Questões de Direito Civil para Concurso - Página 647

Q515188

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515188 Direito Civil

Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

A

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;

B

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;

C

não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;

D

não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;

E

não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

Q514889

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514889 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No sistema do Código Civil, a onerosidade excessiva é exceção que impõe revisão do contrato, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos, motivo pelo qual não está autorizada a resolução da avença.

B

A exceção por onerosidade excessiva é aplicável a qualquer espécie contratual.

C

A impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico pode ser classificada em absoluta ou relativa. A classificação não tem valor no que concerne aos efeitos, porque, em quaisquer dos casos, a repercussão da eiva se dará no plano da eficácia dos negócios jurídicos.

D

Exceptio non rite adimpleti contractus é a exceção do cumprimento defeituoso do contrato.

E

A cláusula resolutiva expressa exige interpelação judicial para produzir efeitos.

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Q514888

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514888 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.

B

Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.

C

A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

D

A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.

E

O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

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Q514887

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514887 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.

B

A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.

C

O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.

D

É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.

E

Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

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Q514886

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514886 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

B

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

C

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

D

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

E

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

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Q514885

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514885 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

B

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

C

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

D

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

E

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

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Q514884

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514884 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.

B

A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.

C

As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.

D

A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.

E

O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.

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Q514883

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514883 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.

B

O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.

C

A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.

D

A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.

E

Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

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Q514709

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514709 Direito Civil

Quanto às leis, é CORRETO afirmar que:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, inclusive no estrangeiro, o prazo de 45 dias começará a correr da nova publicação.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

A lei posterior só revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a sua vigência.

E

A lei posterior só derroga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Q514708

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514708 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar tendo em vista a responsabilidade dos pais ou responsáveis.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, através da averiguação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

D

O prejudicado não poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo se demonstrado o estado de solvência do devedor.

E

Em caso de usurpação ou esbulho do alheio, quando não mais exista a própria coisa, a indenização será estimada pelo seu preço ordinário, não sendo considerado o preço de afeição.

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Q514706

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514706 Direito Civil

Quanto à validade e eficácia dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato jurídico de criação das fundações, com quaisquer fins, instituídas segundo a legislação anterior à entrada em vigor do Código Civil atual, subordina-se, quanto ao seu funcionamento, ao Código Civil de 1916 tendo em vista a eficácia temporal.

B

É válida convenção firmada sob a égide do Código Civil de 1916, ainda que contrarie preceito de ordem pública estabelecido no novo Código Civil, desde que para assegurar a função social dos contratos e da propriedade.

C

Os atos jurídicos de dissolução e liquidação de associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada, mesmo que inicialmente submetidos às regras do Código Civil de 1916, com a entrada em vigor do novo Código Civil, deverão amoldar-se às regras deste último.

D

A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, obedece ao disposto nas leis anteriores, Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16) e Código Comercial (Lei nº 556/50), mas os seus efeitos, produzidos após a vigência do atual Código Civil Brasileiro, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

E

As modificações dos atos constitutivos das associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada criadas na vigência do Código Civil anterior, bem como, a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se pelo Código Civil Brasileiro anterior tendo em vista a eficácia temporal.

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Q514705

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514705 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A oferta ao público não pode ser revogada em razão do princípio da publicidade.

B

Nos contratos de execução continuada, diferida e instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do evento.

C

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

D

Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

E

O contrato de transação prevalecerá, ainda que nula uma de suas cláusulas, pois admite nulidade parcial.

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Q514704

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514704 Direito Civil

Sobre as obrigações no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

A solidariedade na obrigação não se presume; resulta da lei, costume ou da vontade das partes.

D

Importará renúncia da solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor apenas contra um ou alguns dos devedores.

E

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

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Q514703

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514703 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A lei do país de nacionalidade da pessoa natural determina as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

O pseudônimo adotado para atividade de qualquer natureza goza da mesma proteção que se dá ao nome.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q514702

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514702 Direito Civil

Sobre os bens no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por mera vontade das partes.

B

Considera-se bem imóvel os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q514701

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514701 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Nulo o negócio jurídico simulado, subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

Não haverá simulação apenas pelo fato de os instrumentos particulares terem sido antedatados ou pós-datados.

C

O negócio jurídico simulado é anulável, eis que decorre da vontade de ambos os contraentes, que podem ratificá-lo a qualquer tempo.

D

O negócio jurídico simulado, tendo em vista sua natureza, apenas pode ser alegado pelo Ministério Público.

E

Não se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado tendo em vista a natureza de nulidade do vício.

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Q514700

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514700 Direito Civil

Quanto às reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

São consideradas prova apenas quando improcedente a impugnação sobre sua exatidão.

B

São válidas como prova plena de fatos ou de coisas desde que acompanhadas de outro meio probante.

C

Têm presunção de prova juris et de jure.

D

Não são consideradas prova, se não demonstrada sua fonte de registro, reprodução ou divulgação.

E

São consideradas prova plena, se a parte, contra quem forem exibidas, não lhes impugnar a exatidão.

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Q514193

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514193 Direito Civil

Qual a alternativa que preenche o espaço em branco corretamente?

Denomina-se _________________ quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A

coação.

B

erro.

C

lesão.

D

estado de perigo.

E

fraude.

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Q514192

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514192 Direito Civil

NÃO constitui ato ilícito os praticados mediante:

A

legítima defesa.

B

negligência.

C

imprudência.

D

dolo.

E

omissão.

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Q514191

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514191 Direito Civil

Para os efeitos legais, podem ser objeto de hipoteca:

A

os direitos reais sobre objetos móveis.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

C

as energias que tenham valor econômico.

D

as aeronaves.

E

os automóveis.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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