Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.272 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317449
Direito Civil
O juiz não pode conhecer, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer a pessoa absolutamente incapaz.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317448
Direito Civil
Texto associado
Suponha que, em circunstância de perigo iminente, Pedro destruiu coisa alheia. Sabe-se que as circunstâncias tornaram absolutamente necessária a destruição da coisa, e que Pedro não excedeu os
limites do indispensável para a remoção do perigo. A partir dessa situação, julgue os itens a seguir.
Se o dono da coisa, na situação acima, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização pelo prejuízo que sofreu.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317447
Direito Civil
Texto associado
Suponha que, em circunstância de perigo iminente, Pedro destruiu coisa alheia. Sabe-se que as circunstâncias tornaram absolutamente necessária a destruição da coisa, e que Pedro não excedeu os
limites do indispensável para a remoção do perigo. A partir dessa situação, julgue os itens a seguir.
A situação apresentada não constitui ato ilícito.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317446
Direito Civil
Texto associado
Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.
Nas diferentes classes estabelecidas no Código Civil para bens, a herança é uma universalidade de fato, pois corresponde à um conjunto de bens singulares que pertenceu à mesma pessoa, constituindo-se como um complexo de relações jurídicas, de uma ou mais pessoas, dotadas de valor econômico e que se consideram de per si, independentemente dos demais.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317445
Direito Civil
Texto associado
Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.
Embora as pertenças sejam classificadas como bens acessórios, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317444
Direito Civil
Texto associado
Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.
Supondo-se que a porta de uma casa foi provisoriamente retirada para realizar um conserto e, logo após, foi recolocada; é correto afirmar que, quando esteve fora da casa, a porta não perdeu o caráter de imóvel.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317443
Direito Civil
Texto associado
Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens subseqüentes.
Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317442
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens a seguir que versam acerca de domicílio.
Supondo-se que um representante comercial exerça sua profissão em Goiânia, Anápolis e Brasília, e que possua residência em Brasília, é correto afirmar que cada uma das cidades é considerada domicílio quanto às relações concernentes à profissão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317441
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens a seguir que versam acerca de domicílio.
O domicílio do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317440
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à capacidade e os direitos de personalidade da pessoa natural.
Admite-se a emancipação de um incapaz com dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, sendo que, logo após o ato, deve ser promovida averbação em registro público do instrumento que concedeu a emancipação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317439
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à capacidade e os direitos de personalidade da pessoa natural.
Nos termos da legislação em vigor, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317438
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à capacidade e os direitos de personalidade da pessoa natural.
Os direitos da personalidade são inatos a toda e qualquer pessoa, sendo certo que, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317437
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à capacidade e os direitos de personalidade da pessoa natural.
Em se tratando de falecimento, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317436
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes quanto à capacidade e os direitos de personalidade da pessoa natural.
Toda pessoa tem capacidade de fato, podendo, assim, ser sujeito de direitos e obrigações na ordem civil; porém, só poderá exercer pessoalmente os atos da vida civil quando atingir a capacidade civil plena.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317435
Direito Civil
Texto associado
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317434
Direito Civil
Texto associado
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317433
Direito Civil
Texto associado
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317432
Direito Civil
Texto associado
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Tanto a subsunção quanto a ab-rogação de uma norma configuram-se quando uma nova norma revoga integralmente a norma anterior.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317431
Direito Civil
Texto associado
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.
Ano: 2008
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q296716
Direito Civil
Assinale a alternativa correta e completa. No acidente de trabalho que causa redução da capacidade laborativa, a indenização ao ofendido abrange:
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