Questões de Direito Civil para Concurso - Página 962

Q45521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45521 Direito Civil

José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada

A

improcedente, porque contra José, após sua interdição, não correu o prazo para a aquisição do domínio pretendido por Antonio.

B

improcedente, porque só pode ser adquirido pela usucapião imóvel urbano de área de até 250m2

C

procedente, porque Antonio, a fim de perfazer o lapso temporal exigível, pode acrescer à sua posse o período de posse do antigo proprietário.

D

procedente, porque, decorridos mais de vinte anos de posse mansa e pacífica, o possuidor adquirira o imóvel pela usucapião.

E

improcedente, porque o prazo para a aquisição de bem imóvel pela usucapião é de trinta (30) anos.

Q45056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45056 Direito Civil

Assinale a opção correta com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil.

A

O usufruto é impenhorável, mas alienável o seu exercício.

B

O uso é indivisível e pode ser cedido o seu exercício.

C

Na habitação, falecendo o titular, o direito será transferido ao cônjuge, se houver.

D

A voluntariedade é da essência da servidão predial e não se presume.

E

A irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda exige declaração expressa.

Q45055

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45055 Direito Civil

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.

B

A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.

C

Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.

D

Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

E

A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

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Q45054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45054 Direito Civil

A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q45053

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45053 Direito Civil

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

A

Havendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.

B

No que tange à indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.

C

Aquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.

D

O dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.

E

O possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

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Q45052

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45052 Direito Civil

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

A

Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.

B

O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.

C

Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.

D

A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.

E

A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

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Q45051

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45051 Direito Civil

A respeito da boa-fé, julgue os itens a seguir.

I A boa-fé objetiva recomenda a verificação da vontade aparente das partes em um contrato.

II Não é possível que uma pessoa aja com boa-fé subjetiva, desprovida de boa-fé objetiva.

III Por se tratar de regra de conduta, a boa-fé objetiva da parte é analisada externamente.

IV A boa-fé objetiva, apesar de desempenhar importante papel de paradigma interpretativo do negócio jurídico, não é fonte de obrigação.

V A boa-fé objetiva impõe deveres laterais aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, III e V.

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Q45050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45050 Direito Civil

Quanto às regras atinentes aos contratos, assinale a opção correta.

A

O outorgado pode substabelecer os poderes recebidos do outorgante, se essa possibilidade expressamente constar do instrumento do contrato.

B

Se a nulidade da obrigação resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, tal obrigação não será suscetível de fiança.

C

Na empreitada, a direção e a fiscalização da obra competem ao próprio empreiteiro, e a remuneração é proporcional ao trabalho realizado.

D

Na prestação de serviço para a confecção de uma escultura, o pagamento está subordinado ao fato de a prestação alcançar exatamente o resultado esperado pelo contestante.

E

O depósito necessário que decorra de incêndio presume-se gratuito e admite qualquer meio legal de prova.

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Q45049

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45049 Direito Civil

Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

A

A emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais.

B

A responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida.

C

Os pais somente seriam considerados responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato.

D

É desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais.

E

Marcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

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Q44640

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44640 Direito Civil

Julgue os itens subsequentes.

I. A empresa adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresariais.

II.O sócio que comete falta grave no cumprimento das obrigações sociais pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa do sócio administrador da sociedade simples.

III. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis, confere ao promissário comprador direito à adjudicação compulsória do imóvel em face do promitente vendedor.

IV. Considerando que seja instituído usufruto sobre uma casa em prol uma creche, a fim de que esta cuide de crianças carentes, se a creche deixar de prestar esse tipo de assistência, extinto estará o usufruto.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q44639

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44639 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.

B

O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

C

Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.

D

No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.

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Q44638

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44638 Direito Civil

Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.

I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.

II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória.

III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.

IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q43557

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43557 Direito Civil

Com relação à sucessão geral, é correto afirmar:

A

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha.

B

Aberta sucessão a herança não se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

C

A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade.

D

A sucessão abre-se no local de nascimento do falecido.

E

Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço da herança.

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Q43556

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43556 Direito Civil

Aquiles era casado em comunhão universal de bens com Joana e faleceu, deixando dois filhos: Maria e João. Maria é fruto de seu casamento com Joana e João de seu primeiro matrimônio com Fátima, já falecida. Deixou, ainda, seus pais Douglas e Janaina e um irmão chamado Átila. Nesse caso, a sucessão legítima defere-se a

A

Maria e João.

B

Maria em concorrência com Joana, Douglas e Janaina.

C

Maria e João em concorrência com Joana.

D

Maria e João em concorrência com Joana, Douglas e Janaiana.

E

Douglas e Janaina.

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Q43555

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43555 Direito Civil

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas APENAS pelos parentes

A

consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau.

B

consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau.

C

em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.

D

colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.

E

em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.

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Q43554

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43554 Direito Civil

Com relação a obrigação de dar coisa certa e incerta é correto afirmar que,

A

se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.

B

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.

D

até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

E

os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

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Q43552

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43552 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, é nulo o casamento

A

realizado por autoridade celebrante incompetente.

B

contraído por infringência de impedimento.

C

de quem não completou a idade mínima para casar.

D

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

E

realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Q43551

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43551 Direito Civil

Com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

A

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

B

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

D

O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

E

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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Q43550

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43550 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras,

A

as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.

B

os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

C

as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

D

as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.

E

as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

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Q43549

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43549 Direito Civil

Maria, João, Pedro e Samanta são vizinhos e grandes amigos. Maria e João possuem 16 anos completos e Pedro e Samanta possuem 17 anos completos. Maria é casada legalmente com Douglas; João exerce emprego público temporário; Pedro colou grau em curso de ensino médio e Samanta é proprietária de estabelecimento comercial que lhe gera economia própria. Neste caso, cessou a incapacidade relativa para exercer certos atos da vida civil, APENAS para

A

João, Maria e Pedro.

B

Maria e Samanta.

C

João e Pedro.

D

Maria, João e Samanta.

E

Samanta e Pedro.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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