Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previ...

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Q2072681
Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072681 Direito Civil

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 


No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador. 

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