Questões de Direito Civil para Concurso - Página 961

Q544284

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544284 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. II. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. III. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. IV. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q544283

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544283 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

Não perdem o caráter de imóveis os materiais definitivamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q497463

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497463 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, a exceção de contrato nao cumprido significa que

A

a resolução do contrato de execução continuada, em virtude de onerosidade excessiva, pode ser evitada oferecendo-se a outra parte a modificar equitativamente as condições do contrato.

B

a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito e a tacita depende de interpelação judicial.

C

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

D

ocorrendo a resilição unilateral, se uma das partes houver feito investimentos consideraveis para a sua execução, a denúncia unilateral so produzira efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

E

nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q497462

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497462 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações sobre a hipoteca:

I . É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
II . O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia.
III . A hipoteca é garantia real que tem por objeto coisa imóvel, não podendo ser hipotecados quaisquer bens naturalmente móveis.
IV . É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga, no vencimento, mas após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. O herdeiro do devedor não pode remir parcialmente a hipoteca na proporção de seu quinhão, mas pode fazê-lo no todo.

Estão corretas as afirmações

A

I , I I I e IV .

B

I , IV e V.

C

I I , I I I e IV .

D

I I , I I I e V.

E

I I I , IV e V.

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Q497460

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497460 Direito Civil

E facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor

A

podendo aquele, entretanto, opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B

independentemente do consentimento do credor, fi- cando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

D

mas não se exinguem, com a assunção da dívida, as garantias especiais dadas pelo devedor primitivo originariamente;

E

sendo que, notificado o credor para que consinta na assunção da dívida em certo prazo, o seu silêncio interpreta-se como aceitação.

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Q497459

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497459 Direito Civil

Distinguem-se a condição suspensiva, o termo inicial e o encargo porque a condição

A

se refere sempre a evento futuro e certo, enquanto o termo se refere a evento futuro e incerto, sendo que o encargo não se vincula, na sua definição, à circunstância de ser o seu cumprimento certo ou incerto.

B

suspensiva, enquanto não verificada, impede o exercício, mas não a aquisição do direito; o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito e o encargo nunca suspende a aquisição, nem o exercício do direito.

C

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.

D

suspensiva, enquanto não verificada impede a aquisição do direito, mas não o seu exercício ou os atos de sua conservação; o termo inicial suspende o exercício, mas no a aquisição do direito ou os atos de sua conservação e o encargo sempre suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, tal qual ocorre com o termo inicial.

E

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo se imposto no negócio judico pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q497458

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497458 Direito Civil

Exceto no regime de separação absoluta de bens, ou sendo a outorga suprida judicialmente, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,

A

prestar aval, sendo-lhe, entretanto, permitido prestar fiança.

B

alienar ou gravar de onus real bens imóveis ou móveis adquiridos na constância do casamento.

C

pleitear, como autor ou réu, acerca de direitos pessoais.

D

alienar direitos hereditários.

E

fazer doações nupciais aos filhos, quando casarem ou estabelecerem economia separada.

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Q497457

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497457 Direito Civil

As relaçôes entre os companheiros, na união estável, obedecerão aos deveres de

A

fidelidade recíproca, mútua assistência, vida em comum no domicílio conjugal.

B

lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

C

lealdade, respeito e consideração mútuos, sendo, porém, excluído o de prestar alimentos.

D

lealdade, respeito e assistência e, obrigatoriamente, a observância nas relações patrimoniais das regras atinentes a comunhão parcial de bens no casamento.

E

fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal e contribuição igualitária nas despesas domésticas.

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Q497455

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497455 Direito Civil

Na sucessão testamentaria, aplica-se a seguinte regra:

A

não valera a disposição em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, por se presumir em decorrência de captação dolosa da vontade.

B

só podem testar os maiores de dezoito (18) anos.

C

em nenhuma circunstância se pode nomear herdeiro ou legatário sob condição.

D

as cláusulas de impenhorabilidade e incomunica-bilidade determinam, também, a inalienabilidade.

E

a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

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Q497454

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497454 Direito Civil

Na sucessao legftima, nao havendo descendente, ascendente, conjuge sobrevivente ou companheiro do hereditando, herdarão os irmãos e, na sua falta,

A

os filhos de irmãos falecidos, que herdarão por cabega, porem, se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada urn destes herdara a metade do que herdar cada urn daqueles.

B

os filhos de irmãos falecidos, os quais herdarão por estirpe, sendo irrelevante se filhos de irmãos bilaterais ou unilaterais.

C

ainda que tenham deixado filhos, herdarão os tios.

D

os bens serao destinados ao munic^pio ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, mesmo que existam quaisquer outros parentes do falecido.

E

os filhos de irmaos falecidos, que herdarao por estirpe, porem, se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmaos unilaterais, cada urn destes herdara a metade do que herdar cada urn daqueles.

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Q497453

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497453 Direito Civil

A responsabilidade civil e independente da criminal, porém

A

a absolvição do acusado de causar o dano, em ação penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.

B

a pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.

C

a absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.

D

quando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

só ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.

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Q497452

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497452 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações a respeito do direito de propriedade:
I . A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, jazidas e minas, mas excluídos os monumentos arqueológicos.
I I . Sao defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar a outrem.
I I I . O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de consideravél numero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
IV . A propriedade presume-se plena e exclusiva, ate prova em contrario.
V. Somente pode reivindicar a coisa o proprietário que, ao ser dela privado, estivesse na sua posse direta.
Estao corretas as afirmações

A

I , I I e I I I .

B

I , I I I e V.

C

I , IV e V.

D

I I , I I I e IV .

E

I I , I I I e V.

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Q497451

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497451 Direito Civil

Considera-se de boa-fé a posse

A

desde que não seja violenta, clandestina ou precária.

B

se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo, que impede a aquisição da coisa.

C

de quern possui justo título, porque, neste caso, a seu favor milita presunção absoluta.

D

somente de quem ostenta título de domínio.

E

apenas de quern recolhe os tributos incidentes sobre a coisa.

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Q497450

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497450 Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

A

exclusivamente se comprometer sua utilidade ecônomica, como se verifica no estabelecimento, por lei, de parcela mínima de fracionamento dos imóveis rurais ou urbanos.

B

apenas em razao de cláusula testamentaria ou de contrato de doação, não podendo exceder o prazo de dez anos.

C

por vontade das partes, porém o acordo não pode estabelecer prazo maior do que cinco anos para a indivisão, suscetível de prorrogação ulterior.

D

perpetuamente, em razão de disposição testamentária.

E

apenas em razao de disposição legal, para atender o interesse público.

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Q489313

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489313 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos

A

celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

C

celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

D

se não revestirem a forma prescrita em lei.

E

quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

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Q489312

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489312 Direito Civil

A capacidade de fato

A

não se apura exclusivamente com base no critério etário.

B

da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

E

será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

Q489310

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489310 Direito Civil

No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que

A

nas obrigações de dar coisa incerta, tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se estipulou.

C

a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

D

a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

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Q489308

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489308 Direito Civil

A prescrição

A

é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

C

impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

D

contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

E

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

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Q489307

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489307 Direito Civil

Em nossa legislação pátria

A

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

B

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

D

a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

E

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q489306

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489306 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

A

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

B

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

C

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

D

os parentes afins em linha colateral.

E

o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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