Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil
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I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas, por ele responsáveis, não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. II. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. III. No caso de perigo iminente, se ocorrer por culpa de terceiro, não poderá o autor, contra este, ajuizar ação de dano regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. IV. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.
II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos
que causar, ainda que as pessoas por
ele responsáveis não tenham obrigação
de fazê-lo ou não disponham de meios
suficientes.
Considere as seguintes situações:
(i) João é um famoso estilista e foi contratado pela marca ER para o desenho da coleção de inverno. Apesar de constar expressamente no contrato a cláusula de exclusividade, a marca ER vendeu os modelos para outra empresa antes mesmo de realizar o pagamento dos serviços prestrados;
(ii) Letícia, residente em Jundiaí, anunciou a venda de seu sofá e sua geladeira na internet, e José, residente em Campinas, interessado na compra, foi até a casa de Letícia, que, antes mesmo de receber a oferta de preço por José, se recusou, sem motivos, a vender os móveis;
(iii) Carolina ofereceu carona gratuitamente à sua amiga Camila para a faculdade; no trajeto, sofreram um acidente por culpa grave de Carolina, e Camila foi internada por dez dias.
De acordo com a doutrina majoritária, assinale a alternativa que corresponde às possíveis responsabilidades
da marca ER, de Letícia e de Carolina, respectivamente.
Instrução: A partir do texto, responda à questão.
Embora novidade legal, a jurisprudência, de longa data, conhecia a categoria do abuso de direito, a qual se desenvolveu, em face das necessidades concretas, ao longo dos séculos. Trata-se de conceito pouco simpático ao individualismo, pois traduz uma ideia de convivência razoável entre as situações jurídicas.
A teoria do abuso do direito somente despontou no final do século XIX, como superação de concepções individualistas, que entendiam o direito subjetivo como poder de vontade e da expressão maior da liberdade individual, e, assim, ilimitado. Concedida a liberdade e a autodeterminação ao ser humano racional, deveria ele, eventualmente, arcar com a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido.
(FARIAS, C. C. de; ROSENVALD, N; BRAGA NETTO, F. P. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.)
Junior, menor de 15 anos de idade, conduzindo uma bicicleta, sem freios e em velocidade exagerada, atropela Maria, 85 anos, causando-lhe graves lesões e invalidez permanente.
Diante de tal situação de fato, assinale a afirmativa correta.
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