Questões de Direito Civil - Prova para Concurso - Página 4

Q843784

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843784 Direito Civil

No que se refere à pessoa natural, é correto afirmar que

A

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Não obstante a regra da responsabilidade solidária entre os pais, emanada do inciso I, do artigo 932 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a mãe que, à época do acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato -, não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.

B

o artigo 2° do Código Civil disciplina a tutela jurídica do nascituro. Por consenso da doutrina jurídica, citado dispositivo legal, é perfeitamente aplicável ao embrião.

C

são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nessa hipótese legal, a incapacidade opera-se automaticamente, sendo desnecessário o processo de interdição.

D

o Código Civil estabelece que a pessoa com deficiência não poderá testemunhar, salvo se assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

E

o nascituro não tem direito a compensação por danos morais decorrentes da morte de seu genitor vítima de acidente de trabalho. Aliás, esse entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça coincide com a teoria natalista, adotada pelo Código Civil e pelo ministro relator da ADI n° 3.510/DF [Lei da Biossegurança].

Q840367

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário |

Q840367 Direito Civil

Sobre "provas" no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

C

A confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários.

E

Não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q837560

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837560 Direito Civil

Está CORRETO afirmar que:

A

A “quitação regular” referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

B

É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.

C

O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.

D

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

Q829841

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829841 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção.

A

A confissão é ato revogável, mas será ineficaz a revogação se realizada após provimento jurisdicional que tenha utilizado a confissão como fundamento para sua decisão.

B

É lícita, em regra, a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial ou autorização expressa do outro interlocutor.

C

O cônjuge pode ser admitido como testemunha, desde que o regime de bens do casal seja o da separação total.

D

A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se recusou a realizá-lo.

E

Os menores de idade não podem ser admitidos como testemunhas, ressalvada a possibilidade de serem ouvidos como meros informantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q810736

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810736 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

O sobrinho de determinada parte pode ser admitido para produção de prova testemunhal.

C

A confissão é ato personalíssimo, sendo absolutamente ineficaz a confissão realizada por representante legal ou convencional.

D

Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q800203

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800203 Direito Civil

Acerca Escritura Pública, marque a alternativa correta:

A

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, inclusive em transferência de imóvel de sócio à sociedade em razão de integralização de capital de sociedade.

B

A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.

C

Aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável é essencial para o seu reconhecimento como entidade familiar.

D

A declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, se consubstanciar instruções e vontades a respeito do corpo ou de sua personalidade, deverão ser formalizadas por escritura pública para sua validade jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q792443

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792443 Direito Civil

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A

A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

B

A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

C

A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

D

Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

E

A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Q788533

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788533 Direito Civil

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Diante desta afirmação, assinale a alternativa FALSA:

A

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

C

Possui eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

D

Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

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Q766900

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766900 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre testemunhas após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

A

Não podem ser admitidos como testemunhas o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

B

Não podem ser admitidos como testemunhas o interessado no litígio e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

C

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e o interessado no litígio

D

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam

E

Não podem ser admitidos como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

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Q2756315

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756315 Direito Civil

Quando o infrator autuado for analfabeto, o auto de infração

A

poderá ser assinado a “rogo” ante testemunhas.

B

não terá validade se não for previamente analisado por equipe técnica.

C

será analisado por instâncias superiores, estaduais e, se for o caso, Federal.

D

deverá ser endossado pelo superior imediatamente hierárquico.

E

não deverá ser aplicado.

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Q1389114

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389114 Direito Civil

Acerca da prova consoante disposto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tem eficácia a confissão, se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

A confissão é revogável.

C

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

D

Pode ser admitida como testemunha uma pessoa física de dez anos de idade.

E

Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo.

Q802660

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802660 Direito Civil

Em relação a escritura pública é correto afirmar:

A

O tabelião não precisa exigir toda documentação pertinente no momento de lavratura de uma escritura pública, mesmo que dispensada pelo adquirente, sob pena de responder penalmente pela omissão dos documentos.

B

Ao redigir escritura pública em que tenha como parte pessoa jurídica o tabelião não precisa exigir os documentos comprobatórios da representação.

C

Quando houver interesse de menor ou de incapaz, a escritura pública deve fazer menção expressa a idade e quem os representa ou assiste.

D

Quando existir penhora sobre determinado imóvel não é possível que seja feita escritura pública.

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Q759844

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759844 Direito Civil

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

A

estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.

B

estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.

C

estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.

D

não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

E

não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

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Q738005

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738005 Direito Civil

Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.

A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

Certo

Errado

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Q710766

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710766 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova por escrito nos negócios jurídicos celebrados com o objetivo de transmitir direitos.

Certo

Errado

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Q702522

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702522 Direito Civil

Amarildo, com 16 anos de idade, pretende vender um imóvel valioso de sua propriedade. Para tanto:

A

não precisa comparecer pessoalmente ao ato de lavratura da escritura, bastando ser assistido por seu representante legal, que deverá comparecer obrigatoriamente.

B

não precisa comparecer ao ato da lavratura da escritura, pois será representado pelo Ministério Público, que deverá comparecer pessoalmente ao ato.

C

comparecerá pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, outorgando-a, regularmente assistido.

D

comparecerá pessoalmente e outorgará a escritura de compra e venda, sendo-lhe dispensável representação ou assistência, pois a forma do ato pode ser suprida pela declaração de vontade, independentemente da idade do declarante ou outro requisito.

E

não precisa comparecer pessoalmente ao ato da lavratura da escritura, bastando ser representado por seu representante legal, que deverá comparecer obrigatoriamente.

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Q663617

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663617 Direito Civil

Analise atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições do código civil sobre a prova do fato jurídico.

A

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

A confissão é irrevogável, e só pode ser anulada se decorreu de coação.

C

Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

D

As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

E

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

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Q649480

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649480 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta.

A

No sentido jurídico, a prova demonstrada por instrumento público é direta e recai sobre o fato nela estipulado, permitindo uma conclusão direta e objetiva, que não admite ser contrariada.

B

As informações contidas em escritura pública, por se tratar de direito disponível, geram presunção absoluta quanto à declaração de vontade estipulada no instrumento.

C

Independentemente dos negócios jurídicos representados por escritura pública, por ser instrumento dotado de fé pública, as consequências dela extraídas geram presunção absoluta de veracidade.

D

A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.

E

Não há presunção relativa sobre os elementos constitutivos de uma escritura pública, exceto os que forem eivados de nulidade absoluta, tais como os elementos essenciais de sua formação válida.

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Q643908

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643908 Direito Civil

No que tange ao valor probante de documentos, é correto afirmar:

A

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

B

Terão força probante de cópia autenticada os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

C

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação aos seus signatários, os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separados dos respectivos instrumentos.

D

A cópia fotográfica de documento conferida por tabelião de notas valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser suscitada a dúvida perante o juiz diretor do foro.

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Q628724

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628724 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

A

Confissão.

B

Presunção.

C

Testemunha.

D

Dedução

E

Perícia.

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Questões de Concurso Sobre prova em direito civil

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