Questões de Direito Civil para Concurso - Página 105

Q3115058

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115058 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, um contrato é considerado real quando:

A

se perfaz com a entrega da coisa acordada.

B

apenas um dos contratantes recebe uma vantagem real.

C

além da vontade real das partes, a lei exige uma determinada formalidade.

D

a obrigação estipulada é simétrica entre as partes.

E

o valor acordado entre as partes extrapola o real preço de mercado do objeto contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3115057

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115057 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, uma prestação é fungível quando:

A

a coisa a ser entregue ao credor é incerta.

B

há mais de um devedor na cadeia da obrigação.

C

o devedor tem a opção de entregar objeto similar.

D

uma obrigação não pode ser dividida pela natureza do objeto.

E

a obrigação pode ser executada por sujeito diverso do devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3115056

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115056 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

B

Qualquer pessoa no exercício pleno da sua capacidade civil poderá alienar ou transigir sobre direitos da personalidade.

C

Os direitos da personalidade podem ser transmitidos aos herdeiros do seu titular.

D

A alienação ou transação sobre direitos da personalidade exige averbação no registro público.

E

A limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade exige compensação proporcional à sua limitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3115055

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115055 Direito Civil

É correto afirmar, de acordo com o Código Civil:

A

A menoridade cessa aos 16 anos completos.

B

A emancipação do menor somente poderá ocorrer com a anuência dos pais.

C

O óbito da pessoa natural será registrado em registro público.

D

Somente após os vinte um anos a pessoa estará habilitada para todos os atos da vida civil.

E

Os indígenas são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3115054

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115054 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a responsabilidade civil:

A

Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pela prática de dano exclusivamente moral.

B

Quem está no exercício do seu direito, jamais cometerá um ato ilícito.

C

Cometerá ato ilícito o agente que não anunciar ao terceiro que está agindo em legítima defesa.

D

A distribuição de coisa alheia a fim de remover um perigo iminente não é considerada ato ilícito.

E

A prática de um ato ilícito pressupõe obrigatoriamente uma ação positiva do agente causador do dano.

Q3114495

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114495 Direito Civil

Policarpo Matraga, aos dezesseis anos e dois meses de idade, órfão de mãe e de pai desconhecido, foi emancipado judicialmente com o consentimento de sua avó materna, Lourdes, que exercia a função de tutora. Três meses após a emancipação, Policarpo firmou, com uma grande empreiteira, um contrato para a aquisição de um imóvel de alto valor situado em renomado condomínio residencial na cidade de Cuiabá, MT. Dada a magnitude do valor da transação, a ser quitado em dez prestações, o diretor-geral da empreiteira consultou o departamento jurídico sobre a validade do contrato.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

apesar da emancipação judicial, a aquisição de imóveis depende da anuência do Ministério Público, visto que Policarpo continua adolescente.

B

a legislação vigente exige a anuência do tutor, pois Policarpo é juridicamente um menor, circunstância que o submete à tutela estatal.

C

a emancipação é irrelevante para a celebração de contratos de compra e venda de imóveis, que dependerá de aprovação judicial para sua eficácia.

D

a emancipação judicial concede capacidade de exercício plena a Policarpo, tornando válido e eficaz o contrato com a empreiteira.

E

a emancipação judicial é limitada à gestão patrimonial, não permitindo a assunção de altos valores financeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3114494

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114494 Direito Civil

A empresa aérea VOO FELIZ S.A. celebrou um contrato de fornecimento de combustível com a empresa Distribuidora Legal Ltda., visando ao abastecimento de querosene de aviação por um prazo de dez anos. O contrato estipulava o fornecimento mensal de 1.000.000 de litros de querosene, a um preço fixo de R$ 4,00 por litro, com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de inflação. Três anos após a assinatura do contrato, uma crise internacional inesperada provocou um aumento extraordinário e imprevisível no preço do petróleo, impactando o preço do querosene no mercado interno, que subiu para R$ 12,00 por litro. Em razão desse aumento expressivo, a Distribuidora Legal Ltda. alega ser financeiramente inviável continuar a fornecer o combustível nas condições estabelecidas e busca respaldo jurídico para revisar o contrato.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A

a Distribuidora Legal Ltda. tem o direito de rescindir automaticamente o contrato devido aos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, independentemente de decisão judicial.

B

o contrato não pode ser modificado judicialmente, pois prevalece o princípio da intervenção mínima nos contratos, impedindo a revisão das condições estabelecidas.

