Questões de Direito Civil para Concurso - Página 275

Q4051804

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051804 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, a sede será considerada o domicílio para os atos praticados nela mesma e nos outros lugares.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

Tem domicílio necessário o incapaz.

E

Tem domicílio necessário o servidor público.

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Q4049207

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049207 Direito Civil

Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil queira realizar uma campanha de marketing em que veiculará, na mídia, o nome e o sobrenome do funcionário destaque do mês. Nos termos do Código Civil Brasileiro, o uso do nome na propaganda comercial:

A

Só é permitida em mídia impressa.

B

Prescinde da ciência do funcionário.

C

Depende da autorização do funcionário.

D

É vedado, devendo ser utilizado nome fictício.

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Q4047702

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Médico Auditor |

Q4047702 Direito Civil

Para se efetivar a responsabilidade civil do profissional médico, qual dos elementos abaixo NÃO é requisito indispensável?

A

A atuação pessoal.

B

A culpa.

C

O dolo.

D

O dano.

E

O nexo causal.

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Q4005186

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005186 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são direitos reais:

A

a propriedade.

B

a posse.

C

a superfície.

D

as servidões.

E

o usufruto.

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Q4005185

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005185 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe o Código Civil, no que se refere a aquisição da propriedade.

A

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a quinhentos hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

D

Aquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por quinze anos. Será de dez anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

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Q4005184

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005184 Direito Civil

No que se refere a posse, à luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

O sucessor universal contínua de fato a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

D

A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

E

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, embora não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

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Q4000849

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000849 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
É correto afirmar que:

A

A fiança dar-se-á por escrito admitindo-se a interpretação extensiva.

B

A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas.

C

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

D

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, não poderá o credor exigir que seja substituído.

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Q3679507

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota |

Q3679507 Direito Civil

A respeito das responsabilidades do transportador de cargas, analise as afirmativas a seguir:

I. O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

II. A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.

III. A responsabilidade do transportador se mantém por quinze dias, até que o destinatário ateste não haver qualquer ressalva.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3616529

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616529 Direito Civil

Sobre evicção e vícios redibitórios, é correto afirmar:

A

A responsabilidade atribuída pela lei ao alienante, que representa garantia contra a evicção, pode ser excluída por disposição contratual, mas ainda assim o evicto tem direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta.

B

O alienante não se exime da evicção, mesmo se o adquirente tiver ciência que a coisa era alheia ou litigiosa.

C

O alienante, independentemente de sua ciência sobre o vício oculto da coisa, responde pela restituição do preço e indenização por perdas e danos.

D

A aquisição de bem imóvel em hasta pública não enseja a evicção.

E

O perecimento da coisa em poder do comprador afasta a responsabilidade do alienante por vício redibitório, já que inviável sua restituição.

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Q3616528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616528 Direito Civil

Sobre a cláusula penal, considere:

I. Trata-se de obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento ou o retardamento da obrigação principal, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal ou em ato posterior.
II. Atua como meio de coerção, para compelir o devedor a cumprir a obrigação, e pode servir como instrumento para indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, desde que comprovados pelo interessado.
III. Deve ser reduzida se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o seu montante se revelar manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
IV. Tratando-se de obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, basta que um só a infrinja para que a cláusula penal se torne exigível, por inteiro, de qualquer um dos devedores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3616527

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616527 Direito Civil

Os contratos nominados (ou “típicos”) caracterizam-se pelo fato de contarem com disciplina legal particular, compatível com seus elementos essenciais. Considerando as várias espécies de contratos, o Código Civil estabelece:

A

A tradição da coisa objeto de contrato de venda e compra, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da assinatura da avença.

B

Na doação, dado o caráter gratuito que a caracteriza, é nula estipulação do doador no sentido de que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

C

No comodato, contrato caracterizado pelo empréstimo de coisa fungível, o comodatário não poderá exigir do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Em relação ao contrato de empreitada, tem-se que o dono da obra, mesmo após seu início, pode suspendê-la, cabendo-lhe pagar apenas as despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos.

