Questões de Direito Civil para Concurso - Página 185

Q2356790

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |

Q2356790 Direito Civil

Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas é considerado pelo Código Civil como:

A

possuidor.

B

precário.

C

proprietário.

D

detentor.

E

usufrutuário.

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Q2356785

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |

Q2356785 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B

Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

C

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.

E

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q2355308

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355308 Direito Civil

O Código Civil trata da ausência, definindo-a como a situação na qual uma pessoa desaparece de seu domicílio sem dar notícias e sem deixar um representante para administrar seus bens. A legislação aborda questões relacionadas à administração dos bens do ausente, a nomeação de um curador e a declaração de ausência, estabelece regras para proteger seus interesses, como a preservação de seus bens e direitos, e define procedimentos para resguardar seus interesses. Em relação à ausência, assinale a afirmativa correta.

A

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

B

Aquele que tiver direito à propriedade provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

C

Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a propriedade provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

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Q2355307

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355307 Direito Civil

A sucessão testamentária é um componente importante do planejamento patrimonial e permite que as pessoas tenham controle sobre o destino de seus bens após a morte. É fundamental que um testamento seja elaborado de forma cuidadosa e de acordo com as leis locais para garantir que a vontade do testador seja respeitada e que a sucessão ocorra de maneira adequada. Em relação à sucessão testamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
II. O testamento cerrado deve ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.
III. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, deverá ser confirmado, a critério do juiz.
IV. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2351277

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351277 Direito Civil

Em março de 2003, Homero e Agatha se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Desde o ano passado, Homero teve ciência da infidelidade da esposa ao longo de todo matrimônio. Diante disso, realizou no mês passado exame de DNA de paternidade (DNA Figerprint) de seus filhos, Emanuel, 14 (quatorze) anos, e Sophia, 10 (dez) anos. O resultado reconheceu o vínculo biológico entre Homero e Sophia, porém negou o vínculo entre ele e Emanuel. Destaca-se que desde a concepção Homero sempre foi um pai dedicado, participando cotidianamente da vida de seus filhos, além de ser o principal provedor das despesas da família, o que gerou grande afeto, respeito e admiração dos filhos por ele. Perplexo pelo ocorrido, Homero procura consultoria jurídica desejando o divórcio culposo e a negatória de paternidade com anulação do registro respectivo.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A infidelidade comprovada é causa legal para o pedido de divórcio que levará a perda do direito ao nome e aos alimentos, além do dever de indenizar.

B

Homero poderá promover a ação de divórcio culposo com o pedido de exclusão da adúltera a partilha dos bens.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aboliu do ordenamento jurídico brasileiro o divórcio culposo, contudo para a propositura da ação negatória basta o exame negativo de paternidade.

D

Para propositura da ação negatória de paternidade, não basta o exame de DNA, que reconhece a inexistência do vínculo biológico, é preciso a confissão expressa da genitora, além do consentimento expresso do adolescente.

E

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para ação negatória de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro, é preciso demonstrar a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.

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Q2351276

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351276 Direito Civil

Otaviano Augusto é proprietário de um imóvel em São Gotardo, Caxias do Sul, RS sob matrícula nº XXXX. No local, há uma passagem por meio de um corredor que se encontra afastado e murado, que permite, inclusive, o trânsito de automotores pela propriedade de Trajano Nero há mais de 30 anos.
Há quatro meses foi colocada uma porteira no local impedindo o acesso e o trânsito. Trajano notificou Otaviano alegando a existência de uma estrada no fundo da propriedade, com 5 metros de largura desde a estrada pública até o imóvel, que gera a desnecessidade da passagem por suas terras. Trajano decidiu alienar o imóvel pois, com o falecimento de sua esposa, Cleópatra, pretende morar na Itália e teme que passagem desvalorize o bem.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de um acesso impede a passagem de Otaviano, visto não ser seu imóvel encravado.

B

A servidão de passagem, por ser um direito real sobre a coisa alheia, só pode ser constituída por acordo entre as partes.

C

Caso o dono do imóvel demonstre que o acesso à via pública não atende à função econômica do bem pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem.

