Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 74

Q67743

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67743 Direito Civil

Texto associado

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.

Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.

Certo

Errado

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Q56207

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56207 Direito Civil

Sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

A

não obstante o art. 11 do Código Civil brasileiro estabelecer que estes direitos são intransmissíveis, admite-se a legitimação do cônjuge sobrevivente para requerer perdas e danos sofridas em face de conduta ofensiva e lesiva ao nome do cônjuge já morto;

B

de acordo com a lei civil, é proibida a comercialização, pela própria pessoa, dos fios do seu cabelo, considerando a indisponibilidade presente, por constituírem parte integrante da própria personalidade;

C

mesmo após a morte da pessoa, será vedada, em qualquer caso, a utilização da sua imagem, independentemente do destino comercial do respectivo uso ou de vir a atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do falecido, salvo mediante autorização judicial;

D

a pessoa é proibida pela lei civil, sem exceções, de dispor em vida do próprio corpo, quando importar tal ato em diminuição permanente da sua integridade física, mesmo quando haja finalidade terapêutica ou exigência médica;

E

a utilização de pseudônimo por pessoa autora de obra jurídica, ocultando o nome verdadeiro, não lhe assegura o gozo de direitos relativos à personalidade, mas apenas os direitos autorais.

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Q56206

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56206 Direito Civil

De acordo com as assertivas seguintes, assinale a alternativa correta:

I - A partir dos 14 anos a pessoa já pode praticar, diretamente, de maneira excepcional, atos da vida civil, como é exemplo a participação em contrato de aprendizagem;

II - Capacidade de fato, também chamada de capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de gozar direitos;

III - Capacidade de direito é a aptidão plena da pessoa para a prática, em plenitude, de atos da vida civil, exercendo-os por si mesma, sem necessidade de assistência ou representação;

IV - A incapacidade cessará, para o adolescente com idade de 16 anos, por força da existência de relação de emprego, que lhe garanta economia própria;

V - O adolescente com idade de 14 anos, que esteja vinculado a um contrato formal de estágio, poderá ser testemunha em processo judicial trabalhista, diante do reconhecimento jurídico de sua emancipação.

A

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;

D

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

E

apenas a assertiva IV está correta.

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Q44598

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44598 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

B

Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

C

O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

D

Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

E

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

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Q43852

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo |

Q43852 Direito Civil

A Lei n.º 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, trata da capacidade civil das pessoas naturais. De acordo com esse código, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

I os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

II os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

III os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

V os pródigos.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

Q41118

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41118 Direito Civil

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

A

Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.

B

No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.

C

O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.

D

A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.

E

Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

Q35964

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35964 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.

B

A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.

C

As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.

D

A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.

E

O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

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Q35963

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35963 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.

B

A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.

C

O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.

D

Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.

E

Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Q33158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33158 Direito Civil

Considerando as características dos direitos da personalidade, julgue o item abaixo.

O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.

Certo

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Q32680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32680 Direito Civil

Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario

A

poderá reaver o que houver pago apenas de Joana.

B

poderá reaver o que houver pago de ambos os filhos.

C

não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus filhos.

D

poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo.

E

só poderá reaver metade do que houver pago e somente de Danilo.

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Q32676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32676 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo

A

apenas o cônjuge sobrevivente.

B

apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta até o segundo grau.

C

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

D

apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta até o terceiro grau.

E

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

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Q31539

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31539 Direito Civil

Texto associado

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

Certo

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Q27659

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27659 Direito Civil

Texto associado

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.

O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.

Certo

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Q27657

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27657 Direito Civil

Texto associado

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção legal restrita e diversa da que se dá ao nome.

Certo

Errado

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Q27654

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27654 Direito Civil

Texto associado

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.

Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.

Certo

Errado

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Q27524

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27524 Direito Civil

Texto associado

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O Código Civil determina que o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar.

Certo

Errado

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Q26944

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26944 Direito Civil

Em um aeroporto estão aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze anos de idade. Joana, que em razão de enfermidade não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; João que é excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Davi possui dezessete anos de idade. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a

A

Maria, a Joana e o Davi.

B

Maria, a Joana e o João.

C

Maria e o João.

D

Joana e o João.

E

Maria e a Joana.

Q25851

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6 |

Q25851 Direito Civil

. Romário, servidor do Banco Central, é designado para ana- lisar a correção dos critérios de abertura de conta-corrente de uma instituição financeira, deparando-se com diversas contas abertas em nome de menores de dezoito anos e de pessoas maiores, mas declaradas, judicialmente, incapa- zes por deficiência mental, sem que seus representantes legais tivessem subscrito o contrato inicial de abertura da referida conta-corrente. Indicou que isso caracteriza uma irregularidade e apresentou sugestões de treinamento para que tais fatos não mais se repetissem. Considerando esse caso, afirma-se que

A

instituições financeiras são liberadas do cumprimento de regras do Código Civil sob incapacidade.

B

abertura de conta-corrente bancária caracteriza emancipação do menor de dezoito anos.

C

inexistem quaisquer irregularidades nos atos jurídicos indicados por ausência de prejuízo.

D

menores de dezoito anos não podem praticar atos bancários sem a representação ou a assistência dos seus representantes legais.

E

maiores, declarados judicialmente incapazes por deficiência mental, têm o direito de abertura de conta-corrente sem a presença dos seus representantes.

Q25850

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6 |

Q25850 Direito Civil

Cred e Deb S/A, instituição financeira sob a fiscalização do Banco Central, realiza campanha para captação de clientela, ofertando produto com juros acima do mercado. Creso, interessado no produto, contacta o gerente da instituição Cred e Deb S/A, e o adquire sendo o seu vencimento determinado em doze meses. Ao final do período, Creso retorna ao local onde formalizou a aquisição do produto e verifica que os juros divulgados não foram aplicados, quando confrontados com os termos do contrato assinado, que confirmava os juros os quais a empresa financeira estava quitando. Inconformado com o evento, Creso promove ação de responsabilidade civil contra a empresa Cred e Deb por informações indevidas e também contra o Banco Central, por omissão na fiscalização. Aduz, ainda, que é absolutamente incapaz, sendo nulo o contrato realizado. Analisando o caso acima, à luz do Código Civil, uma das conclusões é que o(a)

A

negócio jurídico pode ser declarado nulo por intervenção do Banco Central.

B

prazo para o exercício da pretensão do absolutamente incapaz se obstaculiza pela prescrição.

C

contrato é lei entre as partes e não pode o absolutamente incapaz se insurgir quanto ao seu cumprimento.

D

ato jurídico em tela restou perfeito e acabado, gerando todos os seus efeitos.

E

incapacidade do autor gera a nulidade do negócio jurídico implementado.

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Q2935277

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935277 Direito Civil

Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa

A

exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes.

B

apenas do ser humano com capacidade plena.

C

do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente.

D

tão somente do ser humano.

E

de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações.

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Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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