Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
Foram encontradas 19.237 questões
Q1985193
Direito Civil
Uma fundação privada dedicada à memória de um célebre arquiteto divulgou anúncio por meio do qual se comprometia a pagar uma vultosa recompensa para a primeira pessoa que fosse capaz de localizar e trazer à sede da fundação um armário específico projetado por aquele arquiteto. Estima-se que apenas dez exemplares do referido armário tenham sido produzidos no mundo, pois os originais do projeto da peça se perderam há muitos anos. A campanha, veiculada por prazo indeterminado pela fundação, destinava-se a viabilizar que fossem tiradas medidas e especificações do armário, o que permitiria à fundação reconstituir seu projeto técnico para exibi-lo em uma exposição permanente. Após alguns meses de veiculação do anúncio, tomando conhecimento da campanha, Adalberto, dono de um dos raros exemplares do armário, que há muito pertencia à sua família, apresentou-se à sede da fundação com a peça para receber a soma em dinheiro prometida. Lá chegando, porém, recebeu a notícia de que a campanha havia sido cancelada pela fundação alguns dias antes e que, por isso, nenhuma recompensa lhe seria devida.
A respeito desse caso, é correto afirmar que:
Q1985192
Direito Civil
Ricardo vendeu um automóvel seminovo para sua amiga Fernanda no dia 30 de julho. As partes formalizaram instrumento particular de compra e venda nos termos do qual o veículo deveria ser entregue imediatamente e o preço deveria ser pago no prazo de um mês. Dias depois, em 10 de agosto, Ricardo cedeu seu crédito sobre o preço do veículo para Alfredo, que notificou Fernanda na mesma data. Logo após, em 20 de agosto, Ricardo cedeu o mesmo crédito para Bernardo, entregando-lhe também o instrumento de compra e venda do automóvel. Bernardo notificou Fernanda acerca da cessão no mesmo dia, apresentando-lhe o mencionado instrumento de compra e venda conjuntamente com o título da própria cessão. Por fim, passados mais alguns dias, em 25 de agosto, Fernanda foi notificada por Caio, para quem Ricardo havia cedido, em 2 de agosto, o mesmo crédito sobre o preço do automóvel.
Na data de vencimento da dívida, para desobrigar-se plenamente de sua obrigação, é correto afirmar que Fernanda deverá realizar o pagamento a:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984856
Direito Civil
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de
exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira
pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta
de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos
é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984855
Direito Civil
Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustamente privado ou cerceado em seu direito constitucional de ir
e vir (Art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988). Na hipótese de
o lesante cometer a ilicitude no desempenho de atividade
pública ou a pretexto de exercê-la, a indenização será suportada pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula,
ou pela pessoa jurídica de direito privado que estiver prestando serviço público, a quem ficará assegurado o direito de
regresso contra o causador do dano que agiu com dolo ou
culpa. Caso a lesão seja provocada por particular, a responsabilização civil dar-se-á nos moldes genéricos da composição de
perdas e danos. Nos termos do Título IX da Lei nº 10.406/2002,
que trata da responsabilidade civil (Arts. 927 a 954), são considerados atos ofensivos da liberdade pessoal para fins indenizatórios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984854
Direito Civil
O contrato de empréstimo pode se revestir de duas roupagens: o comodato e o mútuo. Na primeira espécie, as partes acordam o empréstimo de uso, incidente sobre coisas infungíveis. No segundo caso, há o empréstimo de consumo, recaindo sobre coisas fungíveis que sofrem alteração de titularidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984788
Direito Civil
Sílvio, menor de dezoito anos, pegou a motocicleta de seu pai
com a finalidade de conduzi-la até a escola em que estuda. No
trajeto, Sílvio acaba se atrapalhando na condução do veículo e
atropela Maria, que seguia corretamente no passeio a caminho de seu trabalho. Sobre a responsabilidade civil, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984787
Direito Civil
Um grupo de dez pessoas decide invadir a quadra de esportes
da praça da cidade X, ali montar barracas e constituir sua residência com ânimo definitivo. Considerando o caso hipotético,
de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984786
Direito Civil
Simone, por meio de contrato, alugou um apartamento para
Caio. Após um ano de locação, Caio deixou o apartamento de
Simone, entretanto, devendo dois meses de aluguel. O prazo
que Simone dispõe para cobrar de Caio os dois meses de
aluguel vencidos e não pagos prescreve em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984785
Direito Civil
Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e
pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na
ocasião de seu falecimento, Antônio possuía três imóveis
na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No tocante aos três imóveis
deixados por Antônio e, de acordo com o disposto na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984784
Direito Civil
Joana tem dezessete anos de idade e em 20/07/2022 concluiu
o curso de Pedagogia, com todas as formalidades acadêmicas
cumpridas. A respeito do que disciplina o Código Civil sobre a
capacidade, assinale a afirmativa correta.
Q1984355
Direito Civil
Maria decide divorciar-se de João, com quem era casada há 7
(sete) anos, tendo dois filhos em comum, menores de idade (10 e
12 anos de idade). O casal já havia se separado de fato há 6 (seis)
meses, com Maria residindo com as crianças na Asa Sul de
Brasília e João residindo na região do Gama (DF).
Não havendo acordo, Maria propõe ação de divórcio com pedido de guarda unilateral dos dois filhos a seu favor, com restrição de visitas ao pai, para as manhãs de domingo. Ao final, requer, também, a condenação do pai – e dos avós paternos – ao pagamento de prestação alimentar a favor dos filhos menores.
Sobre o caso acima, em caso de falecimento de Maria, assinale a afirmativa correta.
Não havendo acordo, Maria propõe ação de divórcio com pedido de guarda unilateral dos dois filhos a seu favor, com restrição de visitas ao pai, para as manhãs de domingo. Ao final, requer, também, a condenação do pai – e dos avós paternos – ao pagamento de prestação alimentar a favor dos filhos menores.
Sobre o caso acima, em caso de falecimento de Maria, assinale a afirmativa correta.
Q1984354
Direito Civil
Em concurso singular de credores, é correto dizer que o
ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do
crédito garantido por hipoteca
Q1984353
Direito Civil
Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros,
Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e
irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento,
afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de
Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à
falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
Q1984352
Direito Civil
Rui adquire determinada chácara e, de forma a valorizar a
propriedade, propõe à vizinha, Regina, o uso de um corredor que
lhe permita acessar outra rodovia da região, além daquela, a que
Rui já possui acesso.
Ajustados verbalmente a remuneração e o prazo de dois anos, é possível qualificar o negócio jurídico contratado por Rui e Regina como instituidor de
Ajustados verbalmente a remuneração e o prazo de dois anos, é possível qualificar o negócio jurídico contratado por Rui e Regina como instituidor de
Q1984351
Direito Civil
José Francisco ajuizou ação indenizatória em face de Paulo André,
noticiando que, no dia 10/01/2019, quando atravessava certa
avenida na cidade do Rio de Janeiro, em atenção e respeito ao
sinal de trânsito, foi atingido pelo veículo de propriedade do réu,
que também era o condutor. Informa que, em razão do
atropelamento, sofreu danos físicos que exigiram internação
hospitalar, além de sequelas que o impossibilitam de exercer suas
funções laborais. Pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento
das despesas médico-hospitalares e ao pagamento de dois
salários mínimos mensais, até seu reestabelecimento para o
exercício da profissão.
O réu contestou e denunciou à lide a Seguradora Tranquilidade, em razão de contrato celebrado com a litisdenunciada, com o escopo de eventual pagamento da cobertura para danos a terceiros. A seguradora apresentou defesa reiterando "todos os termos da contestação oferecida pela Ré-Denunciante", assegurando que sua responsabilidade, no caso de procedência do pedido, restringir-se-ia ao limite do seguro contratado.
Ante a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Seguradora Tranquilidade, tendo aceitado a denunciação da lide realizada pelo segurado, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
II. Paulo André, uma vez comprovados sua culpa e o nexo causal, será condenado a indenizar José Francisco no montante equivalente aos danos emergentes, acrescidos dos lucros circunscritos ao período da convalescença, mas não será obrigado a pensionamento mensal.
III. A Seguradora Tranquilidade não será condenada ao pagamento da indenização diretamente ao autor, pois não mantém qualquer relação jurídica com este e, também, porque sua responsabilidade é de natureza contratual, em razão do contrato celebrado com Paulo André.
Está correto o que se afirma em
O réu contestou e denunciou à lide a Seguradora Tranquilidade, em razão de contrato celebrado com a litisdenunciada, com o escopo de eventual pagamento da cobertura para danos a terceiros. A seguradora apresentou defesa reiterando "todos os termos da contestação oferecida pela Ré-Denunciante", assegurando que sua responsabilidade, no caso de procedência do pedido, restringir-se-ia ao limite do seguro contratado.
Ante a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Seguradora Tranquilidade, tendo aceitado a denunciação da lide realizada pelo segurado, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
II. Paulo André, uma vez comprovados sua culpa e o nexo causal, será condenado a indenizar José Francisco no montante equivalente aos danos emergentes, acrescidos dos lucros circunscritos ao período da convalescença, mas não será obrigado a pensionamento mensal.
III. A Seguradora Tranquilidade não será condenada ao pagamento da indenização diretamente ao autor, pois não mantém qualquer relação jurídica com este e, também, porque sua responsabilidade é de natureza contratual, em razão do contrato celebrado com Paulo André.
Está correto o que se afirma em
Q1984350
Direito Civil
Em 03 de maio de 1998, quando namorava Antônia, Carlos
tomou R$ 3.000,00 (três mil reais) emprestados de sua namorada
para realização de uma viagem de lazer com amigos. O valor
deveria ser pago em 03 de maio de 2000. No ano seguinte ao
empréstimo, Antônia e Carlos contraem matrimônio no dia 03 de
maio e decidem optar pelo regime da comunhão universal de
bens. Em 2018, o casal resolve dissolver a sociedade conjugal e a
extinção do casamento pelo divórcio ocorre em 03 de maio
daquele ano. Seis meses após o divórcio, Antônia decide cobrar
seu crédito oriundo do referido empréstimo.
