Questões de Direito Civil para Concurso - Página 287

Q2018747

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018747 Direito Civil

Todos os bens abaixo informados considerados imóveis para efeitos legais, de acordo com nosso Código Civil, exceto:

A

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

B

O direito à sucessão aberta

C

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

D

Os materiais, provisoriamente, separados de um prédio, para nele se reempregarem

E

As energias que tenham valor econômico;

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Q2017025

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017025 Direito Civil

Maria e Renata celebraram contrato que impunha à primeira (Maria) o cumprimento de obrigações alternativas em favor de Letícia. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a escolha da prestação, entre aquelas alternativamente previstas no contrato, caberá a

A

Renata, se outra coisa não se estipulou.

B

Maria, se outra coisa não se estipulou.

C

Letícia, se outra coisa não se estipulou.

D

Maria, reputando-se nula eventual estipulação em sentido diverso.

E

Renata, reputando-se nula eventual estipulação em sentido diverso.

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Q2017024

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017024 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Segundo esse mesmo diploma, é necessária a celebração de pacto antenupcial para a adoção

A

dos regimes da comunhão universal de bens e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção dos regimes da comunhão parcial de bens e da participação final nos aquestos.

B

de quaisquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.

C

dos regimes da comunhão parcial ou universal de bens, bem como do regime da participação final nos aquestos, sendo dispensável para a adoção do regime da separação de bens, mesmo quando não for obrigatória.

D

dos regimes da comunhão parcial de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão universal de bens.

E

dos regimes da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão parcial de bens.

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Q2017023

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017023 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a propriedade é direito

A

pessoal que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.

B

pessoal que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.

C

pessoal que se perde exclusivamente pela renúncia ou pelo abandono.

D

real que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.

E

real que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.

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Q2017022

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017022 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

A

irrenunciáveis, intransmissíveis e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

B

transmissíveis, porém irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

irrenunciáveis, porém transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

transmissíveis, porém irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

E

irrenunciáveis, porém transmissíveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

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Q2017021

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017021 Direito Civil

João foi concebido no dia 01 de janeiro de 2004, nasceu no dia 02 de outubro de 2004 e teve o seu nascimento registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no dia 03 de outubro de 2004. Aos 16 anos, no dia 04 de outubro de 2020, foi emancipado pelos seus pais, tendo atingido a maioridade aos 18 anos, no dia 02 de outubro de 2022. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João adquiriu personalidade civil em

A

01 de janeiro de 2004.

B

02 de outubro de 2004.

C

03 de outubro de 2004.

D

04 de outubro de 2020.

E

02 de outubro de 2022.

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Q2016999

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016999 Direito Civil

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A

só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B

buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

C

poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D

deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

E

não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

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Q2016486

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016486 Direito Civil

Dissolvida uma associação privada, é LÍCITA a seguinte solução acerca de seus bens:

A

Destinação a outra entidade sem fins lucrativos, definida no Estatuto ou, no silêncio, escolhida pelos associados.

B

Divisão do patrimônio igualmente entre os associados.

C

Divisão do patrimônio igualmente entre os gestores.

D

Transferência compulsória dos bens ao Município.

E

Transferência dos bens a entidade pública, por deliberação dos associados, desde que seja federal.

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Q2016485

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016485 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

A

A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese.

B

A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

D

O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado.

E

O pseudônimo não possui proteção jurídica.

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Q2016484

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016484 Direito Civil

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

A

Culpa

B

Dever de agir

C

Inexistência de excludente

D

Prova de capacidade civil.

E

Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.

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Q2016460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016460 Direito Civil

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A

os direitos reais sobre imóveis.

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

C

o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

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Q2016459

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016459 Direito Civil

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

A

A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

B

A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

C

A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

D

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

E

A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

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Q2016457

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016457 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

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Q2016456

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016456 Direito Civil

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

B

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

C

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

D

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

E

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

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Q2016455

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016455 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.

B

As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.

C

No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.

D

As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

E

Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

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Q2016454

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016454 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

B

Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.

C

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

D

A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

E

A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

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Q2013660

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013660 Direito Civil

Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Uma novação extingue o principal e as obrigações acessórias, não incidindo, contudo, sobre a garantia da dívida.

B

A novação feita com o devedor principal, sem ciência do fiador, garante a este exonerar-se da obrigação.

C

A novação não será juridicamente aceita se o devedor suceder a outro, ficando este quite com o credor.

D

Uma obrigação nula ou extinta pode ser objeto de novação, vedando-se a aplicação do instituto para as obrigações anuláveis.

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Q2013659

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013659 Direito Civil

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor.

B

A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação.

C

A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa.

D

A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

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Q2013658

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013658 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B

A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C

O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D

Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

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Q2006900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006900 Direito Civil

Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

A

as fundações.

B

as autarquias.

C

os Municípios.

D

o Distrito Federal.

E

a União.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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