilidades de caixa da Fundação, por ser entidade estadual, podem ser livremente depositadas em qualquer banco comercial privado que ofereça maior rentabilidade.

B

A regra constitucional exige o depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais, visando evitar favorecimentos indevidos a bancos privados.

C

Entende-se que leis locais (estaduais ou municipais) podem criar livremente exceções à regra de depósito em bancos oficiais para a Administração Indireta.

D

O princípio da moralidade administrativa não possui relevância jurídica prática, sendo apenas um texto normativo de conteúdo escasso.

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Q4073898

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073898 Direito Constitucional

Considerando o que consta da Constituição Federal sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais e os agentes de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação, se integrantes do mesmo Poder e com funções equivalentes.

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Q4073578

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073578 Direito Constitucional

No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente em processos de contratação de serviços e uso de recursos.

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a administração pública deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

a atuação do gestor pode flexibilizar princípios administrativos diante de demandas urgentes.

C

a publicidade dos atos administrativos é facultativa em ambiente escolar.

D

a eficiência é princípio aplicável apenas à gestão financeira.

E

a moralidade administrativa depende de interpretação subjetiva do gestor.

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Q4073567

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073567 Direito Constitucional

Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da unidade, observa que determinados servidores utilizam o cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a ética no serviço público.

Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Hierarquia, disciplina, produtividade, centralização e controle.

C

Autonomia, liberdade, equidade, mérito e descentralização.

D

Transparência, autoridade, tecnicismo, economicidade e controle social.

E

Legalidade, autoridade, meritocracia, produtividade e competitividade.

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Q4070473

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070473 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.

A

Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.

B

Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.

C

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

A obrigação de prestar contas restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.

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Q4068755

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |

Q4068755 Direito Constitucional

Considere que uma professora concursada no Município de Ervália seja aprovada no concurso público para professora no Município de Rosário da Limeira. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rosário da Limeira e da Constituição Federal, a acumulação dos cargos citados é, em regra:

A

Vedada, pois o cargo de professor em Rosário da Limeira é de dedicação integral.

B

Vedada, pois os cargos devem pertencer ao mesmo quadro para serem acumuláveis.

C

Permitida, se comprovada a compatibilidade de horários para exercício de ambos.

D

Permitida, se comprovada a distância máxima de 30 quilômetros entre as escolas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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