Questões de Direito Civil para Concurso - Página 977

Q48730

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48730 Direito Civil

Acerca das sucessões em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere que, com o falecimento de João, tenha restado a seus dois únicos herdeiros, como herança, dois apartamentos de dois quartos localizados no mesmo andar de um prédio residencial. Nessa situação, mesmo considerando a possibilidade de divisão cômoda do acervo, é ineficaz a cessão onerosa do direito à sucessão de um desses imóveis a terceiro, se realizada por qualquer dos co-herdeiros antes da partilha.

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Q48729

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48729 Direito Civil

Texto associado

Acerca das sucessões em geral, julgue os itens subsequentes.

A sucessão hereditária assenta-se, entre outras, em razão de ordem ética, na medida em que se presume a afeição do morto ao herdeiro, motivo pelo qual o neto que foi autor da denúncia que redundou na condenação do avô pelo crime de apropriação indébita não faz jus à herança deste.

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Q48728

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48728 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.

A assunção de dívida transfere a terceira pessoa os encargos obrigacionais da exata forma como estabelecidos entre o credor e o devedor original, de modo que o silêncio daquele que prestou garantia pessoal ao pagamento do débito importará a manutenção dessa garantia.

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Q48727

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48727 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.

O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda.

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Q48726

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48726 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.

O locador, apesar de não estar vinculado ao credor hipotecário, poderá resgatar a hipoteca que pesa sobre o imóvel alugado, hipótese em que, independentemente da anuência de qualquer das partes envolvidas no negócio que gerou o ônus, ficará sub-rogado nos direitos do credor satisfeito pelo pagamento.

Certo

Errado

Q48635

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48635 Direito Civil

Com relação ao penhor, assinale a opção correta.

A

A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta.

B

O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia.

C

Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência.

D

É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento.

E

A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.

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Q48634

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48634 Direito Civil

No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,

A

o contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.

B

o contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.

C

o registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.

D

firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.

E

a transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

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Q48633

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48633 Direito Civil

Duas pessoas viveram relação amorosa estável e, durante os dois primeiros anos, a mulher ainda mantinha convívio com seu marido. Com a revelação do caso, o casamento da mulher encerrou-se por separação litigiosa, porém a relação estável com o terceiro foi mantida e perdurou publicamente por mais três anos, até que os dois, após firmarem pacto antenupcial e marcarem a data para o casamento, se desentenderam e se separaram.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nos três anos posteriores à separação judicial da companheira, deve-se entender que se comunicaram os bens adquiridos onerosamente, incidindo presunção absoluta da colaboração de ambos.

B

Por ser de livre disposição das partes, caso o pacto antenupcial tenha previsto a separação de bens, somente a prova da efetiva participação dos dois será bastante para permitir a partilha dos bens adquiridos durante a união.

C

Havendo convívio estável, mesmo no período em que viviam em concubinato, incidirá presunção relativa de aquisição de bens mediante esforço comum e consequente necessidade de partilha destes.

D

A condição de validade e eficácia do pacto antenupcial é o seu registro no cartório de imóveis, de modo que, mesmo não celebrado o casamento, os bens adquiridos durante a união passaram a pertencer a quem os registrou em seu nome.

E

Não incide no período do concubinato a presunção relativa de esforço comum na formação do patrimônio do casal, que passou a incidir após a separação judicial da mulher e a manutenção do relacionamento com o companheiro.

Q48632

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48632 Direito Civil

Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.

A

Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.

B

A lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.

C

Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.

D

Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.

E

Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.

Q48631

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48631 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.

A

Não existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.

B

O contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros.

C

Não desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a reclame no prazo máximo estipulado.

D

A fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual ou superior à obrigação principal garantida.

E

Apesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura.

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Q48629

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48629 Direito Civil

Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.

B

Não é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de exercer mandato.

C

Na situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da mandante.

D

É inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse viável.

E

Seria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não pode ser mandatário.

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Q48628

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48628 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.

A

O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.

B

O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.

D

Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.

E

O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.

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Q48627

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48627 Direito Civil

Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.

A

Se o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.

B

Se o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.

C

Para que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal.

D

Caso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.

E

Para que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.

Q48626

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48626 Direito Civil

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.

B

Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.

C

Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.

D

Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.

E

A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

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Q47788

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47788 Direito Civil

Acerca dos fatos e atos jurídicos, dos atos ilícitos, da decadência, da prescrição e das relações de parentesco, assinale a opção correta.

A

O contrato de compra e venda é negócio jurídico unilateral não receptício.

B

Para se caracterizar o abuso de direito, é imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.

C

Tratando-se de ilícito penal, o termo inicial da prescrição iniciase com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

E

A afinidade do parentesco na linha reta extingue-se com a dissolução do casamento.

Q47787

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47787 Direito Civil

A respeito do domicílio, dos bens, dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O domicílio do tutelado é voluntário.

B

São classificados como pertenças os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

C

Bens principais e acessórios são espécies da classificação de bens considerados em si mesmos ou em relação à própria natureza.

D

A semente lançada à terra constitui bem móvel por acessão artificial.

E

É nulo o negócio jurídico quando viciado por lesão.

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Q47786

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47786 Direito Civil

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

A

A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

B

Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

C

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

D

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

E

A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

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Q47555

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47555 Direito Civil

Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor

A

a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.

B

o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.

C

o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.

D

o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.

E

o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

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Q47554

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47554 Direito Civil

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

A

nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

B

se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.

D

nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.

E

a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

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Q47553

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47553 Direito Civil

NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição

A

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B

o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.

D

o protesto cambial.

E

o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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