D

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, que é o caso de situação de Otaviano, autoriza a aquisição por meio da usucapião.

E

As servidões prediais e aparentes são divisíveis, não subsistindo no caso de partilha do bem em caso de morte e nem alcançam eventuais adquirentes do bem.

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Q2351275

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351275 Direito Civil

Diego, em razão do falecimento do seu pai Euclides, viúvo, herdou um pequeno sítio localizado em Botucatu, único bem deixado por Euclides. Após a realização de todos os trâmites legais e transferida a propriedade, Diego realizou uma série de benfeitorias no sítio, que estava em situação muito precária, e passou a locá-lo para eventos corporativos, o que se tornou a principal fonte de renda de Diego.
Passados 5 (cinco) anos, Diego é surpreendido com uma citação em ação nulidade de inventário cumulada com petição de herança, promovida por João Carlos, que logrou êxito em provar que também era filho de Euclides, anexando a sentença transitada em julgado da ação de investigação de paternidade, fato que nunca foi e nem poderia ser de conhecimento de Diego.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Diego, herdeiro aparente e de boa-fé, tem direito a

A

todos os frutos já percebidos, bem como aqueles que forem percebidos antes da prolação eventual sentença de procedência dos pedidos de João Carlos e, também tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

B

todos os frutos já percebidos, bem como aqueles que forem percebidos antes da prolação eventual sentença de procedência dos pedidos de João Carlos e, também tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo exercer o direito de retenção.

C

todos os frutos percebidos até a citação, bem como o direito à indenização das benfeitorias, mas só pode exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

D

todos os frutos percebidos até a citação, bem como o direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo exercer o direito de retenção.

E

todos os frutos já percebidos, bem como aqueles que forem percebidos antes da prolação eventual sentença de procedência dos pedidos de João Carlos e, também tem direito à indenização das benfeitorias, mas só pode exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

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Q2351274

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351274 Direito Civil

Eduardo, 17 anos, filho de Márcia e Thiago, aposentados, alternava sua residência entre a casa dos pais em Atibaia/SP e a residência em Campinas, cidade na qual também cursa a faculdade de enfermagem. Em Campinas, Eduardo residia com Ana, 25 anos, veterinária, com quem mantinha um relacionamento há cerca de 2 anos. Ana também auxiliava Eduardo com um perfil em uma plataforma digital com dicas e vídeos curtos sobre vida saudável que, finalmente, começava a dar resultados positivos.
Usualmente, Eduardo permanecia de segunda a sexta-feira em Campinas e retornava para Atibaia nos finais de semana. No entanto, desde o segundo final de semana de outubro de 2023, Eduardo saiu de Campinas, mas não chegou a Atibaia, não se tendo notícias dele desde então. Márcia, Thiago e Ana empenharam todos os esforços possíveis para encontrá-lo, mas sem sucesso. Assim, não vislumbraram alternativa além de requerer a declaração de ausência de Eduardo.
Diante da situação hipotética é correto afirmar que a declaração de ausência poderá ser requerida por

A

Márcia e Thiago e deverá ser ajuizada em Atibaia, local de seu domicílio.

B

Márcia e Thiago e deverá ser ajuizada em Campinas, último local em que Eduardo foi visto e que também é seu domicílio.

C

Márcia, Thiago ou Ana e deverá ser ajuizada em Campinas, último local em que Eduardo foi visto e que também é seu domicílio.

D

Márcia, Thiago ou Ana e deverá ser ajuizada em Atibaia ou em Campinas, locais em que Eduardo residia alternadamente.

E

Ana e deverá ser ajuizada em Campinas, último local em que Eduardo foi visto e que também é seu domicílio.

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Q2351273

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351273 Direito Civil

Ariosto, no intuito de beneficiar suas sobrinhas, Betânia e Cecília, decidiu ceder, a favor delas, conjuntamente, com cláusula de acrescer, o usufruto sobre um imóvel de sua titularidade. Assim o fez em negócio jurídico elaborado por escritura pública e levado a registro na matrícula do imóvel, no Ofício imobiliário. O imóvel em questão tem natureza comercial e já estava alugado à varejista Mexicanas Ltda.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

As usufrutuárias têm direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, mas não podem alienar o imóvel, sendo possível transferir apenas o usufruto por alienação.