C

a Distribuidora Legal Ltda. pode solicitar judicialmente a resolução do contrato com fundamento na onerosidade excessiva, mas a Voo Feliz S.A. tem o direito de evitar a rescisão ao concordar com uma modificação das condições contratuais para reequilibrar as obrigações.

D

a Distribuidora Legal Ltda. só poderá solicitar a rescisão do contrato caso tenha inserido uma cláusula resolutiva expressa no contrato, prevendo a resolução por aumento excessivo nos preços de insumos.

E

em razão da imprevisibilidade da crise e do aumento no custo dos insumos, a Distribuidora Legal Ltda. poderá revisar o contrato sem necessidade de interferência judicial, bastando comunicar formalmente a alteração das condições à Voo Feliz S.A.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3114457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114457 Direito Civil

Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua correspondência comercial em São Paulo e também mantém documentos da empresa em seu escritório na cidade.
Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.
Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que

A

assiste razão a Júlio, pois é menor de idade e seu domicílio deve ser obrigatoriamente o local onde reside com os pais, em Belo Horizonte.

B

não assiste razão a Júlio, pois mesmo sendo menor, tem capacidade plena por ser emancipado e pode ter São Paulo como domicílio para efeitos legais.

C

assiste razão a Júlio, pois independentemente da emancipação, possui domicílio único em Belo Horizonte, onde reside com os pais.

D

não assiste razão a Júlio, pois o domicílio de uma pessoa menor de idade é modificado por atividade empresarial.

E

assiste razão a Júlio, pois em razão da sua idade, não possui capacidade plena para responder em processos judiciais sem a presença dos pais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3114456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114456 Direito Civil

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

A

A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.

B

A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.

C

A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.

D

A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.

E

A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3114455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114455 Direito Civil

Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas, uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo. Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses bens de acordo com o Código Civil.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que

A

as árvores frutíferas plantadas no terreno são classificadas como bens móveis, pois podem ser separadas do solo e transportadas.

B

a colheitadeira é classificada como bem imóvel, pois é utilizada diretamente nas atividades do terreno agrícola.

C

o sistema de irrigação fixo, ligado ao solo, é considerado um bem imóvel, pois integra-se de maneira permanente ao solo e atende à finalidade da propriedade.

D

o lago artificial, por ser uma estrutura criada artificialmente, é classificado como um bem móvel.

E

a casa de madeira é um bem móvel, pois, apesar de estar no terreno, não faz parte da propriedade rural em si e pode ser removida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3114454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114454 Direito Civil

João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

A Lei X entrará em vigor imediatamente após sua publicação, e João deverá adequar sua obra ao novo recuo mínimo exigido, independentemente do prazo de 90 dias para vigência estabelecido no texto legal.

B

Para decidir se a Lei X deve ser aplicada ao caso de João, é necessário considerar os efeitos concretos de sua aplicação ao projeto já em andamento, respeitando direitos adquiridos e ponderando os impactos financeiros e estruturais.

C

A Lei X não pode ser aplicada ao caso de João, pois a LINDB impede a aplicação de novas leis a todas as situações em andamento, preservando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

D

A ambiguidade no texto da Lei X não permite questionar sua aplicação ao caso de João, uma vez que eventuais lacunas interpretativas não afetam a obrigatoriedade da norma.

E

Caso a Lei X não tivesse previsto prazo de vacância, ela entraria em vigor em 45 dias, e João teria que ajustar sua obra ao recuo mínimo exigido, conforme o prazo supletivo previsto na LINDB.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3114453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114453 Direito Civil

A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo, possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

O domicílio da empresa Beta Ltda., para todos os fins legais, é sempre a sua sede, localizada na cidade de São Paulo, independentemente de onde o serviço foi prestado.

B

A pessoa jurídica de direito privado, como a empresa Beta Ltda., pode ter como domicílio tanto a sede quanto a localização de qualquer uma de suas filiais, dependendo do local onde se desenvolvem suas atividades e obrigações específicas.

C

O domicílio, para efeitos de processos judiciais contra a empresa Beta Ltda., é exclusivamente o local da prestação de serviço, independentemente da existência de sede ou outras filiais.

D

Como a filial no Rio de Janeiro está localizada em um estado diferente da sede, o domicílio, para fins judiciais, será automaticamente a sede, pois somente esta pode ser considerada o domicílio principal da pessoa jurídica.

E

A empresa Beta Ltda. pode escolher, discricionariamente, qualquer local onde tenha uma filial para ser considerada como domicílio, independentemente da relação do local com o serviço questionado no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3114452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114452 Direito Civil

Marina, 16 anos, celebrou um contrato de compra e venda de um bem móvel de alto valor, sem a assistência de seus pais ou representantes legais. Após alguns dias, sua mãe, ao tomar conhecimento do contrato, deseja anulá-lo, alegando que Marina não possuía capacidade para realizar tal negócio jurídico sozinha.
Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que

A

Marina tem capacidade plena para realizar negócios jurídicos, pois, com 16 anos, já é considerada relativamente capaz e pode contratar sozinha.