E

Mesmo se outorgado mandato por instrumento público, pode substabelecer-se por meio de instrumento particular.

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Q3616526

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616526 Direito Civil

O artigo 422 do Código Civil prevê a boa-fé objetiva como um princípio conectado aos contratos em geral, com diversos desdobramentos práticos, dentre os quais a premissa de que os contratantes não podem alegar a própria torpeza a fim de obter resultado que lhes seja útil. Essa assertiva corresponde ao instituto

A

supressio.

B

venire contra factum proprium.

C

surrectio.

D

lesão.

E

exceção dolosa.

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Q3616525

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616525 Direito Civil

A é credor de B da quantia de R$ 10.000,00, consumando-se, contudo, o prazo prescricional sem o cumprimento da obrigação. O credor procura o devedor propondo receber, ao invés da quantia devida, itens de vestuário que este confecciona, o que foi aceito e formalizado, por escrito, com ajuste a respeito do número de peças de roupa a serem entregues e o prazo de sessenta dias para tanto, com expressa referência à obrigação originária. Nessa hipótese, o negócio jurídico é

A

nulo, porque fez referência a dívida prescrita.

B

válido, mas caso não haja a entrega dos itens de vestuário o credor poderá exigir a obrigação originária, ou seja, os R$ 10.000,00.

C

válido, mas ficará sem efeito se não observado o prazo de 60 dias fixado pelas partes.

D

nulo, porque é vedada a renúncia, expressa ou tácita, à prescrição.

E

válido e representa novação, com extinção da obrigação originária, na medida em que esta, mesmo prescrita, existia.

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Q3616524

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616524 Direito Civil

No que se refere à caracterização do dano material por ricochete, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que

A

somente se justifica a responsabilização do agente em razão de dano por ricochete no caso de morte da vítima direta.

B

são características do dano moral por ricochete a pessoalidade e sua subordinação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, do qual ele decorre.

C

o dano moral por ricochete decorre de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa.

D

os irmãos da vítima direta deverão comprovar ligação afetuosa com ela, a fim de demonstrar sua legitimação para a propositura de ação indenizatória.

E

apenas a pessoa que depende economicamente da vítima direta pode postular indenização pelo dano em ricochete.

Q3616523

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616523 Direito Civil

Na interpretação dos negócios jurídicos deve-se levar em conta a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. O resultado de tal interpretação, na ausência de regras estipuladas pelas partes para esse fim, deve atribuir ao negócio o sentido que

A

seja confirmado pelo comportamento das partes prévio à celebração do negócio jurídico.

B

corresponda ao que se consideraria razoável a partir da negociação das partes sobre a questão discutida, inferida a partir das demais disposições do próprio negócio jurídico.

C

se mostrar mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo.

D

favoreça a parte do negócio jurídico que se apresente como economicamente mais fraca.

E

empreste a eventual ato de renúncia a direito, inserido no negócio jurídico, eficácia extensiva.

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Q3616522

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616522 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito e a cessão de débito, considere:

I. A cessão de crédito só terá eficácia em relação ao devedor se este for notificado; a declaração de ciência oposta por ele no respectivo instrumento de cessão não dispensa tal providência.
II. Há presunção de que a cessão de um crédito abrange seus acessórios, tais como juros compensatórios, salvo disposição em contrário constante do próprio negócio jurídico.
III. Aquele que assume uma dívida não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
IV. A cessão de débito depende de consentimento do credor, que será presumido se, concedido prazo para tanto, este permanecer silente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3106689

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106689 Direito Civil

Os relativamente incapazes poderão praticar atos da vida civil assistidos pelos seus representantes legais, a falta de assistência acarreta anulabilidade do ato. Com base nisso, são relativamente incapazes, exceto:

A

Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

B

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

C

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

Os menores de 16 anos.

E

Os pródigos.

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Q3056250

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |

Q3056250 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder.

Certo

Errado

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Q3056249

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |

Q3056249 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As obrigações são regidas pela lei do país em que elas se constituírem.

Certo

Errado

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Q3056248

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |

Q3056248 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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