B

Às usufrutuárias pertencem os aluguéis vencidos na data inicial do usufruto e os alugueis vincendos, até a data em que cessar o usufruto.

C

Falecendo Betânia, o seu quinhão caberá, necessariamente, à Cecília, não podendo Ariosto, ou qualquer de seus herdeiros, reivindicar para si a consolidação da propriedade sobre o quinhão de Betânia.

D

Em se tratando de usufruto constituído sem prazo determinado, o direito real sobre a coisa alheia será perpétuo na esfera jurídica dos usufrutuários, podendo transmiti-lo a seus herdeiros.

E

Ao contrário da locação, as usufrutuárias podem usufruir do prédio mediante arrendamento, assim como mudar a sua destinação econômica, sem necessitar de prévia autorização do nu-proprietário.

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Q2351272

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351272 Direito Civil

Cícero se obrigou, por contrato, perante João e Maria (cônjuges e coproprietários do imóvel residencial), a (i) prestar o serviço completo de buffet para o evento marcado para 20/01/2024; ou (ii) prestar o serviço de decoração conforme modelo previamente aprovado pelas partes. As partes definiram o prazo de 10/01/2024 para determinar qual prestação deverá ser realizada por Cícero, cabendo a escolha a Maria, exclusivamente.
Ocorre que, em 05/01/2024, Cícero comunica o casal que o serviço de decoração não está mais disponível, porque todos os materiais pereceram em incêndio causado culposamente por ele, razão pela qual decidiu descontinuar a operação, já tendo encerrado a atividade da empresa de decoração regularmente.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

Maria pode realizar a escolha da prestação que se tornou impossível, por culpa do devedor, exigindo-se o valor dela, mais perdas e danos.

B

Em se tratando de obrigação solidária, Cícero se desobriga realizando integralmente a prestação que lhe cabe a qualquer um dos credores, ainda que isoladamente.

C

Recaindo a prestação sobre a obrigação subsistente, por se tratar de prestação divisível, pode Cicero se desobrigar realizando a metade a João, mantendo a obrigação exclusivamente em face de Maria.

D

Cuidando-se de obrigação facultativa, cabe a Maria a escolha sobre a prestação, mas, uma vez concentrada, deve seguir as regras que recaem sobre as obrigações de fazer.

E

Cícero não pode alegar a impossibilidade de prestar a segunda obrigação, porque antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q2351271

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351271 Direito Civil

Lofredo faleceu deixando quatro filhas vivas: Petrúcia, Rossana, Tertúlia e Vanusa. As duas primeiras são fruto de seu primeiro casamento, com Helena. As duas últimas são provenientes de seu segundo casamento, com Afrodite, com quem estava casado, na vigência da sociedade conjugal, no momento de seu falecimento, segundo o regime da comunhão universal de bens. Lofredo deixou um testamento público, elaborado na forma da lei e sem vícios, no qual destinou 30% de seu patrimônio a Merida, sua sobrinha. Porém, à época da abertura da sucessão de Lofredo, Merida já havia falecido, deixando duas filhas vivas (Desiré e Efigênia).
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

São herdeiras de Lofredo as suas quatro filhas, a esposa atual (Afrodite) e sua sobrinha Merida.

B

Na concorrência sucessória entre Afrodite e as filhas de Lofredo, deve-se reservar o quinhão mínimo de um quatro da herança ao cônjuge sobrevivente.

C

Com relação ao quinhão hereditário destinado pela via testamentária, trasmitir-se-á, por representação, à Desiré e Efigênia.

D

Considerando o regime de bens, Afrodite herdará o valor correspondente à metade da herança destinada aos herdeiros legítimos.

E

O quinhão destinado à Rossana equivalerá a 17,5% do patrimônio deixado por Lofredo.

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Q2351244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351244 Direito Civil

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.

C

somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.

D

somente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.

E

somente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.

