A legislação brasileira estabelece a cessação da menoridade...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240850
Direito Civil
A legislação brasileira estabelece a cessação da
menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil. Assim, de acordo com o Código Civil, aponte
a alternativa INCORRETA a respeito das hipóteses em
que a incapacidade cessará para os menores: