Questões de Direito Civil para Concurso - Página 635

Q414589

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414589 Direito Civil

Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

A

III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.

B

I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.

C

I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.

D

I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.

E

V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

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Q414587

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414587 Direito Civil

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será

A

inexistente, por contrariar a ordem pública.

B

anulável, por configurar dolo bilateral.

C

nulo, por fraudar lei imperativa.

D

válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.

E

ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

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Q414509

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414509 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

B

Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

C

Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando- se o devedor possuidor indireto da coisa.

E

É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.

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Q414507

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414507 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

A

Lesão

B

Simulação

C

Estado de perigo

D

Erro ou ignorância

E

Fraude contra credor

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Q414505

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414505 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.

B

Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.

C

Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.

D

Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.

E

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

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Q414503

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414503 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

A

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias.

B

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

C

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

E

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q414502

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414502 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O ato ilícito é por natureza doloso.

B

O dano moral puro não é considerado ato ilícito.

C

Apenas a legítima defesa é considerada causa excludente da prática do ato ilícito.

D

Todo ato lesivo que violar direito e causar dano a outrem é considerado ato ilícito.

E

O exercício de um direito com excesso manifesto aos limites impostos pela boa-fé caracteriza o ato ilícito.

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Q414501

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414501 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro

A

Para efeitos legais, ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.

B

A posse da coisa não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

C

Os atos de mera permissão ou tolerância induzem os efeitos da posse quando, em nome próprio, o representante do proprietário passa exercer os poderes inerentes à propriedade.

D

A aquisição da posse é direito personalíssimo e só pode ser materializada pela própria pessoa do possuidor

E

O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

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Q414500

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414500 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis.

B

Por vontade das partes ou por determinação legal, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis.

C

Considera-se divisível o bem, móvel ou imóvel, que pode substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

A pluralidade de bens singulares com destinação única e pertencentes à mesma pessoa constitui uma universalidade de direitos.

E

As benfeitorias são melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem com ou sem a intervenção do seu proprietário, possuidor ou detentor.

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Q413791

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413791 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Código Civil:

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

B

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

C

O concurso de sócios, em número mínimo e máximo fixado em lei, necessário a compor a administração da sociedade, é uma das características da sociedade cooperativa.

D

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

E

É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

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Q413790

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413790 Direito Civil

Sobre negócio jurídico, é CORRETO afirmar-se à luz do Código Civil:

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar depois de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

No negócio jurídico celebrado com cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

Nas declarações de vontade se atenderá à intenção nelas consubstanciada, prevalecendo, porém, o sentido literal da linguagem.

D

A validade da declaração de vontade depende de forma especial, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

E

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

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Q413787

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413787 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:

A

Somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo se a isto se opuser o credor.

D

Em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais um contratante pode, independente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.

E

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contraio. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de propositura da ação.

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Q413786

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413786 Direito Civil

Quanto a obrigações, assinale, segundo a regra do Código Civil, a alternativa INCORRETA:

A

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

D

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

E

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

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Q413785

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413785 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a regra do Código Civil:

A

São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

C

Os bens naturalmente divisíveis somente podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei.

D

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

E

O uso comum de quaisquer bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela União.

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Q413503

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413503 Direito Civil

Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar-se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

A

As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.

B

Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.

C

Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.

D

Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.

E

As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

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Q413492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413492 Direito Civil

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

A

O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

B

À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

C

Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.
Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá- la por inteiro ao credor.

E

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

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Q413490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413490 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

A

Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.

B

A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

C

O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.

D

O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.
Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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Q413488

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413488 Direito Civil

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

A

A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.

B

O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.

C

O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.

D

Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.

E

Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

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Q413486

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413486 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.

B

O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

C

Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.

D

A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

E

A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

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Q413329

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413329 Direito Civil

Considere:

I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor.

II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor.

Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

A

há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.

B

não há desrespeito às normas.

C

há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.

D

há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.

E

há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.

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