Questões de Direito Civil para Concurso - Página 271

Q4348643

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348643 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, sobre prescrição e decadência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A renúncia da prescrição pode ser somente expressa. (_) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. (_) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - E - C.

E

E - E - E.

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Q4348640

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348640 Direito Civil

A posse demanda a existência de vontade; esta constitui-se um elemento essencial para a aquisição daquela. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Considera-se detentor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

É justa a posse mesmo sendo violenta, clandestina ou precária.

D

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, exceto quando houver prova em contrário.

E

É de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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Q4348639

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348639 Direito Civil

Sobre a Multipropriedade, instituto também conhecido como time-sharing, analisar os itens abaixo:

I. Somente poderá ser instituída por ato entre vivos.
II. É necessário que o ato de instituição da multipropriedade seja registrado no competente cartório de Registro de Imóveis.
III. O ato de instituição deverá prever a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
IV. A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I, II e III.

E

Todos os itens.

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Q4318425

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318425 Direito Civil

Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.

A

O domicílio é mais abrangente que a residência, pois engloba o local em que a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo e onde exerce as relações profissionais.

B

O domicílio da pessoa que exerce sua profissão em diversos lugares será considerado incerto.

C

O domicílio da pessoa natural será apenas o local em que ela exerce atividade profissional.

D

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em diferentes lugares será o local em que sua sede estiver localizada, por ser onde se encontra sua diretoria.

E

O domicílio da pessoa natural será, necessária e unicamente, o local em que ela estabelece residência com ânimo definitivo.

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Q4318424

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318424 Direito Civil

O Código Civil, ao tratar da sucessão legítima, prevê que

A

o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes independentemente do regime de bens que houver adotado com o falecido.

B

na classe descendente, os filhos sempre sucedem por cabeça.

C

o cônjuge sobrevivente, ao concorrer com ascendentes de primeiro grau, terá direito a um quarto da herança.

D

não há direito de representação na classe dos colaterais.

E

há direito de representação na classe dos ascendentes e colaterais.

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Q4318423

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318423 Direito Civil

Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A declaração de jacência torna definitiva a transmissão dos bens ao domínio do estado-membro.

B

Com a declaração de vacância, todos os herdeiros legítimos poderão reaver os bens do poder público, não ocorrendo sua exclusão da sucessão.

C

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será declarada jacente.

D

Se os herdeiros necessários não se habilitarem antes da declaração de vacância, poderão reaver os bens declarados vagos, no prazo máximo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão.

E

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, os bens serão arrecadados e passarão para o domínio do estado-membro.

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Q4318422

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318422 Direito Civil

Segundo o Código Civil, pode-se dizer que a pessoa absolutamente incapaz possui capacidade de

A

fato e de direito, sendo válido o negócio jurídico por ela celebrado quando judicialmente autorizada sua prática.

B

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

C

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

D

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

E

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

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Q4318421

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318421 Direito Civil

De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.

B

As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.

C

A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.

E

Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.

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Q4318420

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318420 Direito Civil

Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à sucessão definitiva, assinale a opção correta.

A

É necessária, em qualquer hipótese, a abertura prévia da sucessão provisória para que possa ser requerida a sucessão definitiva.

B

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade.

C

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando datem de dez anos as últimas notícias sobre o ausente.

D

É desnecessária a prévia abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade e datem de cinco anos as últimas notícias que dele houver.

E

Depois de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que autoriza a abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a sucessão definitiva.

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Q4318419

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318419 Direito Civil

Conforme disciplina o Código Civil em relação às obrigações solidárias, pode-se dizer que a solidariedade decorre da

A

lei, sendo expressamente admitida sua adoção na forma presumida.

B

vontade das partes, sendo expressamente vedada sua adoção na forma tácita.

C

lei e da vontade das partes, sendo expressamente vedada sua adoção na forma presumida.

D

lei e da vontade das partes, sendo expressamente vedada sua adoção na forma verbal.

E

vontade das partes, sendo expressamente admitida sua adoção na forma verbal.