B

Marina, por ser menor de idade, é absolutamente incapaz e todos os seus atos são considerados nulos, sem qualquer possibilidade de serem confirmados por representante legal.

C

Marina é relativamente incapaz para os atos da vida civil, portanto o contrato pode ser anulado, pois ela celebrou o negócio jurídico sem assistência dos pais ou de representante legal.

D

o contrato celebrado por Marina é automaticamente válido, pois o Código Civil permite que menores de idade celebrem contratos de compra e venda de bens móveis.

E

o contrato de compra e venda realizado por Marina é considerado inexistente, pois ela não possui capacidade civil para praticar atos da vida civil, independentemente do valor do bem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3114262

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114262 Direito Civil

Marcos, proprietário de um terreno em uma região afastada da cidade, oferece o imóvel para venda a Paulo, destacando que o terreno está localizado em uma área que será alvo de um novo projeto de desenvolvimento urbano promovido pela prefeitura. Marcos afirma que a valorização do imóvel é certa e iminente, o que convence Paulo a fechar o negócio.
Após a compra, Paulo descobre que o suposto projeto de desenvolvimento urbano não existe e que Marcos inventou essa informação para induzi-lo a pagar um preço elevado pelo terreno. Sentindo-se enganado, Paulo procura um advogado para saber se pode desfazer o negócio, alegando que só comprou o imóvel por causa da promessa de valorização.
Considerando as disposições do Código Civil sobre vícios do consentimento, o contrato é

A

anulável, pois houve dolo por parte de Marcos, que induziu Paulo a erro com informações falsas sobre o terreno.

B

nulo, pois a mentira sobre a valorização do terreno é um vício insanável que impede sua validade.

C

válido, pois a valorização futura do imóvel é apenas uma expectativa, e Paulo deveria ter se informado melhor antes de fechar o negócio.

D

anulável apenas se Paulo provar que o valor pago foi abusivo em relação ao preço de mercado.

E

inexistente, pois faltou um elemento essencial para a formação da vontade de Paulo, que não teria realizado o negócio sem a promessa de valorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3113987

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113987 Direito Civil

Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.

A

é cabível a invalidação de atos deferidos e que tenham exaurido os seus efeitos com base na interpretação anterior, que não deve mais persistir diante da novel orientação.

B

é inviável que seja estabelecido regime de transição para adequação dos interessados ao novo condicionamento, pois a nova interpretação deve ter efeitos imediatos.

C

é vedada a formalização de instrumentos consensuais por parte daqueles que possam ser afetados pela nova orientação, por se tratar de ato vinculado, que não admite a utilização de tais instrumentos.

D

é inviável a imposição de novo condicionamento por alteração de interpretação acerca de conceito jurídico indeterminado, sendo indispensável a modificação legislativa para tanto.

E

é vedado que a nova interpretação resulte na invalidação de situações plenamente constituídas com base nas orientações gerais da época de seu deferimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3113956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113956 Direito Civil

A sociedade empresária Turismo Melhor Ltda. decidiu empreender construção de um hotel em terreno de ótima localização em região urbana de expansão turística. Ao adquirir o terreno, as paredes divisórias com o terreno vizinho (desocupado e sem qualquer edificação) já estavam previamente definidas. Confiando que as medidas que constavam no registro correspondiam à realidade, a empresa realizou a obra e edificou por todo o seu terreno, respeitando as normas urbanísticas. De forma surpreendente, cinco anos depois, a empresa foi citada em ação na qual o proprietário do terreno vizinho alega que parte da construção atingiu 3% do seu terreno, denunciando que a parede divisória estava edificada de modo equivocado, diminuindo a área do seu imóvel conforme consta no registro. Considerando que o valor da edificação superou consideravelmente o valor do terreno e que a alegação do vizinho é verdadeira e devidamente comprovada, assinale a opção correta, identificando qual argumento a sociedade empresária pode invocar a seu favor, na forma da lei civil.

A

A empresa pode alegar que adquiriu o terreno, por usucapião ordinária, em razão do exercício ininterrupto e pacífico da posse, de boa-fé, com intenção de ser dono, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

B

A empresa pode alegar que o limite entre os prédios causou confusão entre as partes, razão pela qual deve ser redefinido conforme a posse justa, que está a seu favor.

