Questões de Direito Civil para Concurso - Página 30

Q3775015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775015 Direito Civil

A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio configuram espécies de tributos patrimoniais, previstos implicitamente na CF, aplicáveis a imóveis pertencentes à União e arrecadados de forma vinculada para manutenção do domínio público.

B

Enfiteuse é um direito patrimonial que confere ao enfiteuta o domínio útil do imóvel mediante pagamento anual de foro; o laudêmio é a quantia paga ao senhorio direto pela transferência onerosa do domínio útil.

C

Enfiteuse constitui uma forma de concessão administrativa que gera o dever de recolhimento de taxas específicas ao ente público; laudêmio é uma retribuição pecuniária de caráter fiscal exigida na transferência do imóvel, com natureza análoga ao ITBI.

D

Enfiteuse é uma figura de direito agrário, semelhante ao arrendamento rural, em que o foreiro paga valores periódicos ao proprietário pela exploração econômica do bem; laudêmio é o imposto incidente sobre a renda gerada pela cessão ou alienação do terreno foreiro.

E

Enfiteuse é uma espécie de tributo instituído pela União para a utilização de terrenos de marinha e outros bens públicos; laudêmio corresponde a uma obrigação acessória de natureza tributária, cobrada pelos municípios sempre que haja transmissão imobiliária.

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Q3772163

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772163 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.

A

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

Em regra, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

C

Comumente, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

D

A remuneração é devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, mesmo sem justa causa, cessar o atendimento das propostas.

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Q3771695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771695 Direito Civil

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio.

A

Princípio da autonomia privada, que assegura às partes liberdade para estabelecer cláusulas contratuais segundo seus próprios interesses.

B

Princípio da função social do contrato, que impõe limites à atuação das partes sempre que a finalidade econômica e social do pacto for desvirtuada.

C

Princípio da obrigatoriedade das convenções, que garante segurança jurídica e impede a revisão contratual em relações entre partes empresárias.

D

Princípio da força obrigatória da cláusula penal, segundo o qual a parte lesada só pode pleitear a penalidade prevista no contrato, vedada a revisão do conteúdo pactuado.

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Q3771694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771694 Direito Civil

Em um cenário de incêndio de grandes proporções em certa residência, João, comodatário de valioso automóvel de luxo pertencente a Pedro, e proprietário de automóvel popular de valor consideravelmente inferior, ambos estacionados na sua garagem, depara-se com a iminência de perda total de um dos veículos. Em desespero, e com tempo hábil para escolher e salvar apenas um, João opta por retirar seu automóvel popular, deixando o carro de Pedro ser consumido pelas chamas. Posteriormente, a perícia comprova que, dadas as condições, ambos os veículos poderiam ter sido salvos, mas a escolha de João determinou a perda do bem de Pedro. Considerando a situação hipotética e, conforme Codificação Civilista vigente, assinale a afirmativa correta.

A

João responderá apenas por perdas e danos decorrentes do incêndio, pois agiu em estado de necessidade ao priorizar seu patrimônio, o que atenua sua responsabilidade.

B

João terá sua responsabilidade solidária com o comodante, Pedro, pela perda do bem, uma vez que ambos possuíam interesse na conservação do veículo e falharam em agir para salvá-lo.

C

João não será responsabilizado, pois o incêndio configura caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade, não havendo culpa na escolha do bem a ser salvo em situação de perigo iminente.

D

João será integralmente responsabilizado pelo dano causado ao automóvel de Pedro, ainda que o incêndio possa ser atribuído a caso fortuito ou força maior, em virtude da priorização da salvação de seu próprio bem em detrimento do comodado.

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Q3770465

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770465 Direito Civil

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) muitas vezes é procurado pela comunidade para esclarecer dúvidas que vão além da área da saúde, incluindo informações sobre documentos e serviços públicos.

Considerando que o ACS deve estar preparado para orientar corretamente a comunidade, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE o documento que é indispensável para a realização do casamento civil:

A

Título de eleitor.

B

Comprovante de residência dos pais.

C

Registro civil de nascimento.

D

Carteira de vacinação atualizada.

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Q3769945

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769945 Direito Civil

No âmbito do direito civil, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que a validade do negócio jurídico requer:
I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II e III estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3769941

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769941 Direito Civil

Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda:

A

Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

C

Uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

D

Uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

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Q3769939

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769939 Direito Civil

No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito?

A

A anticrese é o direito do credor de receber os frutos de um imóvel dado em garantia, utilizando-os para quitar a dívida, enquanto mantém a posse do bem.

B

A anticrese é o direito do proprietário de um imóvel de exigir a transferência do imóvel em caso de inadimplência do devedor.

C

A anticrese é o direito de conceder a posse temporária de um imóvel ao credor, sem o direito de receber frutos ou rendimentos gerados pelo bem.

D

A anticrese é o direito de reaver um imóvel após o vencimento do contrato de empréstimo, independente de qualquer pagamento pendente.

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Q3769183

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769183 Direito Civil

Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS:

A

Defender que somente o Judiciário pode avaliar consequências reais, não cabendo aos órgãos administrativos essa atribuição.

B

Restringir o parecer à legalidade abstrata do ato, pois a análise das consequências não se aplica aos serviços socioassistenciais.

C

Recomendar a revisão do protocolo, com avaliação individualizada e análise dos impactos concretos sobre o público em situação de vulnerabilidade.

D

Manter o protocolo existente da forma como está, pois se trata de opção discricionária que não exige exame das consequências práticas sobre os usuários.

