Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda o contrato de know-how, um contrato atípico ligado à transferência de tecnologia. Conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), destaca-se o art. 211: “Os contratos que impliquem transferência de tecnologia [...] devem ser averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial para que produzam efeitos em relação a terceiros.”

2. Explicação do tema:

O know-how refere-se à transferência de conhecimentos práticos, técnicos ou científicos não acessíveis ao público, mas não se confunde com o típico contrato de assistência técnica. Know-how visa transmitir conhecimento, enquanto assistência técnica implica prestar serviços de apoio e resolução de problemas de ordem técnica.

3. Doutrina e jurisprudência:

Segundo Denis Borges Barbosa: “O contrato de know-how é atípico e pode englobar obrigações de dar e fazer, mas deve se restringir à transmissão de conhecimentos para uso produtivo, não se equiparando automaticamente à assistência técnica.”

A jurisprudência (Acórdão do Tribunal Central Administrativo) reforça: “o contrato de know-how envolve transmissão tecnológica, sem garantir resultado nem prestação continuada de serviços”.

4. Exemplo prático:

Imagine uma empresa brasileira que adquire de uma multinacional o conhecimento sobre fórmulas químicas exclusivas para fabricação de produtos. A multinacional entrega todos os manuais e treinamentos sobre o processo (know-how), mas não oferece suporte técnico contínuo. Se, além disso, prestasse suporte permanente para operação das máquinas, aí sim teríamos assistência técnica.

5. Justificativa da resposta:

A alternativa está ERRADA porque não se pode equiparar o contrato de know-how com o de assistência técnica. São espécies contratuais distintas, sob pena de erro conceitual relevante para a aprovação em concursos.

6. Atenção à pegadinha:

O enunciado tenta induzir o aluno ao erro ao igualar know-how à assistência técnica, conceitos que frequentemente se correlacionam, mas não são idênticos.

Conclusão motivacional:

Esteja sempre atento aos detalhes conceituais – compreender essas distinções é essencial para acertar questões e garantir excelentes resultados em provas!

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Gabarito: ERRADO.

É o contrato pelo qual uma das partes (transmitente) se obriga a transmitir à outra (licenciado) conhecimentos técnicos exclusivos.

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1467/Contrato-de-know-how#:~:text=%C3%89%20o%20contrato%20pelo%20qual,a%20cess%C3%A3o%20de%20know%2Dhow.

São integrantes do know-how a habilidade, a experiência e os conhecimentos técnicos e os processos postos em prática na aplicação desses conhecimentos.

O know how deve ser distinto da chamada assistência técnica. Héctor Maasnatta(Los contratos de transmission de tecnologia, 1971, pág. 31) ensina:

“Se o titular se obriga a ministrar informes, dados, planos, especificações etc sobre um processo industrial especíifico, sem intervir na aplicação de fórmulas nem garantindo o resultado, mas podendo proibir o uso do procedimento em caso de ruptura ou ao temo do contrato, estamos diante de um contrato de know-how, especialmente se as fórmulas e procedimentos são desconhecidos no setor e devem manter-se em segredo pelo contratante.

Ao contrário, se o acordo obrigar a ministrar o concurso técnico necessário para conduzir ao processo de fabricação, trazendo para a empresa assistente uma obrigação de fazer e para obrigação de resultado, estamos diante de um contrato de assistência técnica.”

https://jus.com.br/artigos/72120/contrato-de-know-how

O contrato de know-how é uma convenção pela qual uma pessoa, física moral se obriga a fazer o contratante fruir dos direitos que ela possui sobre certas fórmulas e processos secretos, durante um certo tempo e de acordo com um certo preço que esta se obriga a lhe pagar, como ensinou Paul Démin.

É o contrato pelo qual uma das partes (transmitente) se obriga a transmitir à outra (licenciado) conhecimentos técnicos exclusivos. A transmissão pode dar-se pela chamada licença de know-how e a cessão de know-how. 

Art. 211 da Lei nº 9.279/96: O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.

nunca nem vi

Ao contrário do contrato de assistência técnica, o contrato de know- how é contrato pelo qual uma das partes (transmitente) se obriga a transmitir à outra (licenciado) conhecimentos técnicos exclusivos. No contrato de assistência técnica não existe essa exclusividade.

Gabarito: errado