Segundo o Código Civil a capacidade plena é adquirida pela ...

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Q544229

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544229 Direito Civil

Segundo o Código Civil a capacidade plena é adquirida pela emancipação. A respeito deste tema podemos afirmar que

A emancipação, ainda que voluntária, será feita mediante escritura pública e dependerá de homologação judicial.

Da emancipação surgem importantes efeitos patrimoniais, podendo interferir, inclusive, na obrigação de prestar alimentos.

O exercício de emprego ou função pública, ainda que seja por cargo comissionado, é hipótese de emancipação legal.

A lei somente autoriza a emancipação pela concessão de um só genitor quando constatar-se a morte do outro.

Da emancipação decorre a antecipação da imputabilidade penal.

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