Questões de Direito Civil para Concurso - Página 409

Q1841644

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841644 Direito Civil

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

A

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

B

das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.

C

da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

D

da interdição por incapacidade absoluta ou relativa

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Q1841598

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841598 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:

A

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

C

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

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Q1841597

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841597 Direito Civil

A pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1841423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841423 Direito Civil

Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.

C

O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.

D

O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.

E

Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.

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Q1841422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841422 Direito Civil

O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

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Q1841421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841421 Direito Civil

Sobre o entendimento sumulado nos Tribunais Superiores no que diz respeito a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

B

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 3 (três) anos.

C

Prescreve em 10 (dez) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

D

O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 4 (quatro) anos a contar da abertura da sucessão.

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Q1841420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841420 Direito Civil

Pedro, torcedor do time A, e Paulo, torcedor de time B, irmãos, fanáticos por futebol, estavam assistindo ao jogo da final do campeonato entre esses dois times quando Paulo informa que irá doar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao time B a fim de que seja construído um campo de treinamento para crianças carentes. A situação fictícia trata de uma hipótese de

A

condição potestativa.

B

condição suspensiva.

C

condição resolutiva.

D

encargo.

E

termo.

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Q1841419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841419 Direito Civil

Sobre os direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

D

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes e os colaterais até o 3º (terceiro) grau.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz poderá, de ofício, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q1841374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841374 Direito Civil

Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,

A

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

B

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

C

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

D

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

E

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

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Q1841373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841373 Direito Civil

No cumprimento das obrigações, será reputado válido o pagamento

A

feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.

B

feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.

C

feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.

D

feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

E

contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

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Q1841372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841372 Direito Civil

A prova de um fato jurídico far-se-á

A

por confissão, inclusive a feita por representante, desde que nos limites dos poderes de representação.

B

por reprodução fotográfica do fato, ainda que impugnada sua exatidão.

C

por livros e fichas dos empresários e sociedades, apenas contra as pessoas a que pertencem.

D

em qualquer caso, pelo só testemunho de sobrinho capaz de uma das partes.

E

pela apresentação de telegrama, desde que acompanhado do original assinado.

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Q1841371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841371 Direito Civil

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A

se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.

B

iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto.

C

é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.

D

embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.

E

o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

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Q1841369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841369 Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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Q1841173

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841173 Direito Civil

Segundo o jurista Miguel Reale, o Código Civil de 2003 proclama a ideia de pessoa e os direitos da personalidade sem definir o que é pessoa, indivíduo em sua dimensão ética enquanto é e enquanto deve ser. Nesse tocante, o Código Civil brasileiro preceitua que

A

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

os pseudônimos adotados para quaisquer atividades gozam da proteção que se dá ao nome.

D

o nome da pessoa pode, sem embaraços, ser empregado por outrem, em publicações ou representações, desde que não a exponha ao ridículo.

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Q1841171

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841171 Direito Civil

Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar

A

que o inadimplemento se deu por ato do sócio administrador.

B

abuso da personalidade jurídica.

C

a mera insolvência da empresa.

D

que a existência da pessoa jurídica embaraça o ressarcimento ao erário.

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Q1840944

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840944 Direito Civil

Sobre os efeitos da posse voltados ao possuidor de boa-fé, é correto dizer que o possuidor de boa-fé:

A

não tem direito aos frutos percebidos, enquanto perdurara posse.

B

tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto as voluptuárias, desde que sem detrimento da coisa.

C

responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

D

tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e úteis, exceto as necessárias.

E

somente tem direito à indenização das benfeitorias necessárias.

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Q1840943

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840943 Direito Civil

Olavo de Andrade toma conhecimento do sequestro de sua filha lida, por meio do contato de alguns sequestradores, que pleitearam o valor de R$ 200.000,00 para liberação de lida. Ocorre que o Olavo não tem esse dinheiro disponível no momento, o que o leva a alienar o seu veículo cujo o valor de mercado é de R$ 90.000,00, por R$ 45.000,00, para Aldo José, que conhecia daquele fato. Em um momento posterior, lida, surge em sua casa, afirmando que policiais militares descobriram o local do cativeiro, e por assim ela foi liberada após prestar o seu depoimento em sede policial. A alternativa correta acerca do vício de consentimento no negócio jurídico é:

A

Coação.

B

Estado de perigo.

C

Erro.

D

Lesão.

E

Dolo.

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Q1840942

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840942 Direito Civil

No que concerne às regras legais de imputação do pagamento, diante da ausência de indicação pelo devedor, bem como se o instrumento de quitação for omisso, afirma-se corretamente que:

A

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vencidas.

B

pela ausência de indicação não é admissível a imputação do pagamento.

C

a imputação do pagamento , primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vencidas.

D

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vincendas.

E

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vincendas.

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Q1840590

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840590 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014, Tício conduzia um veículo pertencente ao município, no exercício das suas funções e em horário de serviço, para levar gêneros alimentícios a uma das escolas municipais. Por dirigir e ao mesmo tempo falar ao telefone celular, Tício estava desatento e não observando o dever geral de cautela, acabou por avançar um sinal vermelho numa das vias públicas, colidindo com o veículo particular de Caio, o qual trafegava na velocidade regulamentar e em preferência em razão do sinal verde. Caio teve somente prejuízos materiais. Em 30 de setembro de 2017, Caio contratou advogado e ajuizou ação em face do município de Ponta GrossaPR, exigindo reparação do dano material. Com base no caso hipotético apresentado e nos aspectos da responsabilidade civil e da legislação processual, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo ou culpa. A pretensão de indenização, não foi atingida pela prescrição.

B

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo e culpa. Contudo, a pretensão de indenização foi atingida pela prescrição.

C

A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário. A pretensão indenizatória não foi atingida pela prescrição.

D

A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade de Tício é objetiva em razão do cargo público. A pretensão indenizatória foi atingida pela prescrição.

E

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação e posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, pois como servidor público também tem responsabilidade objetiva, independente de culpa. A pretensão de indenização não foi atingida pela prescrição.

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Q1840587

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840587 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava/PR, casado, é médico e servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve suas atividades numa das unidades de saúde do município. Contudo, Mévio não reside em Ponta Grossa, mas no município vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do domicílio de Mévio, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.

B

Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.

C

Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.

D

Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.

E

Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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