Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 103

Q2280942

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280942 Direito Constitucional

Princípios são alicerces de uma ciência e com o direito administrativo não é diferente. O artigo 37 da Constituição Federal informa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá à quais princípios?

A

Devido processo legal, publicização, legalidade e determinabilidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Boa-fé, objetividade, moralidade e publicidade.

D

Pessoalidade, eficiência, publicização e objetividade.

E

Impessoalidade, objetividade, boa-fé administrativa e devido processo legal.

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Q2261482

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261482 Direito Constitucional

Considerando os artigos da Constituição Federal que versam sobre a Administração Pública e sobre os Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão.

B

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q2258898

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258898 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no artigo 40 e incisos, prevê três tipos de aposentadoria. Sobre eles, analise as proposições abaixo.
I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria compulsória. III. Aposentadoria voluntária.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258850

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258850 Direito Constitucional

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o percentual das vagas que devem ser oferecidas em concursos.

A

Até 20% dos cargos oferecidos.

B

Até 5% dos cargos oferecidos.

C

No mínimo 20% das vagas oferecidas.

D

Até 20% do total das vagas oferecidas.

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Q2258847

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258847 Direito Constitucional

Após a realização do concurso público, aprovação, chamada do candidato e entrega de documentação para a assinatura de um contrato individual de trabalho com vínculo celetista, assinale a alternativa que apresenta os tipos de contrato de trabalho considerando o seu tempo de duração, de acordo com a legislação trabalhista.

A

Prazo determinado, temporário e longo prazo.

B

Prazo indeterminado, prazo determinado e sem prazo.

C

Prazo determinado, prazo indeterminado e curto prazo.

D

Intermitente, prazo determinado e indeterminado.

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Q2258834

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258834 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente aos __________ anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou aos _____________ anos, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

setenta / setenta e cinco

B

sessenta / sessenta e cinco

C

sessenta e dois / sessenta e cinco

D

sessenta e cinco / setenta

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Q2258833

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258833 Direito Constitucional

Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, deve-se observar o(a)

A

natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.

B

padrão de vencimentos dos detentores de mandatos eletivos.

C

padrão de vencimentos, considerando as avaliações de desempenho, realizadas durante o estágio probatório.

D

padrão de vencimentos do poder judiciário.

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Q2258832

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258832 Direito Constitucional

No cotidiano da Administração de Pessoal de uma Câmara Municipal, podeM ocorrer situações em que o servidor já trabalha em outra instituição pública e queira acumular cargo. De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, essa situação é possível na administração pública para os cargos previstos em lei, quando houver

A

incompatibilidade de horários.

B

compatibilidade de horários.

C

comprovação de que trabalha em outro local.

D

vontade espontânea do candidato a ocupar a vaga.

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Q2258831

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258831 Direito Constitucional

Com base no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo(a)

A

Senado Federal.

B

Câmara Federal dos Deputados.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Poder Executivo.

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Q2258829

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258829 Direito Constitucional

Considerando a situação de um assessor de vereador que foi aprovado em concurso para o cargo de auxiliar administrativo, com provimento efetivo na Câmara Municipal, deve-se proceder sua admissão desde que atenda aos requisitos

A

do edital de concurso.

B

do plano de carreira.

C

da avaliação do cargo.

D

dos cartórios eleitorais.

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Q2258826

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258826 Direito Constitucional

Um funcionário que sempre laborou no serviço público e atingiu o período que lhe dá direito à aposentadoria e sempre contribuiu para a previdência municipal, deverá se aposentar pelo regime

A

próprio de previdência social.

B

geral de previdência social.

C

estatuto dos servidores.

D

consolidação das leis do trabalho.

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Q2258825

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258825 Direito Constitucional

Um funcionário que foi admitido no regime estatutário e tomou posse em 1º de março de 2020, caso não haja nenhum evento excepcional, e supondo que ele ainda esteja trabalhando em dezembro de 2022, no mesmo cargo, no mesmo local de trabalho, desenvolvendo as mesmas atividades e recebendo o salário acrescido das correções, terá que ser submetido a uma avaliação de desempenho durante determinado período, denominado período

A

probatório.

B

admissional.

C

de férias.

D

demissional.

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Q2258820

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258820 Direito Constitucional

O regime de contratação, cujas regras que estabelecem a relação entre empregador e empregado e são escritas pelo próprio município através de lei específica chama-se regime

A

celetista.

B

próprio de previdência.

C

geral.

D

estatutário.

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Q2258819

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258819 Direito Constitucional

A forma de recrutamento e seleção que deve ser utilizada pelo setor público é

A

avaliação de desempenho.

B

coaching.

C

concurso público.

D

mentoring.

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Q2246218

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246218 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que

A

o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.

B

não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.

C

as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.

D

compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.

E

possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.

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Q2222931

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222931 Direito Constitucional

O artigo 37, do Capítulo VII, Título III da Constituição Federal, trata da Administração Pública. Sobre esse assunto, assinale “V” para as alternativas Verdadeiras, e “F” para as Falsas.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o Governador autorize um prazo maior. ( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, após 5 anos como efetivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q2199803

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199803 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional 103/19 que modificou o art. 37 da CF, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser:

A

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, definitivamente, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, definitivamente, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de destino.

D

readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de destino.

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Q2199767

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199767 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que disciplinam a aposentadoria de servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe médica instituída para esse fim.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados, sendo vedada a contribuição de pensionistas.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, exceto àqueles com mandato eletivo.

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Q2199766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199766 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos servidores públicos, à luz do regime jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q2199765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199765 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 5.478 questões