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Q4318418

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318418 Direito Civil

Acerca da disciplina aplicável ao casamento segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O tutor não pode casar com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela, ainda que se prove a inexistência de prejuízo para a pessoa tutelada ou curatelada.

B

O casamento pode ser celebrado por procuração, desde que esta seja lavrada por instrumento público e contenha poderes especiais.

C

O casamento de menor, que conte com quinze anos completos, pode ser celebrado quando houver motivo plenamente justificável e autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.

D

O cônjuge sobrevivente não deve casar com o condenado por homicídio culposo praticado contra o seu consorte.

E

Apesar de não aconselhável, inexiste vedação para a celebração do casamento entre o adotante e a pessoa que foi cônjuge do adotado.

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Q4318417

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318417 Direito Civil

A respeito das relações de parentesco, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O marido pode contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo essa ação imprescritível.

B

O parentesco por afinidade na linha reta e colateral extingue-se com a dissolução da união estável.

C

A ação que objetiva provar a filiação é personalíssima, de modo que apenas o filho poderá propô-la.

D

Pode-se vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento apenas se restar provado que houve erro.

E

O parentesco por afinidade abrange os parentes colaterais do cônjuge, incluídos seus primos.

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Q4251445

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251445 Direito Civil

O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

B

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

C

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q4251444

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251444 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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Q4249011

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249011 Direito Civil

João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Maria ganhou um prêmio de R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais) na loteria e foi instada por João a fazer despesas com as melhorias do imóvel onde os dois habitam atualmente. Maria, por sua vez, recusou-se a fazer tais despesas sob o argumento de que o prêmio da loteria consistiria em bem particular, cabendo somente a ela decidir sobre a conveniência da utilização para tais fins. Mas, no intuito de não desprezar totalmente a opinião do seu esposo, Maria sugere a venda de uma tela pintada por um artista famoso e que se encontraria na parede da sala de jantar e que teria sido um presente de casamento dado por sua sogra. Insatisfeito, João busca um advogado a fim de obter esclarecimentos sobre estas questões patrimoniais. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

A

o prêmio da loteria obtido por Maria entra na comunhão patrimonial. Assim, havendo dissolução do casamento, João terá direito de requerer a partilha deste bem.

B

o quadro pintado pelo famoso artista não deve ser considerado bem comum, pois os bens herdados e doados não entram na comunhão.

C

o prêmio da loteria só deve ser considerado bem comum se restar comprovado que João contribuiu para o pagamento da aposta. Se Maria pagou a aposta com recursos exclusivos, o prêmio pertencerá apenas a ela.

D

o quadro de autoria do afamado pintor só poderá ser reputado de bem comum do casal se houver contrato de doação celebrado por escritura pública.

E

o prêmio da loteria deve ser excluído da comunhão por ter natureza jurídica de pensão, montepio, meio-soldo e outras rendas semelhantes.

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Q4249010

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249010 Direito Civil

Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Apenas aqueles que têm interesse na extinção da dívida podem pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles, em virtude do princípio do “favor debitoris”.

C

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida; e esta deve ser requerida perante o domicílio do devedor.

D

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim, a novação dos créditos no contexto da recuperação judicial traz, como regra, a manutenção das garantias.

E

As regras do Código Civil sobre compensação e imputação do pagamento aplicam-se também à compensação tributária.

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Q4249009

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249009 Direito Civil

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.

III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.

IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Estão INCORRETAS

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4205360

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Odontólogo |

Q4205360 Direito Civil

Em um processo cível movido por um paciente contra o seu dentista o juiz apontou que o profissional agiu “com precipitação e falta de cuidado”. De acordo com o juiz, o dentista agiu com:

A

dolo.

B

negligência.

C

imprudência.

D

imperícia.

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Q4185254

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185254 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

Como regra, o nome é imutável. A jurisprudência do STJ, entretanto, relativiza a imutabilidade, admitindo a mudança quando solicitada pelo titular, independentemente da motivação.

B

Ainda que autorizada, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

C

Os direitos da personalidade, em razão de sua própria natureza e conteúdo, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício, em qualquer hipótese, sofrer limitação voluntária.

D

Para o STF, é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q4185253

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185253 Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao proponente.

B

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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