Questões de Direito Civil para Concurso - Página 830

Q275372

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275372 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca de domicílio.

A

Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.

B

O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.

C

Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.

D

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.

E

O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

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Q275217

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275217 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

B

A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

C

A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

D

Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

E

A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

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Q275216

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275216 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

A

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

B

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

C

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

D

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

E

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

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Q275215

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275215 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

A

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

B

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

C

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

D

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

E

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Q275214

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275214 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

B

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

C

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

D

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

E

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

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Q275147

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275147 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta, conforme a doutrina e jurisprudência dominantes.

A

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.

B

O passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.

C

Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.

D

A capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.

E

O nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

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Q275146

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275146 Direito Civil

É causa de suspensão da prescrição

A

o credor estar ausente do Brasil a serviço da União.

B

o casamento do devedor com a credora de dívida exigível já vencida antes do casamento.

C

a ação de evicção estar pendente.

D

o credor ser absolutamente incapaz.

E

a condição suspensiva estar pendente.

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Q275145

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275145 Direito Civil

As tratativas para a celebração de um contrato representam

A

direito potestativo.

B

direito conservativo.

C

direito condicional.

D

expectativa de direito.

E

direito eventual.

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Q275144

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275144 Direito Civil

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.

B

Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.

C

Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.

D

A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.

E

Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

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Q275143

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275143 Direito Civil

A mera titularidade de um imóvel acarretará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do dono. Nesse caso, estar-se-á diante de obrigação

A

de resultado.

B

modal.

C

propter rem.

D

de execução diferida.

E

de garantia.

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Q275142

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275142 Direito Civil

Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de

A

venda com encargo.

B

venda a termo.

C

preempção.

D

condição.

E

retrovenda.

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Q274434

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274434 Direito Civil

É correto afirmar, sobre o contrato de transporte:

A

é vedado ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

B

o usuário que deixar de embarcar tem direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa não tenha sido transportada em seu lugar.

C

o transportador fica exonerado de concluir o transporte caso a viagem seja interrompida por motivo imprevisível, alheio à sua vontade.

D

concluído o transporte, o transportador tem direito de retenção sobre a bagagem para garantir o pagamento do valor da passagem.

E

o transporte feito gratuitamente se submete às mesmas normas do contrato de transporte.

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Q274433

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274433 Direito Civil

Leonardo saiu de seu trabalho e entrou em transporte coletivo com destino à sua casa. Em determinado ponto do trajeto, o veículo em que se encontrava foi atingido por um caminhão que avançou o sinal vermelho do semáforo, causando danos a Leonardo. O veículo em que estava Leonardo, bem como seu condutor, estavam plenamente regulares. Considerando o caso proposto, assinale a assertiva correta no que tange à responsabilidade civil.

A

A companhia que transporta Leonardo não é civilmente responsável pelo acidente, na medida em que há responsabilidade exclusiva de terceiro

B

A companhia que transporta Leonardo será subsidiariamente responsável, caso o condutor do caminhão, por qualquer razão, não o indenize.

C

A companhia que transporta Leonardo não será responsável pelo acidente, desde que preste socorro ao passageiro.

D

A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável pela indenização ao passageiro, apesar da culpa de terceiro.

E

A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável por cinquenta por cento da indenização, nos termos da lei.

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Q274428

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274428 Direito Civil

É correto afirmar acerca das preferências e privilégios creditórios:

A

o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.

B

o crédito com privilégio geral prefere ao crédito com privilégio especial.

C

goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública.

D

o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.

E

desapropriado o bem hipotecado, o credor hipotecário não tem preferência sobre o valor da indenização.

