Questões de Concurso
Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil
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Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
A partir do exame das assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O comando do Código Civil que assegura que os prazos prescricionais não correm contra os menores de 16 anos os beneficia de forma ampla e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código; assim, nos feitos nos quais se controverte a incidência do Decreto nº 20.910/1932, também deve ser aplicada a regra de que o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é menor de 16 anos.
II. A pretensão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) de obter ressarcimento de gastos com curso de doutorado realizado e não concluído é prescritível, consoante as regras de prescrição dos atos ilícitos.
III. As normas sobre prescrição e decadência em matéria civil devem necessariamente ser disciplinadas em lei complementar, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
IV. O direito ao uso de nome social por pessoa travesti ou transexual nos documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação de cadastros, de programas, de serviços, de fichas de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal não se submete à decadência, podendo ser exercido a qualquer tempo.
I São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que impõe a aplicação do sistema subjetivo.
II Pela vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é o momento do surgimento da pretensão.
III Ao sumular que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou o viés subjetivo da teoria da actio nata, o que confirma que a sua aplicação é excepcional.
IV As vertentes objetiva e subjetiva da teoria da actio nata são igualmente aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso sob julgamento, sendo a regra a aplicação da vertente subjetiva e, excepcionalmente, a da vertente objetiva, em razão da necessidade de corrigir injustiças que podem decorrer da utilização da data do surgimento da pretensão como termo inicial para contagem do prazo prescricional para reparação de danos materiais e morais.
Estão certos apenas os itens
(_) A exceção não prescreve no mesmo prazo que a pretensão. (_) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Se a decadência for convencional, a parte a quem
aproveita somente pode alegá-la até a decisão de
primeira instância, mas o Poder Judiciário pode
reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Decadência é a perda da possibilidade de exigir um
direito em juízo, em razão do falecimento de seu titular.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
É lícito às partes, mediante a celebração de instrumento
público, alterar os prazos prescricionais aplicáveis à
relação jurídica entre elas mantida.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como
força criadora, a extintiva ou liberatória conduz à perda
da pretensão pelo seu titular inerte, ao fim de certo
lapso de tempo, podendo ser, em contraste com a
primeira, encarada como força destrutiva.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Chama-se prescrição aquisitiva ou usucapião a aquisição
do direito real pelo decurso do tempo, sendo instituída
em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o
exercício, de fato, das faculdades inerentes ao domínio,
ou a outro direito real, relativamente a coisas móveis ou
imóveis, por um período prefixado pelo legislador.
À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:
A respeito da situação apresentada, sobre a pretensão de Cássio contra Marcelo, assinale a afirmativa correta.
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