Sobre o que dispõe a Lei n. 8.245/1991, é correta a afirmação:

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Q1202298

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1202298 Direito Civil

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de cento e oitenta dias.

Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Entende-se por despesa ordinária de condomínio a constituição de fundo de reserva.

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após dois anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

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Sobre o que dispõe a Lei n. 8.245/1991, é correta a afirmação:

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