Home Concursos Públicos Questões Q3856057 A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3856057 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo | Q3856057 Direito Constitucional A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. Alternativas A A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por ato administrativo, desde que exista previsão orçamentária suficiente. B A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ocorrer em datas distintas para cada carreira, conforme decisão administrativa. C O teto remuneratório aplica-se apenas aos servidores da administração direta, não alcançando autarquias e fundações. D A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. E As vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos não integram o cálculo do teto constitucional, ainda que não tenham natureza indenizatória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro