Questões de Direito Civil para Concurso - Página 960

Q2223924

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223924 Direito Civil

A respeito das espécies de contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no momento em que ocorre a tradição da coisa alienada.

B

Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito de prelação poderá ser cedido por ato inter vivos, bem como passar aos herdeiros do preemptor por ato causa mortis.

C

O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisas infungíveis.

D

Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente do bem retrovendido.

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Q2223923

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223923 Direito Civil

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.

B

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

C

A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.

D

No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

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Q2223922

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223922 Direito Civil

A respeito das modalidades, efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

C

A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.

D

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.

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Q2223921

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223921 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

A fundação de direito privado poderá ser constituída por instrumento particular.

B

A associação é um complexo de bens livres colocados por uma pessoa natural ou jurídica a serviço de fim lícito e especial.

C

A pessoa jurídica detém capacidade para adquirir bens por sucessão causa mortis.

D

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público.

Q2223920

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223920 Direito Civil

Acerca da personalidade e capacidade das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidade de adquirir direitos e obrigações na ordem civil.

B

A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador, não pode decidir sobre a fixação do seu domicílio.

C

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

D

A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá ser constituída mandatária.

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Q1665487

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665487 Direito Civil

Com relação à interface entre a medicina legal e os aspectos relacionados ao casamento, assinale a opção correta.

A

Em caso de dúvida, para que se estabeleça capacidade para o casamento, deve-se solicitar perícia médico-legal com vistas a verificar se existe idade núbil acima de dezoito anos de idade.

B

O casamento pode ser anulado quando houver erro essencial sobre a pessoa do outro, e a perícia médico-legal será aplicável quando for necessário verificar a presença de defeito físico irremediável ou doença mental.

C

A esterilidade feminina pode ensejar nulidade de casamento.

D

A satisfação sexual do parceiro é dever de ambos os cônjuges, existindo previsão legal para que sua ausência possa ser alegada como motivo para anulação judicial do casamento.

E

Ainda que a epilepsia de um cônjuge seja desconhecida pelo outro, ela não poderá ser utilizada como alegação para se propor separação judicial.

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Q1219722

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Q1219722 Direito Civil

Sobre a relação de parentesco é INCORRETO afirmar:

A

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

B

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

C

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.

D

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

E

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

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Q1219697

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Q1219697 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da ausência:
I. Decorrido seis meses da arrecadação dos bens do ausente poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
II. Na falta de descendente, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao cônjuge ou aos pais não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
III. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
IV. Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV

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Q1219672

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Q1219672 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:
I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a primeira cessão formalmente e legalmente realizada independentemente da tradição.
II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
III. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
IV. Em regra, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor.
De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1200858

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1200858 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Não cessara, para os menores, a incapacidade pelo casamento.

B

A validade do negócio jurídico requerer apenas agente capaz.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

D

São incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer os maiores de 16 anos.

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Q1195960

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1195960 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

B

Parentesco na linha reta é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.

C

No Brasil o regime da Comunhão Parcial de bens é o regime legal.

D

Na comunhão parcial de bens os aquestos (bens adquiridos durante o casamento) não se comunicam.

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Q1184886

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1184886 Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA:

A

A posse é tratada no Código Civil como um direito real.

B

O rol dos direitos reais previsto no Código Civil é numerus apertus.

C

A propriedade é o único dos direitos reais que não pode ser limitado.

D

Aposse de má-fé é sempre injusta.

E

É possível a aquisição de propriedade por usucapião fundada em posse de má-fé.

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Q1184646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI

Q1184646 Direito Civil

Concernente à responsabilidade civil, nos termos do Có-digo Civil Brasileiro, é certo que

A

o incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsá- veis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes

B

é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

C

aquele que ressarcir o dano causado por outrem por seu ascendente ou descendente, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

E

são responsáveis pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

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Q1182208

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: AFEAM

Q1182208 Direito Civil

No que se refere à transmissão das obrigações, pode-se afirmar que:

A

salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange todos os seus acessórios.

B

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela que primeiro se realizou, independentemente da tradição do título.

C

o silêncio do credor é interpretado como aceitação na assunção da dívida.

D

o novo devedor pode opor exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

E

é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento expresso do credor.

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Q1182198

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: AFEAM

Q1182198 Direito Civil

Sobre a disciplina legal dos contratos, é correto afirmar que:

A

Nos contratos de adesão, são admitidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

D

Nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção.

E

O adquirente pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q1181735

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1181735 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial

B

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

C

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 (dois) anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, o direito da personalidade; todavia não são passíveis de reclamação em perdas e danos

E

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

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Q544323

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544323 Direito Civil

No que diz respeito ao adimplemento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

B

A entrega do título ao devedor firma presunção absoluta do pagamento.

C

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

D

Ainda que o pagamento seja em quotas periódicas, a quitação da última não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores.

E

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

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Q544322

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544322 Direito Civil

Em relação aos defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. As causas de anulabilidade do negócio jurídico podem ser pronunciadas pelo juiz de ofício.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa ser provado por outro meio.

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q544321

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544321 Direito Civil

A respeito das classificações dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se imóveis para efeitos legais.

B

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio não perdem o caráter de bem imóvel.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Os bens públicos são inalienáveis.

E

Os direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram são bens móveis.

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Q544285

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544285 Direito Civil

À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

B

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.

C

Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

D

Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

E

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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