Questões de Direito Civil para Concurso - Página 908

Q296591

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296591 Direito Civil

Verifique a alternativa incorreta:

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que se encontram transitoriamente impossibilitados de ex,primir sua vontade;

B

são relativamente incapazes os toxicômanos;

C

a emancipação daquele que conte 16 anos completos implica cessação de sua incapacidade relativa;

D

entre 15 e 18 anos, a obtenção de relação de emprego que permita ao menor viver de suas próprias finanças, implica cessação da menoridade;

E

os pródigos são relativamente incapazes de exercer certos atos da vida civil.

Q258446

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258446 Direito Civil

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

A

para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.

B

o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.

C

se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.

D

podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.

E

com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

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Q258445

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258445 Direito Civil

A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra:

A

E obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos de idade.

B

Não cabe ao Juiz de Direito avaliar.as razões invocadas pelos cônjuges para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens.

C

No regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão, na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

D

Sob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.

E

Por força de regra legal dispositiva, no regime de separação de bens, os cônjuges ficam desobrigados de contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos rendimentos de seus respectivos trabalhos e bens particulares.

Q258444

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258444 Direito Civil

Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que

A

os regimes da fiança e do aval sao identicos com relaçao aos efeitos e limites da garantia.

B

o aval é uma garantia exclusivamente contratual e dos títulos de crédito.

C

a hipoteca é uma espécie de garantia fidejussória.

D

o único imóvel residencial do devedor não pode ser hipotecado para garantir pagamento de dívida.

E

o instrumento do penhor comum deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

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Q258443

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258443 Direito Civil

Integra o regime jurídico da posse e da propriedade no Brasil, regra dispondo que:

A

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural de 150 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título, boa-fé ou de estar o referido imóvel hipotecado em garantia.

C

a posse é justa se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, ainda que seja a posse clandestina, violenta ou precária.

D

há vedação legal e constitucional impedindo que as pessoas jurídicas de direito público possam adquirir, por usucapião, a propriedade de imóveis registrados em nome de pessoa natural.

E

independentemente de quem seja o proprietário, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a posse indireta de quem aquela foi havida, por absoluta incompatibilidade, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

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Q258442

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258442 Direito Civil

A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que

A

a responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal.

B

o dono ou detentor do animal responde civilmente pelo dano por este causado, não se exonerando de tal responsabilidade em virtude de força maior.

C

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil.

D

constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

E

se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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Q258441

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258441 Direito Civil

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

A

as associações.

B

as fundações.

C

as organizações religiosas.

D

os condominios edilícios.

E

os partidos políticos.

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Q258440

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258440 Direito Civil

Ainda que maiores de 18 anos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser obrigatoriamente representados.

A

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

os viciados em tóxicos.

C

os pródigos.

D

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

os ébrios habituais.

Q258439

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258439 Direito Civil

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

A

O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.

B

Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.

C

Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.

D

O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.

E

Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

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Q258438

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258438 Direito Civil

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

A

por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.

B

pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.

C

perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.

D

pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

E

pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

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Q258437

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258437 Direito Civil

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

A

antes de consumada a prescrição.

B

à prescrição convencional.

C

à prescrição e à decadência legal.

D

à decadência legal, em qualquer tempo.

E

à decadência convencional.

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Q258436

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258436 Direito Civil

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

A

nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.

B

interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.

C

interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.

D

nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

E

internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

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Q258435

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258435 Direito Civil

A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse há de ser

A

ininterrupta, podendo ser exercida pessoalmente ou por preposto.

B

ininterrupta, podendo ser exercida por pessoa natural ou jurídica.

C

direta, comprovado o exercicio de atividade agrária no imóvel.

D

direta, ainda que o usucapiente não resida na terra.

E

ininterrupta, ainda que exercida por pessoa jurídica com sede no local.

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Q258434

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258434 Direito Civil

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

A

a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

B

o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

C

o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.

D

a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.

E

o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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Q258433

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258433 Direito Civil

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

A

no que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.

B

no que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.

C

no que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.

D

no que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.

E

no que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.

Q257755

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257755 Direito Civil

Considerando que o Estado de Pernambuco seja proprietário de um prédio no qual esteja instalada a Autarquia que controla o transporte público, assinale a opção CORRETA a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

A

Por se encontrar sob a utilização da autarquia, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em uma categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.

B

Trata-se de um bem público de uso comum, em razão da importância dos que necessitam dos serviços lá prestados.

C

Trata-se de bem de uso especial, e sua alienação será vedada, enquanto ele conservar tal qualidade.

D

Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado por uma autarquia.

E

Por ser bem dominical, é possível sua alienação por interesse público.

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Q257749

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257749 Direito Civil

As associações são consideradas pelo Código Civil, pessoas jurídicas de direito privado, e, como tal, são constituídas da união de pessoas para fins não econômicos.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os associados devem ter sempre iguais direitos, sem exceção.

B

A exclusão do associado só é admissível em processo administrativo que assegure direito de defesa e recurso.

C

A qualidade de associado é intransmissível, exceto, se o estatuto dispuser o contrário.

D

Dissolvida a associação, seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as quotas, será destinado a entidades de fins lucrativos ou não, designadas no seu estatuto.

E

A alteração do estatuto das Associações é de competência exclusiva do seu presidente.

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Q257748

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257748 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO

A

haver sido proferida por juiz competente.

B

terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

C

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar onde foi proferida.

D

ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

estar traduzida por intérprete autorizado.

Q215321

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215321 Direito Civil

Determinado prazo é considerado “decadencial”, quando nasce com o próprio direito potestativo,entendendo-se este como sendo o poder jurídico, conferido ao seu titular, de interferir na esfera jurídica de terceiro, sem que este nada possa fazer. Sendo assim, qual dos prazos abaixo NÃO significa prazo decadencial?

A

Dois anos, para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Três anos para haver recurso relativo a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

Cinco anos para haver cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

Um ano para haver os tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

E

Dois anos para ser intentada a ação de anulação do casamento, se incompetente a autoridade celebrante.

Q215320

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215320 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, no que tange à responsabilidade civil, à indenização mede-se segundo a

A

natureza do dano.

B

extensão do dano.

C

nocividade do dano.

D

agressão injustificada.

E

intensidade do dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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