C

A empresa pode alegar que adquiriu o terreno, por usucapião especial urbana, em razão do exercício ininterrupto e pacífico da posse, de boa-fé, com intenção de ser dono, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

A empresa pode alegar que o vizinho perdeu o prazo para requerer a demolição da obra, adquirindo a propriedade do solo sem a necessidade de pagamento de indenização.

E

A empresa pode alegar que construiu parcialmente em terreno alheio, de boa-fé, adquirindo a propriedade do solo, devendo apenas indenizar o vizinho em valor correspondente à área perdida e à desvalorização da área remanescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3113955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113955 Direito Civil

Joyce de Assis e Marcel Queirós são proprietários de imóveis vizinhos e limítrofes na zona urbana do município de Nobres, Mato Grosso. Marcel iniciou a construção de uma casa de três pavimentos em seu terreno, que bloqueia parcialmente a ventilação natural da casa de Joyce, alterando as condições de ventilação que ela desfruta há décadas. Preocupada com o impacto da obra sobre o bem-estar de sua família e o valor de seu imóvel, Joyce procura orientação jurídica para eventualmente buscar medidas legais.
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, é correto afirmar que

A

o proprietário tem o direito de construir livremente em seu terreno desde que siga as normas municipais, sem necessidade de considerar eventuais prejuízos a imóveis vizinhos.

B

o exercício do direito de propriedade está condicionado à preservação dos direitos de vizinhança, vedadas práticas prejudiciais aos vizinhos.

C

na zona urbana, o proprietário não poderá realizar construções a menos de três metros do terreno vizinho.

D

a eventual violação ao direito de vizinhos gera a indenização pela desvalorização econômica do bem, sendo incabível o pleito de demolição.

E

o proprietário do bem deverá tolerar construções no terreno vizinho, desde que atendidas a legislação ambiental pertinente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3113954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113954 Direito Civil

A empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o fornecimento e instalação de um complexo sistema de ar condicionado em um empreendimento imobiliário de alto padrão no bairro Belvedere, em Cuiabá, Mato Grosso. O contrato previa a execução dos serviços em seis etapas, com pagamento ao final de cada etapa concluída, para garantir o fluxo contínuo da obra.
Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção, argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto, configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da fornecedora.

Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. não pode suspender unilateralmente o contrato, pois a suspensão contratual depende de decisão judicial para garantir a segurança jurídica entre as partes.

B

A justificativa financeira apresentada pela empreiteira é suficiente para afastar o inadimplemento, uma vez que a legislação civil reconhece a possibilidade de revisão contratual em caso de dificuldades econômicas.

C

A suspensão dos serviços configura abuso de direito, pois prejudica a empreiteira e compromete a conclusão do empreendimento, sendo, portanto, uma conduta passível de indenização.

D

A suspensão dos serviços por parte de Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. depende da comprovação de que o inadimplemento da empreiteira causou um prejuízo financeiro imediato à empresa fornecedora.

E

Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. está amparada pela legislação vigente e, portanto, a suspensão dos serviços é lícita, uma vez que a empreiteira deixou de cumprir com suas obrigações contratuais de pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3113953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113953 Direito Civil

Em 2019, Antônio do Campestre adquiriu de Rita de Cássia, por meio de escritura pública, um imóvel na zona rural de Primavera do Leste, MT, que se encontrava em nome da vendedora na matrícula imobiliária competente. O imóvel era utilizado pela família de Rita para o cultivo de feijão. A aquisição deveu-se ao desejo de Antônio pela construção de uma pousada ecológica. Um mês após a imissão na posse, Antônio iniciou as obras e o plantio de diversas árvores frutíferas. Semana passada, ele foi surpreendido com uma ação reivindicatória promovida por João Batista, que demonstrou ser o registro em nome de Rita falso, sendo ele o legítimo proprietário do bem. Sobressaltado com a demanda e possível prejuízo financeiro e sabedor de sua boa-fé, Antônio procura apoio jurídico ao seu caso concreto. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta a respeito do tema posse de boa-fé.

A

Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé pertencem ao proprietário, não tendo o possuidor direito à restituição.

B

Antônio responde por todos os frutos percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber durante o período de sua posse de boa-fé.

C

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização e à retenção de todas as benfeitorias realizadas durante o exercício de sua posse.

D

Antônio não terá direito à indenização por quaisquer benfeitorias realizadas, tendo em vista a cessação da boa-fé com a citação.

E

O reivindicante é obrigado a indenizar as benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de boa-fé, pelo valor atual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3113374

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113374 Direito Civil

Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.

A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

Foram encontradas 19.052 questões