Questões de Direito Civil para Concurso - Página 457

Q989368

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989368 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

O Código Civil confere proteção jurídica a alguns direitos da personalidade do natimorto, tais como nome, imagem e sepultura.

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Q989367

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989367 Direito Civil

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Suponha‐se que Jacó tenha nascido em Israel, tenha domicílio no Brasil e, ao realizar uma viagem à Síria, tenha falecido. Nesse caso, considerando as disposições contidas na Lei de introdução às normas de direito brasileiro, aplicam‐se as normas sírias para a definição do fim da personalidade de Jacó.

Certo

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Q987575

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987575 Direito Civil

De acordo com Código Civil Brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público, exceto:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

B

As autarquias, inclusive as associações públicas.

C

Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

D

Os Municípios.

E

Os partidos políticos.

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Q980361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980361 Direito Civil

Será feito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos o registro

A

da Convenção de Condomínio e suas eventuais alterações.

B

do casamento.

C

dos direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos.

D

da constituição do penhor rural, mediante instrumento público ou particular.

E

do instrumento do penhor comum.

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Q980359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980359 Direito Civil

Sobre o direito real de superfície, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário da lei de locações, em regra, os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel são de responsabilidade do proprietário.

B

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização caberá integralmente ao proprietário.

C

O direito de superfície garante o direito de construir ou plantar em terreno alheio por tempo indeterminado.

D

A constituição do direito de superfície poderá ser feita por contrato verbal entre as partes ou por escritura pública, a depender do valor estipulado.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

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Q980358

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980358 Direito Civil

Caio, passando por dificuldades financeiras, vendeu sua televisão smart, de 72 polegadas, para o seu vizinho, Marcelo. Imediatamente após a venda, Marcelo percebeu que a função smart não estava funcionando por um problema no roteador. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcelo pode rejeitar a televisão, mas não pode reclamar abatimento do preço.

B

Considerando que Marcelo percebeu o vício imediatamente à compra, o prazo para obter a redibição é de trinta dias contados da entrega efetiva.

C

Se a televisão fosse uma doação onerosa de Caio para Marcelo, Marcelo não poderia alegar o vício redibitório.

D

Caio pode alegar que a televisão pereceu em poder de Marcelo e por isso não tem responsabilidade sobre o vício do produto.

E

Caso o vício só pudesse ser reconhecido quando Marcelo já estivesse na posse da televisão, o prazo máximo seria de sete dias, contados do momento da ciência.

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Q980357

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980357 Direito Civil

A transmissão das obrigações pode se dar de duas maneiras: por meio de cessão de crédito ou por meio de assunção de dívida. Sobre os institutos, é correto afirmar que

A

a assunção de dívida é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de deus direitos.

B

a assunção de dívida necessita de consentimento expresso do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa.

C

em regra, a cessão de crédito corresponde apenas à obrigação principal.

D

na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

E

o novo devedor, na assunção de dívida, pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q980356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980356 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No entanto, a capacidade pode ser relativa ou absoluta em algumas situações. Diante do exposto, assinale alternativa correta.

A

São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

São relativamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

D

São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

São absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos.

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Q980354

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980354 Direito Civil

Sobre os meios de integração das normas para os casos de omissão da lei, assinale a alternativa correta.

A

As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são considerados fontes secundárias.

B

A equidade, por não estar expressamente prevista na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio de integração das normas.

C

Os meios de integração só se aplicam para as normas de direito privado.

D

De acordo com o conceito doutrinário, analogia é uma enunciação normativa de cunho genérico que condiciona e norteia a compreensão do ordenamento jurídico.

E

Para que seja utilizada a equidade para preencher alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de igualdade e paralelismo entre as relações.

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Q977555

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977555 Direito Civil

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.

B

A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.

D

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

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Q974781

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974781 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002.

A

Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa.

B

Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.

C

Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

D

É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei.

E

Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.

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Q974780

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974780 Direito Civil

Assinale a alternativa que representa hipótese de novação, no contexto do direito das obrigações.

A

O credor se recusa ao recebimento de determinado pagamento, sem justa causa.

B

A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual deles oferece pagamento.

C

Em relação a uma mesma obrigação, mais de uma pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da dívida.

D

Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

E

Duas pessoas tornam-se, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.

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Q974779

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974779 Direito Civil

Compreende-se por vacatio legis

A

a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

B

o prazo de vigência de uma lei temporária.

C

o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

D

a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

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Q974661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974661 Direito Civil

No contrato de locação, regido pela Lei n° 8.245/1991, é possível que o locador exija do locatário uma garantia locatícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

B

É permitido ao locador exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia caso a garantia prestada seja insuficiente.

C

A caução poderá ser sobre bens imóveis, e registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

D

O seguro de fiança locatícia poderá abranger apenas parcela das obrigações do locatário.

E

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o quinto dia útil do mês vincendo.

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Q974660

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974660 Direito Civil

Com relação às águas, no direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, sendo possível realizar obras para embaraçar o fluxo.

B

Quando as águas artificialmente levadas ao prédio superior correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

C

O proprietário de nascente pode desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

D

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento de água em seu prédio.

E

A construção de aqueduto impede que o proprietário cerque o imóvel, mas permite a utilização das águas paras as primeiras necessidades da vida.

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Q974658

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974658 Direito Civil

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa correta.

A

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio ou alheio de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C

Ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

D

Induzem posse os atos de mera permissão.

E

Em regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele contiverem.

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Q974657

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974657 Direito Civil

O hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). No anúncio, informou que caso mais de 1.000 (mil) pessoas contratassem o plano, o valor seria reduzido para a metade. Quando o plano de saúde atingiu 900 (novecentas) pessoas contratadas, o valor do plano foi reduzido pela metade. Porém, onze meses após as contratações, o hospital X decidiu que iria cobrar o valor integral do plano de saúde.

Sobre a situação hipotética, considerando os princípios da boa-fé objetiva, é correto afirmar que o hospital X está

A

correto, pois não houve a contratação pelo número de pessoas previamente estabelecido.

B

correto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.

C

correto, em razão do instituto conhecido como supressio.

D

incorreto, em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.

E

incorreto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.

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Q974656

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974656 Direito Civil

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

B

Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.

C

A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

D

Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.

E

A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q974655

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974655 Direito Civil

A consignação em pagamento é caracterizada pelo depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas legais, extinguindo a obrigação.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O depósito requerer-se-á no domicílio do credor, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

B

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, o devedor poderá requerer o levantamento, ficando a cargo do credor o pagamento das despesas.

C

Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

D

As despesas com o depósito correrão sempre à conta do devedor.

E

Se a dívida vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, apenas o credor principal poderá requerer a consignação.

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Q974654

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974654 Direito Civil

É um exemplo de prazo decadencial o prazo para propor ação

A

para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.

B

para haver prestações alimentares.

C

para a percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos.

D

para haver o pagamento de título de crédito.

E

de anulação do negócio jurídico.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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