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Q2351239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351239 Direito Civil

A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

presentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa administrativa, não tendo o Secretário poder de disposição sobre o respectivo montante, o que decorreria da celebração do compromisso

B

em prol da segurança jurídica, o compromisso, caso celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado, mas não pode cominar sanções para a hipótese de descumprimento.

C

o compromisso pode ser celebrado com o objetivo de eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral

D

a celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da ocorrência do fato, conjunto de fatos ou estado de fato que ensejou a situação de irregularidade ou de incerteza jurídica.

E

a consequência para a inobservância dos balizamentos fixados na licença é a sua cassação, o que decorre do princípio da supremacia do interesse público, não sendo possível a celebração de compromisso nessa situação.

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Q2349433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349433 Direito Civil

O francês Louis, casado com a brasileira Norma, pai dos brasileiros Carlos e Roberto, faleceu em Paris, onde estava domiciliado. Louis era detentor de muitos bens, dentre os quais dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro e outros quatro situados em Londres. Considerando as normativas constitucionais, é correto afirmar que

A

a sucessão quanto aos dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro será regulada unicamente pela lei brasileira.

B

a lei do domicílio de Louis deverá ser aplicada, sem exceção, à sucessão de seus bens, estejam eles situados no Brasil ou no exterior.

C

poderá ser aplicada a lei brasileira quanto à sucessão dos imóveis situados em Londres, desde que mais benéfica a Norma, Carlos e Roberto.

D

a lei brasileira poderá ser aplicada à sucessão dos dois imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro, caso seja mais favorável a Norma, Carlos e Roberto.

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Q2348949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348949 Direito Civil

Tereza contratou o seguro de vida Mulher com cobertura por morte, acidentes pessoais e diagnóstico de câncer junto à Seguradora Tranquilidade. Na vigência do contrato, em 30 de novembro de 2021, Tereza foi diagnosticada com câncer de útero, sendo submetida ao tratamento médico devido; o tratamento ainda está em curso.

Em 1º de dezembro de 2023, quando da segunda renovação sucessiva do contrato, Tereza identificou que teria direito a uma verba compensatória em razão de seu diagnóstico de câncer. Assim, Tereza, observando todo o procedimento para a regularização do sinistro, bem como atendendo a todas as exigências da Seguradora Tranquilidade, incluindo o envio do diagnóstico, requer da Seguradora Tranquilidade o pagamento do capital estipulado. Entretanto, Tereza tem seu pedido negado pela Seguradora, sob o argumento de que a pretensão estaria prescrita.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a recusa da Seguradora Tranquilidade

A

não encontra respaldo legal, pois a contagem do prazo prescricional de 1 ano fica impedida durante o tratamento médico.

B

não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 3 anos.

C

não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 2 anos, contado o prazo a partir do diagnóstico, que é o fato gerador da pretensão.

D

encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional para a pretensão de Tereza é de 1 ano, contado a partir do diagnóstico, que é o fato gerador da pretensão.

E

não encontra respaldo legal, pois a contagem do prazo prescricional de 2 anos fica impedida durante o tratamento médico.

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Q2348948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348948 Direito Civil

Júlio Silva promoveu ação de curatela em face de sua esposa, Ana, de 42 anos, alegando que Ana não possui discernimento necessário e não está apta a expressar a sua vontade. No curso do processo, Ana deduz requerimento ao juízo para a adoção do processo de tomada de decisão apoiada e indica suas irmãs como suas apoiadoras. A sentença julga improcedente o pedido de Júlio e defere o pedido de Ana. Em relação ao caso, assinale a afirmativa correta.

A

O deferimento do pedido de Ana pressupõe a prévia declaração da sua incapacidade relativa.

B

O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, que continua sendo absoluta.

C

O pedido de Ana não poderia ter sido deferido, pois Júlio Silva, em razão da relação de conjugalidade, deveria ter sido nomeado seu apoiador.

D

Considerando que as alegações de Júlio Silva tenham sido devidamente comprovadas por laudo médico e testemunhas, o juízo deveria ter declarado a incapacidade absoluta de Ana.

E

O deferimento do pedido de Ana não interfere em sua capacidade civil, mas a validade dos negócios que ela venha a praticar após o trânsito em julgado da sentença dependem da anuência das apoiadoras.

