Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 13

Q2377355

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377355 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Código Civil:

I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

II. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

III. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q2373886

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373886 Direito Civil

Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,

A

a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

B

cessará a incapacidade para os menores depois da colação de grau em curso de ensino médio.

C

são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 18 anos.

D

os abstêmios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q2373363

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373363 Direito Civil

Consoante as regras de personalidade e capacidade previstas na atual redação do Código Civil de 2002, é corretor afirmar que

A

a incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego público efetivo.

B

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

D

são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.

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Q2372060

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372060 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, a decretação da ausência é pressuposto para a declaração de morte presumida.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, a exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, inclusive quanto à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

A incapacidade do menor de 16 anos pode cessar pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Q2371855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371855 Direito Civil

Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é

A

ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.

B

inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.

C

válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.

D

válido, porém não mais poderá ser revogado.

E

válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.

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Q2360726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360726 Direito Civil

George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida.
Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Na situação narrada, a efetivação da emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, que poderá ser suprida judicialmente.

B

Os pais deverão requerer a emancipação judicial da filha, que deverá ser ouvida.

C

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais, como pressuposto material para a emancipação.

D

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E

O desejo dos pais na emancipação da filha dependerá do exercício de emprego público efetivo ou da colação de grau em curso de ensino superior.

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Q2347113

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347113 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas o exercício de certos atos ou a maneira de exercê-los pode estar submetida a restrições ou condicionamentos. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens abaixo:

I. Ébrios habituais e os viciados em tóxico. II. Menores de 16 anos. III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2344084

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344084 Direito Civil

Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, incapacidade para os menores cessará

A

pela união estável.

B

pelo exercício de magistério público ou privado.

C

pela concessão dos pais, a partir dos 15 anos completos.

D

pelo casamento.

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Q2332787

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332787 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

Serão registrados em registro público:

A

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz

B

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida

C

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa

D

os nascimentos, casamentos e óbitos

E

os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

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Q2326904

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326904 Direito Civil

Aponte o item verdadeiro.

A

Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por sentença do juiz, ouvido o curador, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

C

A prova da intenção de mudança de domicílio resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

D

São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q2322740

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322740 Direito Civil

Com relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa com deficiência é absolutamente incapaz civilmente até completar 16 anos de idade.

B

Os serviços notariais e de registro podem exigir o acompanhamento de um responsável legal para prestar seus serviços quando evidenciada a deficiência do solicitante.

C

As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem ofertar profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

D

A pessoa com deficiência poderá ser testemunha, em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

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Q2318193

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318193 Direito Civil

Os direitos do nascituro estão resguardados desde a concepção e estão condicionados ao nascimento com vida, segundo o Código Civil.

Certo

Errado

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Q2317787

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317787 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, seu regramento pelo CC/2002 e o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

B

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.

C

Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno.

D

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

E

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

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Q2314303

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314303 Direito Civil

No contexto do Direito Civil no Brasil, somente indivíduos físicos são reconhecidos como sujeitos com capacidade de possuir direitos e deveres legais, excluindo entidades jurídicas e outras formas de organizações como titulares dessas prerrogativas legais.

Certo

Errado

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Q2314152

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314152 Direito Civil

A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início no momento do registro civil, e a capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil é adquirida automaticamente ao atingir a maioridade.

Certo

Errado

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Q2312088

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312088 Direito Civil

Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava várias escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes. Agora, com 17 anos, terá sua maior oportunidade. Foi contratado pelo Clip Futebol Clube, com vínculo empregatício, recebendo R$ 30.000,00 por mês, valor suficiente para prover seu próprio sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do país. Seus pais, até então, administravam seus bens e sua carreira e, com a saída dele de casa, por conta da contratação acima exposta, decidiram pedir um empréstimo para pagar algumas dívidas do casal e ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de ônus real.
Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:

A

não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele é emancipado;

B

poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois são administradores de seus bens, sendo ele filho menor;

C

poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse autorização judicial;

D

não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele não foi formalmente notificado;

E

poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse prova da necessidade.

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Q2309920

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |

Q2309920 Direito Civil

Considerando a personalidade e a capacidade das pessoas naturais no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, entre outros, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dez meses após o término da guerra

B

Os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

C

É vedada a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

D

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil e a incapacidade não cessará, para os menores, pelo casamento

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Q2306779

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306779 Direito Civil

Melquíades, um rico empresário, consulta acerca dos procedimentos necessários para atendimento dos desejos para após sua morte. Indaga, então, quanto a: (i) criogenia de seu sistema nervoso central, a fim de permitir oportuna ressuscitação, caso a ciência avance a esse estágio; (ii) reprodução assistida post mortem, com parceira previamente indicada para implantação de embriões excedentários; e (iii) doação de órgãos para transplante.
Exigem-se de Melquíades, para cada uma dessas providências, as seguintes formalidades:

A

para a doação de órgãos e a criogenia, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos; já para a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, testamento ou documento análogo;

B

testamento ou documento análogo para a criogenia e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida; já para a doação de órgãos, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;

C

testamento ou documento análogo apenas para a criogenia; já para a doação de órgãos e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;

D

para todas, basta a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;

E

para todas, é necessário testamento ou documento análogo.

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Q2306772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306772 Direito Civil

Lunara, fenômeno das ciências exatas, aos 16 anos de idade, foi empregada por uma importante pessoa jurídica do setor, com altíssimo salário, que já lhe possibilita economia própria. No entanto, Lunara vem sofrendo com a administração de seus bens por seus pais, que, preocupados apenas com o que o alto salário da filha pode lhes proporcionar, não lhe prestam contas.
Nesse caso, diante dos fatos descritos:

A

Lunara já é considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assistência de seus pais;

B

os bens de Lunara devem permanecer sob a administração de seus pais até que complete a maioridade civil;

C

Lunara somente poderá administrar os seus bens se os pais a emanciparem voluntariamente;

D

os pais de Lunara são usufrutuários e administradores dos valores e bens por ela adquiridos;

E

os pais de Lunara perdem a administração dos bens de Lunara, mas mantêm o poder familiar.

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Q2305349

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305349 Direito Civil

Em um acidente de avião, faleceram o pai e o filho. Após encontrarem os corpos, não foi possível identificar quem faleceu primeiro. Nesse caso, a respeito da sucessão, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Entende-se que ambos morreram na mesma ocasião e no mesmo momento. Sendo assim, a mãe herdará do filho, e os ascendentes do pai herdarão deste, com base no princípio da comoriência.

B

Entende-se que o filho morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio é transferido aos pais, beneficiando inclusive os avós paternos, com base no princípio da comoriência.

C

Entende-se que o pai morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio passa para o filho, que, devido ao falecimento, transmite-os à mãe, com base no princípio da comoriência.

D

Entende-se que os bens serão transferidos ao Estado, até que os demais filhos atinjam a maioridade, com base no princípio da comoriência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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