Questões de Direito Civil para Concurso - Página 827

Q397643

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397643 Direito Civil

Nos negócios jurídicos, são vedadas as condições

A

puramente potestativas.

B

simplesmente potestativas.

C

mistas.

D

casuais.

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Q397642

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397642 Direito Civil

Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que

A

haverá vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.

B

sua vigência será imediata.

C

haverá vacatio legis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica.

D

a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ao da publicação.

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Q397641

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397641 Direito Civil

Na ordem de vocação hereditária, os colaterais

A

são herdeiros facultativos, até o quarto grau.

B

são herdeiros necessários, até o terceiro grau.

C

são herdeiros necessários, até o sexto grau.

D

não são herdeiros necessários, nem, tampouco, facultativos, podendo ser contemplados, tão somente, por meio de testamento.

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Q397640

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397640 Direito Civil

A exclusão por indignidade

A

é feita por testamento, com declaração de causa.

B

abrange todos os motivos da deserdação.

C

está sempre fundada em fatos anteriores à morte do autor da herança.

D

alcança os herdeiros legítimos e testamentários.

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Q397639

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397639 Direito Civil

Na sucessão legítima, a aceitação da herança pelo herdeiro

A

pode ser submetida a termo ou condição.

B

pode ser reputada por ineficaz se for verificada a incapacidade sucessória do herdeiro.

C

pode abranger apenas alguns bens ou direitos do acervo hereditário.

D

é revogável.

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Q397638

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397638 Direito Civil

No que concerne ao protutor, é correto afirmar que

A

não está obrigado à prestação de contas.

B

ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.

C

a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

D

não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.

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Q397637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397637 Direito Civil

Os alimentos côngruos são

A

aqueles destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos.

B

aqueles estritamente necessários à sobrevivência do alimentando.

C

aqueles que têm como causa a morte do alimentante e são fixados por meio de legado de alimentos, em cédula testamentária.

D

de natureza indenizatória, decorrentes de ato ilícito.

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Q397636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397636 Direito Civil

No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.

A

O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.

C

A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.

D

Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.

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Q372198

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372198 Direito Civil

No que diz à prova, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão é revogável.

B

Admite-se, qualquer que seja o seu valor, a prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos.

C

Podem ser admitidos como testemunhas os cegos e os mudos, mesmo quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

D

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia com o exame.

Q372197

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372197 Direito Civil

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade e na presença de duas testemunhas, que o devem subscrever.

B

É requisito essencial do codicilo a forma pública.

C

Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

D

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador, sendo vedada a utilização de processo mecânico.

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Q372194

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372194 Direito Civil

No que tange ao usucapião, modo de aquisição da propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

É possível levar-se a efeito usucapião de terreno urbano inferior ao mínimo módulo urbano.

B

O suporte fático do usucapião rural (artigo 1239, CC/2002), pois exige a chamada posse trabalho/moradia, dispensa de parte do possuidor o elemento anímico qualificado.

C

O suporte fático do usucapião extraordinário geral (artigo 1238, caput, do CC/2002), pois favorece ao possuidor de má-fé, exige que o prescribente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O suporte fático do usucapião ordinário geral (artigo 1242, caput, CC/2002), pois tem prazo reduzido de dez anos, exige que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual, ou que nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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Q372193

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372193 Direito Civil

No que diz com a propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa ou má-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

B

O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, com direito à indenização em favor dos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais estendem até o meio do álveo.

C

Presume-se, de modo absoluto, o animus derelinquendi, no abandono de bem imóvel, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

D

A aquisição da propriedade por interesse social prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, pois autêntico modo originário de aquisição da propriedade, dispensa pagamento de justa indenização.

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Q372192

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372192 Direito Civil

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

B

O comodatário, por ter o exercício temporário da posse da coisa, é considerado mero detentor.

C

Não cabe o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória, segundo o Código Civil pátrio, contra o terceiro possuidor de boa-fé.

D

O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção pelas benfeitorias voluptuárias.

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Q372191

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372191 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.

D

Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.

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Q372190

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372190 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

B

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros.

C

A anulabilidade, decorrente de negócio jurídico pactuado por agente relativamente incapaz, pode ser arguida, em ação própria, pelo Ministério Público.

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q372188

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372188 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

B

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

C

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

D

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

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Q372187

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372187 Direito Civil

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

C

É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.

D

A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.

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Q372038

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372038 Direito Civil

Quanto à prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sendo a escritura pública essencial à validade do ato.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador

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Q372037

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372037 Direito Civil

No que diz à prova, assinale a afirmativa correta.

A

Se os comparecentes não souberem a língua nacional, e o tabelião entender o idioma em que se expressam, a escritura pública poderá ser redigida na língua estrangeira daqueles.

B

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, inclusive em relação a terceiros.

C

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

D

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo, em sede de ação envolvendo direitos disponíveis, como prova de algum ato.

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Q372036

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372036 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre os objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico depois de separados do bem principal.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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