Fundamento decisivo: O Código Civil, art. 16, dispõe expressamente: "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome." Pela literalidade vigente, essa redação corresponde à alternativa D, não à C. A alternativa C é contrariada pelo Código Civil, art. 20, caput e parágrafo único: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes." Assim, a base evidencia incompatibilidade material entre o gabarito oficial C e o direito positivo vigente.

• Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo do Código Civil, a literalidade costuma ser decisiva.
• Em direitos da personalidade, separe o caráter personalíssimo do direito da legitimidade legal de terceiros para postular proteção após a morte.
• Confira com atenção os arts. 16, 20 e 26 do Código Civil antes de afastar alternativas que pareçam ser transcrição legal.
• Se o gabarito oficial divergir do texto legal expresso, registre a incompatibilidade material com base na literalidade da lei.