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Q3766981

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766981 Direito Civil

A existência da pessoa natural termina com a morte. Sobre este fato jurídico e considerando as disposições normativas biojurídicas, avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, mediante prévia decretação de ausência.
III. Havendo manifestação expressa do doador sobre o tema, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
IV. Se, nos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

A

F V F F

B

F F F V

C

F F V F

D

V F V V

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Q3766765

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766765 Direito Civil

No âmbito da responsabilidade civil, em contratos analisados pelo Analista de Processos Organizacionais, a teoria da aparência aplica-se quando:

A

O contrato não é registrado em cartório, mas as partes o celebraram de forma verbal.

B

O devedor inadimplente alega caso fortuito ou força maior.

C

Há confiança legítima de terceiros em uma situação que, embora irregular, aparenta ser válida.

D

Existe cláusula penal estipulada em contrato, sem a concordância do credor.

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Q3766763

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766763 Direito Civil

Em relação ao tema de extinção e inexecução das obrigações, notadamente nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento analisados pela MSGÁS, a caracterização do caso fortuito ou da força maior, como causas excludentes de responsabilidade do devedor, demanda:

A

A ocorrência de qualquer evento externo à vontade das partes, sendo irrelevante o seu caráter imprevisível ou inevitável, desde que o devedor não esteja em mora.

B

A presunção de culpa do devedor pela inexecução, cabendo a ele provar que o evento era inevitável, porém essa excludente não se aplica se a obrigação for de pagar quantia certa.

C

Que o evento seja imprevisível e que, uma vez ocorrido, o devedor não possa realizar a sua prestação, mas a excludente só se aplica a obrigações de dar coisa certa, e não às de fazer.

D

A comprovação de um fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, sendo que o devedor, em regra, não responde por eles se não houver expressamente se responsabilizado ou se estiver em mora.

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Q3766704

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766704 Direito Civil

O município Alpha, após rigorosa auditoria interna, identificou que um ex-prefeito, Joaquim, durante seu mandato, celebrou o contrato de “compra e venda” de um terreno de alto valor, localizado em área estratégica da cidade, com Benedito, seu cunhado. O valor declarado na escritura pública foi substancialmente inferior ao valor de mercado e ao valor de avaliação do próprio município para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). As investigações revelaram que, paralelamente à escritura pública, as partes assinaram um “contrato particular de comodato” sem prazo determinado, no qual Joaquim permanecia utilizando e administrando o terreno para fins pessoais, inclusive auferindo rendimentos de sua exploração, com a anuência de Benedito, que jamais teve a posse do imóvel ou qualquer intenção real de adquiri-lo. A auditoria concluiu que o objetivo da “venda” era subtrair o bem de uma possível declaração de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa que o município se preparava para ajuizar contra o ex-prefeito, evitando, assim, que o patrimônio de Joaquim fosse atingido. Diante do cenário hipotético narrado, trata-se da medida jurídica cabível para o município Alpha sanar o vício do negócio jurídico e reaver o bem:

A

Notificar as partes para que resolvam o contrato por onerosidade excessiva, visto que o valor de venda foi muito abaixo do mercado, e, em caso de recusa, buscar a rescisão judicial do contrato com base na lesão ou estado de perigo.

B

Ajuizar Ação Anulatória para declarar a nulidade relativa do negócio jurídico, por se tratar de dolo do ex-prefeito e de seu cunhado, devendo o prazo decadencial ser contado da data do registro da escritura pública no Cartório de Imóveis.

C

Propor Ação Revocatória (Pauliana) para desconstituir o negócio jurídico em fraude contra credores, demonstrando o ‘eventus damni’ e o ‘consilium fraudis’, sujeitando-se ao prazo decadencial de quatro anos contados do conhecimento da fraude.

D

Ajuizar Ação Declaratória de Nulidade Absoluta para reconhecer a simulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 167 do Código Civil, por se tratar de vício social que contamina a validade do ato desde sua origem, sendo tal pretensão imprescritível.

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Q3763425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763425 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.

B

É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.

C

No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.

D

As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.

E

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.

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Q3763307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763307 Direito Civil

Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, ainda que se trate de doação com encargo.

C

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente impossível, pois ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

D

É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

E

No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

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Q3760667

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760667 Direito Civil

Sobre o instituto da prescrição, previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Não corre a prescrição estando vencido o prazo.

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Q3760666

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760666 Direito Civil

Com base na literalidade dos dispositivos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

São pessoas jurídicas de direito privado os empreendimentos de economia solidária.

B

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenhas sido legitimamente conferido, em nenhuma hipótese.

C

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

D

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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Q3759858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759858 Direito Civil

Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

a cláusula del credere já é presumida no contrato de comissão e a exclusividade depende de estipulação das partes no contrato de agência.

B

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere já são presumidas nos contratos de comissão e de agência.

C

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere dependem de estipulação das partes nos contratos de comissão e de agência.

D

a cláusula del credere no contrato de comissão depende de estipulação das partes e a exclusividade já é presumida no contrato de agência.

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Q3759795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759795 Direito Civil

Sobre o contrato de transporte, é correto afirmar que

A

o passageiro tem direito de resilir a qualquer tempo antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem e perda de 10% a título de multa.

B

o passageiro tem direito de resilir antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, abatidos até 5% a título de multa, desde que havida comunicação ao transportador, a tempo de o bilhete ser renegociado.

C

o passageiro não tem direito de resilir depois de iniciada a viagem, sujeitando-se a perdas e danos se o fizer.

D

o passageiro não tem direito de resilir, salvo provando que outra pessoa viajou em seu lugar, então fazendo jus à restituição integral do valor da passagem.

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Q3759794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759794 Direito Civil

Em matéria de evicção, é correto afirmar que

A

o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.

B

as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.

C

o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.

D

o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.

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