A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Anos Iniciais - 1° a 5° | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Médico Programa Saúde da Família ESF | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Odontólogo - PSB |

Q3855212 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por ato administrativo, desde que exista previsão orçamentária suficiente.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ocorrer em datas distintas para cada carreira, conforme decisão administrativa.

O teto remuneratório aplica-se apenas aos servidores da administração direta, não alcançando autarquias e fundações.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

As vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos não integram o cálculo do teto constitucional, ainda que não tenham natureza indenizatória.

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