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Q2348947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348947 Direito Civil

Romeu e Julieta, casados desde 2010 pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se em crise conjugal, agravada pelo início da adolescência dos únicos filhos do casal. Destaca-se que não há consenso acerca da partilha do vasto patrimônio do casal.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

A

A separação judicial, que pode advir unicamente da vontade dos cônjuges, é uma das formas lícitas e aceitas pelo ordenamento jurídico e jurisprudências pátrias de extinção do casamento.

B

Caso não haja concesso ou prévia partilha de bens, o divórcio torna-se inviável, não podendo ser concedido.

C

Em caso de litígio judicial de ordem patrimonial, o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, gerando como consequência a guarda exclusiva que será conferida ao cônjuge inocente.

D

O adultério e a tentativa de homicídio geram o divórcio direto e unilateral, sendo que o cônjuge culpado perde o direito ao uso do nome e a guarda dos filhos.

E

O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida no Código Civil quanto ao ausente.

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Q2348946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348946 Direito Civil

Marcelo Rocha relata à sua advogada, Gabriela Ruth, que é proprietário e possuidor do apartamento 72, da Rua do Céu, 99999, Bairro Paraíso da Lua, desde 2002, sendo que João Catapimba é o proprietário da unidade 62, que se encontra localizada imediatamente embaixo da sua. Entre 2002 e 2010, a unidade 62 ficou alugada, sendo que de 2010 a 2022, a tia do proprietário habitou o apartamento (unidade 62). Durante os dois períodos, nenhuma reclamação houve a respeito de barulho ou qualquer incômodo que pudesse ter sido causado por Marcelo.

Com a morte da tia, João Catapimba passou a habitar o imóvel. Desde então, injustificadamente, João passou a desferir golpes no teto de sua residência, ou seja, no piso da residência de Marcelo. Com o passar do tempo, os incidentes pioraram, ocasionando até em xingamentos e ameaças de morte praticados por João contra Marcelo. Esses atos eram realizados, a partir da janela do apartamento 62, em direção à unidade 72.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema Direitos de Vizinhança, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício das prerrogativas de proprietário e possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam a propriedades vizinha.

B

Na situação narrada, não se configura qualquer forma de abuso, pois discussões por barulhos fazem parte das relações de vizinhança, se tratando de transtorno passageiro do cotidiano.

C

A violação do Direito de Vizinhança só se caracteriza quando o uso da propriedade violar normas administrativas emanadas da autoridade municipal.

D

O dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, por conseguinte, as atitudes de João são normais e aceitáveis na relação entre vizinhos.

E

As atitudes de João são legítimas e válidas, se realizadas até as 22 horas, pois se encontram no limite legal para o exercício pleno do direito de uso do proprietário.

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Q2348945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348945 Direito Civil

Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os membros do corpo jurídico da sociedade incorporadora. A respeito do tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.

B

A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

D

As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.

E

Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.

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Q2346683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346683 Direito Civil

Durante o 24º Festival do Camarão realizado na Praça da Cultura, Praia do Centro, Caraguatatuba, foi capturada a imagem de Vera Miriam, personalidade feminina da cidade. A foto teve uma grande repercussão nas redes sociais, tendo sida usada, sem autorização prévia de Vera, em uma propaganda comercial de uma distribuidora de crustáceos. Diante do ocorrido, Vera procura advogado(a), relatando o ocorrido e desejando saber se teria direito à eventual indenização por perdas e danos.

A respeito da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Para que Vera tenha direito à eventual indenização por uso de sua imagem em uma propaganda empresarial, torna-se necessária a demonstração dos prejuízos sofridos.

B

A violação do direito à imagem depende da demonstração, por parte da vítima, da conduta voluntária e consciente; da violação do direito e do prejuízo ou do dano, ainda, que exclusivamente moral.

C

É livre a utilização da imagem de uma pessoa, quando obtida em espaço público, salvo se houver ofensa à honra ou dignidade humana.

D

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.

E

O uso da imagem alheia é absolutamente livre no exercício da atividade empresarial, desde que seja lícita.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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