Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 15

Q4251444

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251444 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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Q4249009

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249009 Direito Civil

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.

III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.

IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Estão INCORRETAS

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4168030

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168030 Direito Civil

Em relação à prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa não aproveita o seu sucessor.

C

A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau, pela parte a quem aproveita

D

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.

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Q4159214

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159214 Direito Civil

Tendo em vista seus conhecimentos sobre prescrição e decadência do direito civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando não houver prazo especial a menor o prazo geral prescricional ocorrerá em 10 anos.

B

O início da contagem do prazo prescricional na regra geral se dá na data da violação do direito subjetivo. Sendo que na prática, conta-se a partir do dia seguinte a violação ocorrida contra o direito subjetivo.

C

O prazo decadencial na coação tem início quando a coação termina.

D

Os prazos prescricionais poderão ser estipulados entre os particulares de forma contratual.

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Q2674611

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |

Q2674611 Direito Civil

A respeito da perda da pretensão do titular de um direito subjetivo que não o exerce em determinado lapso temporal, é correto afirmar que é hipótese que impede ou suspende a sua consumação

A

a ausência do país em virtude do exercício de atividade profissional.

B

ao longo da duração do poder familiar em relações envolvendo ascendentes e descendentes.

C

a vigência de sociedade conjugal ainda que separada de fato por um longo período.

D

a prestação de serviço nas Forças Armadas.

E

a incapacidade relativa.

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Q2178162

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178162 Direito Civil

A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que

A

a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

em um ano prescreve a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

a prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

em dois anos prescreve a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q2176036

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176036 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil - Da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

C

Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo.

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Q2170511

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170511 Direito Civil

O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q2117950

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117950 Direito Civil

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A

fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.

B

não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

C

foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.

D

é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

E

é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

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Q2117508

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117508 Direito Civil

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

B

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

C

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

D

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

E

A decadência convencional é nula de pleno direito.

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Q2066455

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066455 Direito Civil

Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.

A

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

Salvo disposição legal em sentido contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.

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Q2054504

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054504 Direito Civil

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

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Q2054503

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054503 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:

A

Entre cônjuges, durante e depois da sociedade conjugal.

B

Contra os incapazes, relativos e absolutos.

C

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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Q2052029

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052029 Direito Civil

Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins profissionais, requereu à seguradora, com a qual fizera a cobertura de riscos relativos ao bem, o pagamento da indenização prevista na apólice. Passados seis meses obteve negativa sob a alegação que o evento causador da avaria do equipamento não constava como hipótese concessiva da cobertura ajustada. Transcorridos nove meses dessa resposta o consumidor ingressa com ação judicial contra a seguradora, cuja citação ocorreu cinco meses após o ajuizamento da demanda, por questões administrativas do Tribunal. Em sua defesa, a empresa alegou que o pleito estaria prescrito, tendo em vista que prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador é ânuo. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Não se operou a prescrição, pois o prazo para ingresso da ação indenizatória é de três anos.

B

Operou-se a prescrição tendo em vista que a seguradora só fora citada após um ano da ocorrência do sinistro.

C

Operou-se a prescrição, uma vez que o termo inicial para o ajuizamento da ação é contado a partir da data do sinistro.

D

Não se operou a prescrição, pois a ciência do segurado sobre a recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional.

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Q2052028

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052028 Direito Civil

Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pretende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio, não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato despertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do motorista, pela via judicial são de:

A

3 anos para ambos: vítima e condutor.

B

10 anos para ambos: vítima e condutor.

C

3 anos para a vítima e 10 anos para o motorista.

D

10 anos para a vítima e 3 anos para o motorista.

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Q2041143

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041143 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de

A

um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.

B

dois anos, contado da conclusão do processo administrativo de apuração da infração contratual.

C

três anos, contado do término do prazo de vigência da apólice de seguros.

D

quatro anos, contado do término do prazo de vigência do contrato firmado pela empresa tomadora do seguro com o Município.

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Q2036538

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036538 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano

A

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

B

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

E

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q2032498

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032498 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a prescrição

A

pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

B

não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.

C

pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

D

pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.

E

não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

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Q2025397

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025397 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

A

O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

C

Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

D

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

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Q2016457

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016457 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

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