Questões de Direito Civil para Concurso - Página 286

Q2025488

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025488 Direito Civil

Fernando, residente em uma pequena cidade do interior do estado e com grave problema de saúde, decide buscar um imóvel na capital para realizar tratamento médico com previsão de 80 (oitenta) dias. Seu amigo José decide ajudar a encontrar um imóvel ideal para a sua residência temporária durante o período de tratamento médico.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel, por se tratar de locação para residência temporária, deve, obrigatoriamente, ser mobiliado, devendo constar do contrato a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontra.

B

Considerando ser uma locação para residência temporária, não há que se falar em exigir qualquer das modalidades de garantia previstas para as locações residenciais.

C

Caso, após o prazo de oitenta dias, Fernando permaneça no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo determinado de trinta e seis meses.

D

Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início mediante denúncia vazia.

E

O pagamento relativo ao período poderá ser exigido antecipadamente e de uma vez só.

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Q2025487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025487 Direito Civil

No que diz respeito às convenções condominiais, é correto afirmar que

A

a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

B

para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como parte integrante do todo, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

C

far-se-á o registro da Convenção no Cartório de Títulos e Documentos, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

D

somente considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna a totalidade das assinaturas dos titulares de direitos.

E

o proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência de 2/3 (dois terços) das frações ideias que compõem o condomínio.

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Q2025485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025485 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das disposições legais sobre o seguro de pessoa.

A

O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, sendo vedado contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, ainda que com o mesmo ou diversos seguradores.

B

No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado, sendo presumido o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

C

Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário, ainda que, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

D

No caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, sendo considerado como herança para todos os efeitos de direito.

E

No seguro de vida para o caso de morte, não é lícito estipular-se um prazo de carência, com exceção dos casos de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

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Q2025484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025484 Direito Civil

Em um contrato simulado, é correto afirmar que

A

ainda que o terceiro esteja de boa-fé, ele não terá seus direitos ressalvados.

B

será anulável se requerido no prazo de quatro anos.

C

poderá ser confirmado pelas partes, desde que expressamente declarem a vontade de mantê-lo.

D

a nulidade não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

E

as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

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Q2025399

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025399 Direito Civil

O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, referida menção é conhecida como:

A

Responsabilidade Civil.

B

Responsabilidade Criminal.

C

Responsabilidade de Prova.

D

Responsabilidade Preferencial.

E

Responsabilidade Moderada.

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Q2025398

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025398 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o contrato de locação de coisas, consiste em:

A

É aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B

É aquele em que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

C

É aquele em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

D

É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

E

É o empréstimo de coisas fungíveis.

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Q2025397

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025397 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

A

O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

C

Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

D

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

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Q2025396

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025396 Direito Civil

A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

Não existe ato ilícito na legislação civil.

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Q2025395

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025395 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o mandato pode ser cessado:

A

Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer

B

O mandato é sempre irrevogável.

C

Pela conclusão do negócio, desde que estejam quitadas todas as obrigações financeiras.

D

Se todos os herdeiros concordarem.

E

Quando houver anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2025394

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025394 Direito Civil

Sobre contratos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

B

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

C

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

D

Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

E

O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

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Q2025393

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025393 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A

Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

C

Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

D

Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E

Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

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Q2025392

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025392 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.

B

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

C

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.

D

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.

E

O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.

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Q2025391

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025391 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a Sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Haver sido proferida por juiz competente.

B

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia

C

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida

D

Estar traduzida por intérprete autorizado

E

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q2024632

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024632 Direito Civil

A respeito da classificação dos bens em móveis e imóveis, nos termos da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bens móveis. (2) Bens imóveis.
( ) Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( ) Direito à sucessão aberta. ( ) Energias que tenham valor econômico.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q2022069

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022069 Direito Civil

No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:

A

Obrigação de fazer;

B

Obrigação de não fazer;

C

Obrigação de não entregar;

D

Obrigação de dar;

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Q2022068

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022068 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno, exceto:

A

Fundações;

B

União;

C

Estados, Distrito Federal e Territórios;

D

Autarquias.

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Q2022067

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022067 Direito Civil

Temos como sucessão provisória, a definição de que: decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Para o efeito previsto acima, somente se consideram interessados, exceto:

A

O cônjuge não separado judicialmente;

B

Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

C

Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

D

Não há exceção, todos as alternativas, acima, são de interessados de acordo com o Código Civil.

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Q2022066

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022066 Direito Civil

De acordo com nosso Código Civil, são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer, exceto:

A

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

B

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

C

Os pródigos;

D

Os maiores de dezoito anos.

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Q2020960

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q2020960 Direito Civil

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito:

A

Próprio.

B

Privado.

C

Direto.

D

Conquistado.

E

Garantido.

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Q2018748

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018748 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer todos os, abaixo, relacionados, exceto:

A

Os indígenas;

B

Os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos;

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

D

Os pródigos

E

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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