Acerca do crédito de Antônia, é correto afirmar que
Acerca do crédito de Antônia, é correto afirmar que
Q1984349
Direito Civil
Tereza, estudante universitária de 17 anos, mantém um
relacionamento sério com Túlio, médico, residente e domiciliado
em Teresópolis/RJ. Tereza permanece de segunda a sexta-feira
em Teresópolis, na casa de Túlio, em razão de estudar na cidade,
e retorna para a casa dos pais no Rio de Janeiro para os finais de
semana.
Ocorre que, no final de semana do dia 13 de maio de 2022, em que pese Tereza ter saído de Teresópolis, como afirmado por Túlio e outras pessoas conhecidas, que viram Tereza embarcando no ônibus para o Rio de Janeiro, nunca chegou à casa dos seus pais no Rio de Janeiro e não deu notícias desde então. Após incessantes buscas por Tereza, seus pais decidiram dar início ao procedimento declaratório de ausência.
Ante a hipótese narrada, é correto afirmar que a ação declaratória de ausência
Ocorre que, no final de semana do dia 13 de maio de 2022, em que pese Tereza ter saído de Teresópolis, como afirmado por Túlio e outras pessoas conhecidas, que viram Tereza embarcando no ônibus para o Rio de Janeiro, nunca chegou à casa dos seus pais no Rio de Janeiro e não deu notícias desde então. Após incessantes buscas por Tereza, seus pais decidiram dar início ao procedimento declaratório de ausência.
Ante a hipótese narrada, é correto afirmar que a ação declaratória de ausência
Q1984348
Direito Civil
A sociedade empresária Transportes Ltda. celebrou contrato com
a sociedade empresária Manutenções Ltda., por via do qual esta
se obrigou perante aquela, mediante retribuição, a fornecer
serviços de manutenção mecânica de ônibus intermunicipais.
No instrumento contratual, dentre outras, estipularam as seguintes cláusulas:
(1ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve manter uma equipe fixa de manutenção no galpão da sociedade empresária Transportes Ltda.;
(2ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve fornecer serviços de reparos em regime de urgência, deslocando equipe para o local onde o veículo se encontrar, sempre que acionada;
(3ª) o descumprimento de qualquer dessas obrigações importa pagamento de multa de 10% sobre o valor da remuneração por dia de desfalque nos serviços ou por chamado urgente não atendido;
(4ª) se houver três infrações contratuais no mesmo mês ou cinco no intervalo de dois meses, o contrato é tido como extinto, devendo a sociedade empresária Manutenções Ltda. pagar multa em valor correspondente a três vezes a remuneração mensal paga pela sociedade empresária Transportes Ltda.; e
(5ª) qualquer questão deve ser tratada no foro do Distrito Federal e as partes renunciam, previamente, ao direito de recorrer contra qualquer decisão do juízo de primeira instância, que será a única instância a resolver qualquer controvérsia de maneira definitiva.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.
No instrumento contratual, dentre outras, estipularam as seguintes cláusulas:
(1ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve manter uma equipe fixa de manutenção no galpão da sociedade empresária Transportes Ltda.;
(2ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve fornecer serviços de reparos em regime de urgência, deslocando equipe para o local onde o veículo se encontrar, sempre que acionada;
(3ª) o descumprimento de qualquer dessas obrigações importa pagamento de multa de 10% sobre o valor da remuneração por dia de desfalque nos serviços ou por chamado urgente não atendido;
(4ª) se houver três infrações contratuais no mesmo mês ou cinco no intervalo de dois meses, o contrato é tido como extinto, devendo a sociedade empresária Manutenções Ltda. pagar multa em valor correspondente a três vezes a remuneração mensal paga pela sociedade empresária Transportes Ltda.; e
(5ª) qualquer questão deve ser tratada no foro do Distrito Federal e as partes renunciam, previamente, ao direito de recorrer contra qualquer decisão do juízo de primeira instância, que será a única instância a resolver qualquer controvérsia de maneira definitiva.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.
Q1984335
Direito Civil
Maria foi atropelada por um ônibus conduzido por José,
empregado da sociedade empresária Alfa, concessionária do
serviço público de transporte coletivo de passageiros do
Município Beta.
Maria procurou assistência jurídica na Defensoria Pública para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação deve ser ajuizada em face
Maria procurou assistência jurídica na Defensoria Pública para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação deve ser ajuizada em face
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1984200
Direito Civil
A partir de uma ampla mobilização realizada no âmbito da
Secretaria de Obras do Município Alfa, foi constatado, durante
atividades de fiscalização, que diversas construções existentes no
território municipal apresentavam irregularidades, não tendo
cumprido adequadamente as normas municipais sobre a matéria,
inclusive quanto aos requerimentos de expedição de licenças.
Em razão do interesse geral na correção das irregularidades, ao
que se somava o fato de que a imposição de penalidades
pecuniárias poderia alcançar inclusive pessoas de boa-fé, o
Secretário Municipal questionou sua assessoria jurídica a respeito
da possibilidade de se obter uma solução consensual junto aos
interessados, considerando os balizamentos estabelecidos pela
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso
preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:
Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:
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