Questões de Direito Civil para Concurso - Página 466

Q993011

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993011 Direito Civil

Em relação à prescrição, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

A

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

B

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos

C

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil

D

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q993010

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993010 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O fato jurídico não pode ser provado mediante presunção.

B

A confissão é irrevogável e não pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

C

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo inválida qualquer impugnação de sua autenticidade.

D

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

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Q993009

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993009 Direito Civil

Em relação às previsões do Código Civil Brasileiro relativas à personalidade e capacidade, assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público ou privado efetivo

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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Q992521

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992521 Direito Civil

No direito de construir, é permitido

A

encostar à parede divisória fogões de cozinha.

B

ao proprietário construir de maneira que seu prédio despeje águas diretamente sobre o prédio vizinho.

C

abrir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho.

D

levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho, desde que seja área rural.

E

realizar construções capazes de poluir a água de poço, desde que mediante indenização.

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Q992520

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992520 Direito Civil

Em relação ao direito real de hipoteca, é correto afirmar:

A

a hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, mesmo que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

B

não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.

C

não podem ser objeto de hipoteca navios e aeronaves, por serem bens móveis.

D

a hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública municipal, recebidos pelo valor de sua cotação mínima.

E

fica remanescente a hipoteca mesmo após a extinção da obrigação principal.

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Q992519

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992519 Direito Civil

Gustavo vendeu duas mesas a Henrique. No contrato de compra e venda, restou estabelecido que Henrique pagaria o valor integral das mesas no prazo de 10 dias na cidade de Barretos. Um dia depois, Henrique decide vender três geladeiras para Gustavo. No contrato restou estabelecido que Gustavo pagaria o valor integral das geladeiras no prazo de 60 dias na cidade de São José do Rio Preto.

No que diz respeito à situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que se passaram 90 dias da data da venda das mesas.

A

Não é possível fazer a compensação, uma vez que o prazo de vencimento das dívidas era diferente.

B

É possível fazer a compensação das dívidas, devendo ser definido o lugar de pagamento de comum acordo entre as partes, não havendo que se falar em dedução das despesas de deslocamento.

C

Ainda que Gustavo renuncie a compensação, Henrique poderá obrigá-lo a compensar.

D

Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro desde que este tenha ciência.

E

A diferença de causa nas dívidas, em regra, não impede a compensação.

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Q992518

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992518 Direito Civil

No que diz respeito à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

C

A prescrição deve ser alegada na primeira vez que a parte falar nos autos.

D

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

E

A prescrição só pode ser interrompida pelo juiz ou a pedido do Ministério Público.

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Q992517

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992517 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Nas declarações de vontade, se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

E

Em regra, o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.

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Q992516

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992516 Direito Civil

No que diz respeito aos direitos da personalidade, considerando o disposto no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar:

A

o proprietário do veículo de divulgação é civilmente responsável pelo ressarcimento do dano decorrente de publicação pela imprensa, cabendo a ele, ação de regresso contra o autor do escrito.

B

a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende da prova do prejuízo do lesado.

C

qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, sendo permitido apenas divulgar as iniciais do nome e sobrenome.

D

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público ainda que não haja intenção difamatória.

E

o pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q992515

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992515 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

a lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitando-se, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.

C

a lei posterior revoga totalmente a anterior quando expressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

D

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

E

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q992374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992374 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que comprovada a sua culpa.

B

O empregador é responsável subjetivamente pela reparação civil dos danos causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

A empresa não é obrigada a indenizar o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

E

Desde que comprovada a culpa, os donos de hotéis respondem pelos danos causados pelos hóspedes a terceiros.

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Q992373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992373 Direito Civil

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

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Q992372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992372 Direito Civil

Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max

A

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

B

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

C

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

D

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

E

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

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Q992371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992371 Direito Civil

Dentre os defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores tem como característica:

A

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

B

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

C

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

D

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

E

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.

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Q991498

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991498 Direito Civil

Com relação às normas sobre adimplemento e extinção das obrigações previstas no Código Civil vigente, é correto afirmar que:

A

somente o principal interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se outro devedor se opuser, dos meios conducentes à exclusão desse devedor.

B

o terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

é desnecessário que o pagamento importe transmissão da propriedade para ter eficácia, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

D

a legislação não prevê uma regra para o lugar do pagamento, deixando as partes livres para negociar, devendo estas acionar a Justiça para determinação do lugar em caso de omissão no contrato quanto a esse aspecto.

E

só se aceita dar em pegamento coisas infungíveis, já que a boa-fé é presumida na relação obrigacional.

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Q991497

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991497 Direito Civil

Segundo o Código Civil vigente, os Municípios são pessoas:

A

físicas

B

naturais

C

jurídicas de direito público interno.

D

jurídicas de direito público externo.

E

jurídicas de direito privado.

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Q990429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990429 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as servidões.

A

Se as necessidades da indústria do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do prédio serviente é obrigado a sofrê-la, sem direito a indenização.

B

Não se admite a constituição de servidão aparente por meio da prescrição aquisitiva.

C

A reunião dos prédios dominante e serviente no domínio da mesma pessoa não é causa de extinção da servidão.

D

A servidão pode pertencer a mais de um prédio.

E

A constituição de servidão independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q990428

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990428 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da posse e da detenção.

A

Considera-se detentor aquele que exerce a posse direta sobre determinado bem.

B

Não se admite a aquisição da posse por meio de terceiro, sem mandato, ainda que com posterior ratificação.

C

O possuidor esbulhado não poderá restituir-se por sua própria força, em razão da vedação da autotutela.

D

Denomina-se posse de boa-fé aquela que não for violenta, clandestina ou precária.

E

O possuidor com justo título tem por si, em regra, a presunção de boa-fé.

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Q990427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990427 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.

A

É objetiva a responsabilidade civil do sócio de uma sociedade empresária, em regra, em relação aos danos causados pela pessoa jurídica.

B

Aquele que demandar por dívida já totalmente paga, ficará obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado.

C

A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.

D

Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.

E

Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar.

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Q990426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990426 Direito Civil

Em 1° de abril de 2018, Clinton vendeu um veículo para Roberto, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos à vista, imediatamente transferindo a posse do bem para o adquirente. Como era de conhecimento de Clinton, Roberto utilizaria o veículo para transportar passageiros, em chamadas por aplicativos de celular. No dia 26 de abril, enquanto utilizava o veículo, Roberto não conseguiu mais engatar as marchas do câmbio manual, razão pela qual encaminhou o veículo para uma oficina mecânica credenciada pelo fabricante. O laudo da oficina diagnosticou que a transmissão (“câmbio manual”) havia sido modificada, comprometendo completamente seu bom funcionamento. Não havia possibilidade de reparar a transmissão com segurança, razão pela qual deveria ser totalmente substituída, pelo custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Roberto deixou o carro parado e, no dia 21 de maio de 2018, entrou em contato com Clinton para noticiar o vício. Clinton justificou que havia adquirido o veículo de um amigo, alguns meses antes, mas que desconhecia o vício alegado. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Clinton poderá optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço, proporcional ao valor da substituição do equipamento viciado.

B

Roberto poderá exigir a devolução do valor pago, acrescido de dano emergente e lucros cessantes, considerando que adquiriu o veículo para fins profissionais.

C

Roberto poderá exigir a redibição do contrato ou o abatimento do preço, mas, no primeiro caso, receberá tão somente o valor pago acrescido das despesas do contrato.

D

Decaiu o direito de Roberto de obter a redibição do contrato ou abatimento do preço.

E

Decaiu o direito de Roberto de obter a redibição do contrato, mas ainda pode exigir o abatimento do preço.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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