Questões de Direito Civil para Concurso - Página 973

Q14588

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14588 Direito Civil

Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

B

A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

C

Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

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Q14587

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14587 Direito Civil

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA.

A

A mora não pode ser purgada por terceiro.

B

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

D

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

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Q14586

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14586 Direito Civil

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

A

Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

C

Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

D

A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

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Q14585

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14585 Direito Civil

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

A

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

B

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

C

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

D

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

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Q14584

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14584 Direito Civil

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

A

As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

B

As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

C

O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

D

O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

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Q14583

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14583 Direito Civil

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.

Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

A

No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.

B

Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.

C

O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.

D

O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

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Q14582

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14582 Direito Civil

"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal" (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

A

A relação de acessoriedade só existe entre coisas.

B

A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.

C

Apenas os bens móveis podem ser acessórios.

D

As relações obrigacionais não podem ser acessórias.

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Q14581

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14581 Direito Civil

O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil).

Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA.

A

Quando fixado pela lei, o domicílio é um fato jurídico. Quando não fixado por lei, é um ato jurídico em senso estrito, por expressar uma manifestação voluntária do sujeito, relativamente ao local onde estabelece sua residência com caráter definitivo.

B

A fixação do domicilio é sempre um ato jurídico stricto sensu, decorrendo, em todas as hipóteses elencadas no enunciado, sempre, do ânimo da pessoa relativamente ao lugar onde estabeleceu a sua residência.

C

O domicílio decorre sempre de uma relação de fato entre a pessoa e o lugar. Então, domicílio e residência devem sempre coincidir.

D

O direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílio.

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Q14580

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14580 Direito Civil

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei.

No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

A

A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.

B

Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.

C

O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.

D

Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

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Q14356

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14356 Direito Civil

São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,

A

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.

B

os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.

C

o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.

D

o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E

os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.

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Q14355

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14355 Direito Civil

Pedro é militar da Marinha e está servindo na cidade de Foz do Iguaçu. A sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado situa-se em Santos. Sua esposa mora em Registro. Seu filho é domiciliado em Guarujá. Seus pais residem em Curitiba. O domicílio civil de Pedro é em

A

Registro.

B

Foz de Iguaçu.

C

Santos.

D

Guarujá.

E

Curitiba.

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Q14354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14354 Direito Civil

A interrupção da prescrição não

A

ocorrerá pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

B

ocorrerá pela apresentação do título de crédito em concurso de credores.

C

ocorrerá por protesto cambial.

D

poderá ocorrer mais de uma vez.

E

poderá ser provocada por qualquer interessado.

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Q14353

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14353 Direito Civil

Paulo, Pedro e José, num automóvel, levavam João a um hospital, pois estava muito doente. Paulo, o mais velho, dirigia o veículo. Pedro, seu filho, estava no banco da frente. José, uma criança de 8 anos, e João ocupavam o banco traseiro. No percurso, o veículo colidiu com um poste e todos morreram, não se podendo verificar quem morreu primeiro. Nesse caso, presume-se que

A

todos morreram simultaneamente.

B

Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho.

C

Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da frente.

D

José morreu primeiro, por ser o mais jovem.

E

João morreu primeiro, porque estava muito doente.

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Q13078

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13078 Direito Civil

Na sucessão legítima, no que concerne ao direito de representação, é INCORRETO afirmar que

A

os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

B

na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

C

o renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

D

o direito de representação dá-se na linha reta ascendente e descendente.

E

o quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.

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Q13076

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13076 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral, é correto que

A

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

se o contrato tiver por objeto a herança de pessoa viva, deverá, obrigatoriamente, ser feito por instrumento público.

C

podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

pode o adquirente demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

é vedado às partes celebrar contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

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Q13075

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13075 Direito Civil

A respeito do adimplemento das obrigações, considere:

I. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se devidos.

II. O devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular.

III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13074

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13074 Direito Civil

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela se isso não tiver sido mencionado expressamente no título.

B

nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

C

nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolva em perdas e danos.

E

convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

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Q13073

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13073 Direito Civil

O domicílio

A

dos oficiais da marinha é o lugar onde servem.

B

do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.

C

do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento.

D

do militar do Exército é a sede do comando a que se encontrar subordinado.

E

do preso é o lugar em que cumpre a sentença.

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Q13072

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13072 Direito Civil

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar:

A

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar- se indivisíveis por vontade das partes.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

D

Considera-se móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

E

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q13071

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13071 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os pródigos.

B

os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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