Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 39

Q425295

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425295 Direito Civil

Analise as questões e assinale a única alternativa INCORRETA:

A

Traço peculiar às associações civis é sua finalidade não econômica, o que não lhe impede de gerar renda necessária à manutenção de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional.

B

O órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, pode promover a extinção de uma fundação quando esta se tornar ilícita, impossível ou for inútil a finalidade visada, ou ainda quando vencido o prazo de sua existência. Nessas hipóteses, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, o patrimônio da fundação será incorporado em outra, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

Contemplando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - o Código Civil em vigor estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Os administradores das associações podem ser destituídos por deliberação privativa de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto.

E

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Q425294

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425294 Direito Civil

Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações corretas:

I - A vontade humana criadora, a observância das condições legais para a sua instituição e a licitude de seu objeto são pressupostos existenciais da pessoa jurídica.

II - Segundo elenco disposto no Código Civil em vigor, são pessoas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; e as autarquias, inclusive as associações públicas. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa grave.

III - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

IV - As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo-lhes conferida liberdade de criação, organização, estruturação interna e de funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

V - Salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, segundo a disciplina do Código Civil em vigor, prevalece a regra geral da maioria absoluta para as decisões da pessoa jurídica submetida à administração coletiva.

A

Estão corretas apenas as afirmações I, III e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmações II e V.

C

Estão corretas apenas as afirmações I, IV e V.

D

Estão corretas apenas as afirmações II e III.

E

Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.

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Q425174

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425174 Direito Civil

O Código Civil regulou as pessoas jurídicas, de direito público e privado, em seu Titulo ll. Sobre a matéria, qual das afirmações abaixo está CORRETA?

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado sempre o direito regressivo contra os causadores do dano;

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

C

Quando a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem elvadas de erro, dolo, simulação ou fraude;

D

O registro da pessoa jurídica declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores, o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo, se os membros respondem, ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais e as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q423675

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423675 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno e externo, respectivamente:

A

as autarquias e os Estados estrangeiros.

B

os partidos políticos e a Santa Sé.

C

as organizações religiosas e as associações públicas.

D

a União e as associações públicas.

E

as fundações e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Q420771

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420771 Direito Civil

O começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, quando inexiste necessidade de autorização ou de aprovação pelo Poder executivo, ocorre com a:

A

criação em assembleia e transcrição em ata própria, com abertura autorizada pelo Poder Público.

B

transcrição dos termos constitutivos na autarquia federal competente.

C

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

D

inscrição na Receita Federal do Brasil.

E

prática do primeiro ato fático da pessoa jurídica.

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Q418371

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418371 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.

B

Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.

C

A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.

D

A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.

Q418370

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418370 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.

B

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.

C

O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.

D

É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

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Q417877

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417877 Direito Civil

No que diz respeito à capacidade civil, aos direitos da personalidade, às associações e aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido.

B

As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos dos que motivem seu armazenamento, registro ou uso, ainda que haja autorização do titular.

C

Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido deve ser destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, a instituição municipal, estadual ou federal, independentemente de ulterior deliberação dos associados para destinar o patrimônio social a alguma outra entidade que também persiga fins não econômicos.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença.

E

A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

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Q415168

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415168 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para criar uma fundação, o seu instituidor, fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de administra-la.

Certo

Errado

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Q415009

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q415009 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para criar uma fundação, seu instituidor deverá proceder por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens e especificação dos fins a que se destina, além de necessariamente constar a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, sendo que o encargo de velar por ela incumbe ao Ministério Público do Estado onde se situa.

Certo

Errado

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Q409221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409221 Direito Civil

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.

B

Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.

C

A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.

D

A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.

E

A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

Q406134

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras |

Q406134 Direito Civil

É correto afirmar que o que caracteriza uma sociedade é a partilha de interesses entre os membros e a(s).

A

articulações orgânicas de formação natural.

B

participação em atividades sem uma autoridade política.

C

atividades econômicas originadas por essas partilhas

D

preocupações mútuas direcionadas a um objetivo comum.

E

consequentes ações que coíbem a integração de outros indivíduos.

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Q402823

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402823 Direito Civil

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos.

Associação é uma pessoa jurídica de caráter pessoal, e sua estrutura está fundamentada em patrimônio dedicado à realização de fins não econômicos.

Certo

Errado

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Q402691

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402691 Direito Civil

Texto associado

Considerando que Francisco, José e Luiz tenham-se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência e a doutrina, a Associação X não perderá a qualificação de associação se vier a desenvolver atividade econômica, desde que essa atividade não vise ao lucro.

Certo

Errado

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Q400865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400865 Direito Civil

No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência.

A

O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.

B

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.

C

Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.

D

Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

E

A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

Q392560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392560 Direito Civil

A respeito das fundações, é correto afirmar que

A

consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento.

B

são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos.

C

não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil.

D

sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente.

E

não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

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Q392559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392559 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

A

Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.

B

A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.

C

As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.

D

Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.

E

Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

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Q390094

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390094 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude.

B

aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz

C

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.

D

em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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Q386741

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386741 Direito Civil

A empresa individual de responsabilidade limitada é

A

ente despersonalizado, porque suas atividades são exercidas pela pessoa física ou jurídica que a instituir.

B

pessoa jurídica de direito privado, que só poderá ser instituída por outra pessoa jurídica também de direito privado, mas não terá capital social.

C

pessoa jurídica de direito privado e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

D

pessoa jurídica de direito privado cuja personalidade se confunde com a de seu instituidor e não possui capital social.

E

pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, segundo seja seu instituidor uma pessoa natural ou um ente público.

Q385944

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385944 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Para criar uma fundação, o seu instituidor fara´ , apenas por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

B

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, e´ mister seja aprovada pelo Ministério da Justiça.

C

Constituída a fundação, por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não e´ obrigado a transferir-lhe a propriedade.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação, sem necessidade de identidade, de finalidade ou semelhança.

E

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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