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Q274426

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274426 Direito Civil

Fernanda, 19 anos, regularmente guiava para sua casa quando seu veículo foi abalroado por outro. Constatou-se que Leandro, motorista do outro veículo, guiava acima da velocidade permitida e sob os efeitos de bebida alcoólica, já havendo sentença criminal condenatória com trânsito em julgado. Fernanda, apesar de submetida às intervenções médicas e cirúrgicas, faleceu alguns dias após o acidente. Considerando o caso concreto proposto, é correto afirmar que:

A

se condenado Leandro ao pagamento de pensão, a família de Fernanda não poderá exigir que esta espécie de indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

B

Leandro poderá discutir, na esfera cível, a existência do fato ou quem seja o seu autor.

C

a ineficácia das intervenções médicas exonera Leandro do reembolso das despesas com o tratamento.

D

para que Leandro seja condenado ao pagamento de compensação por dano moral, a família de Fernanda deverá comprovar sua dependência econômica.

E

o falecimento de Leandro levará à exoneração da obrigação de indenizar.

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Q274425

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274425 Direito Civil

É correto afirmar, acerca da responsabilidade civil, que:

A

se os pais não dispuserem de recursos suficientes, o incapaz responde pessoalmente pelos prejuízos que causar.

B

os pais que reparam civilmente pessoa lesada por seu filho menor, relativamente incapaz, podem exigir deste o respectivo ressarcimento.

C

o empregador responde subjetivamente pelos atos praticados pelos seus prepostos.

D

em relação aos donos de hotéis, os hóspedes são subsidiariamente responsáveis

E

o tutor responde subjetivamente pelos atos praticados pelo tutelado.

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Q274424

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274424 Direito Civil

É correto afirmar, acerca da extinção do mandato:

A

o falecimento do mandante é causa de cessação do mandato com cláusula “em causa própria”.

B

é ineficaz a revogação do mandato quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

C

a revogação do mandato prejudica o negócio realizado entre o mandatário e o terceiro, ainda que esteja este de boa-fé.

D

o falecimento do mandatário transfere os poderes aos seus herdeiros, irrestritamente, ainda que não haja urgência nas medidas.

E

a interdição de uma das partes não é causa de cessação do mandato.

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Q274423

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274423 Direito Civil

Kim adquiriu de Tales um automóvel usado, para uso próprio, pelo valor de R$ 50.000,00. Passados 3 (três) meses, Kim estava trafegando com o veículo quando este subitamente parou de funcionar. Ao encaminha-lo para uma oficina mecânica idônea, Kim descobriu que o veículo tinha um sério defeito elétrico, que havia sido outrora consertado de forma paliativa e incorreta. Para realizar o reparo da forma definitiva e correta, Kim teria que despender R$ 7.500,00. Ao procurar Tales, no dia seguinte ao incidente, este admitiu que tinha conhecimento do problema, mas não o comunicou porque não acreditava que reapareceria. Considerando que a relação entre Kim e Tales não tem natureza consumerista, assinale a alternativa correta.

A

Kim pode redibir o contrato, devendo Tales devolver em dobro aquilo que recebeu.

B

Kim não pode redibir o contrato, mas pode exigir o abatimento do preço, com a devolução de R$ 7.500,00.

C

Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da decadência.

D

Kim pode, a seu exclusivo critério, redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço.

E

Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da prescrição.

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Q274422

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274422 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas acerca do instituto da cláusula penal:

I. é admissível a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória;

II. havendo previsão da penalidade, não cabe ao juiz reduzi-la equitativamente, caso manifestamente excessiva;

III. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;

IV. ainda que haja a estipulação da penalidade, deve o credor demonstrar prejuízo, sob pena de enriquecimento em causa.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q274421

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274421 Direito Civil

Acerca do instituto da novação, é correto afirmar que:

A

em regra, a novação não extingue as garantias da dívida.

B

se insolvente o novo devedor e não havendo má-fé na substituição, o credor que o aceitou tem ação regressiva contra o devedor original.

C

a responsabilidade do fiador remanesce ainda que a novação tenha se dado sem seu consenso com o devedor principal.

D

a novação por substituição do devedor depende do consentimento deste.

E

obrigações anuláveis podem ser objeto de novação.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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