Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 11

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387212 Direito Civil

Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior aprovação destes.

A

Pacto antenupcial feito pelo menor no qual é previsto o regime da separação convencional de bens.

B

Mútuo feito pelo credor ciente da menoridade do devedor, para alimentos deste, em razão da pessoa responsável pela guarda do menor, apesar de presente, não possuir recursos suficientes.

C

Obrigação contraída pelo menor que não declarou sua idade por não ter sido inquirido pela outra parte.

D

Testamento feito pelo menor, por instrumento particular.

E

Quitação dada pelo credor menor ao devedor que conhecia a idade daquele, tendo em vista a presunção legal de que o valor reverteu em benefício do menor.

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Q2386309

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386309 Direito Civil

A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas naturais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.

( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2385838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385838 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.

A

A legislação civil permite ao menor de idade emancipar-se caso ele ingresse em curso de ensino superior.

B

São absolutamente incapazes os viciados em tóxicos.

C

Os pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade incompletos.

D

Os pródigos são considerados relativamente incapazes.

E

Aquele que, por causa permanente, não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

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Q2380228

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380228 Direito Civil

O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

O direito ao nome cessa após a morte de seu titular.

C

Não é permitido usar, sem autorização, o nome alheio em propaganda comercial.

D

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Q2380227

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Provas: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador | IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380227 Direito Civil

Observe os itens abaixo.

I. Os menores de dezesseis anos.
II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
IV. Os pródigos.
V. Os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

De acordo com as regras de direito civil, consideram-se absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2377355

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377355 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Código Civil:

I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

II. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

III. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q2373886

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373886 Direito Civil

Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,

A

a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

B

cessará a incapacidade para os menores depois da colação de grau em curso de ensino médio.

C

são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 18 anos.

D

os abstêmios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q2373363

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373363 Direito Civil

Consoante as regras de personalidade e capacidade previstas na atual redação do Código Civil de 2002, é corretor afirmar que

A

a incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego público efetivo.

B

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

D

são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.

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Q2371855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371855 Direito Civil

Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é

A

ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.

B

inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.

C

válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.

D

válido, porém não mais poderá ser revogado.

E

válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.

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Q2360726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360726 Direito Civil

George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida.
Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Na situação narrada, a efetivação da emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, que poderá ser suprida judicialmente.

B

Os pais deverão requerer a emancipação judicial da filha, que deverá ser ouvida.

C

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais, como pressuposto material para a emancipação.

D

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E

O desejo dos pais na emancipação da filha dependerá do exercício de emprego público efetivo ou da colação de grau em curso de ensino superior.

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Q4271953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271953 Direito Civil

Um Auditor Fiscal de Tributos está analisando a situação fiscal de um cidadão que se mudou recentemente para o município. Com base em suas noções de Direito Civil, especialmente em relação a Pessoa Natural, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

A capacidade civil plena do cidadão é alcançada aos 16 anos, permitindo-lhe realizar todas as operações fiscais sem restrições.

B

A personalidade civil do cidadão começa a partir do momento de seu nascimento com vida, sendo este um critério para sua responsabilidade fiscal.

C

O domicílio fiscal do cidadão é determinado exclusivamente pelo local de seu nascimento, independente de mudanças residenciais posteriores.

D

Uma vez que o cidadão se mudou para o município, ele perde automaticamente a capacidade de ser tributado em seu município anterior.

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Q4266119

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266119 Direito Civil

Conforme o Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Todos podem ser constrangidos a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

Mesmo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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Q4266118

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266118 Direito Civil

Conforme o Código Civil, em relação a Personalidade e Capacidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade dos indígenas será regulada por pelo Código Civil.

B

Não pode ser declarada a morte presumida.

C

A existência da pessoa natural termina com a morte; porém não presume-se esta, quanto aos ausentes, sendo vedada a abertura de sucessão definitiva.

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, não haverá como presumir-se simultaneamente mortos.

E

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

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Q4169751

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169751 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos e seu tratamento pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que relativa, exceto se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q4169748

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169748 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, por ato irrevogável, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q4050292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050292 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, podem ser considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

os menores de 16 (dezesseis) anos.

E

os maiores interditados através de sentença judicial.

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Q3760157

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760157 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo acerca da personalidade e capacidade.

I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

IV. Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2649407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649407 Direito Civil

Lucas, residente no Brasil, embarcou em uma viagem para o exterior sem deixar notícias sobre seu paradeiro. Ele estava desaparecido por mais de um ano e sua esposa, seus pais e sua irmã não tinham informações sobre seu estado. Diante dessa situação, sua irmã, Ana, decidiu solicitar a declaração de ausência de Lucas para que fosse nomeado um curador para administrar seus bens. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O curador nomeado terá a responsabilidade de gerir os bens de Lucas e, após 3 anos de administração, poderá requerer a sucessão definitiva.

B

Ana será nomeada curadora, uma vez que foi ela quem requereu a declaração de ausência.

C

Os bens de Lucas serão imediatamente transferidos para Ana para garantir sua administração adequada.

D

Decorrido o prazo de seis meses da arrecadação dos bens de Lucas, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

E

Decorrido o prazo legal, os credores de obrigações vencidas e não pagas poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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Q2550711

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550711 Direito Civil

A capacidade civil divide-se em capacidade de direito, atribuída à pessoa natural com o nascimento com vida, e a capacidade de gozo ou de exercício. Sobre a capacidade de gozo ou exercício, contida no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. É considerada relativamente incapaz a pessoa maior de setenta anos.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Nos termos do Código Civil vigente, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2512275

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512275 Direito Civil

Jorge Tadeu, jornalista, elaborou uma biografia não autorizada sobre a vida de Lindouro, um conhecido político do Maranhão. No referido livro, relatou fatos de sua vida pública, como acusação de ter participado de esquemas de corrupção, e de sua vida pessoal, como relacionamentos extraconjugais e filhos reconhecidos. Todas as informações elencadas na biografia foram fruto de uma pesquisa realizada pelo jornalista através da compilação de notícias que já haviam sido publicadas pela imprensa. O livro traz uma foto do biografado na capa e outras no seu interior. Ao tomar conhecimento da publicação, o político decide adotar as providências judiciais necessárias para impedir, em caráter imediato, a impressão, a distribuição e a comercialização da obra. A pretensão de Lindouro encontra amparo na lei e na jurisprudência?

A

Não, a eventual violação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem de Lindouro, haverá de ser reparada mediante indenização.

B

Sim, em sendo reconhecida a iminente violação dos atributos da personalidade de Lindouro, pode-se exigir que cesse a ameaça, através da proibição da publicação da obra, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

Sim, haja vista que para a utilização da imagem de outrem é necessário autorização expressa, sob pena de aplicação dos princípios da prevenção e da reparação integral dos danos. No caso em questão, é legítimo o pleito de proibição da circulação da biografia não autorizada, sem prejuízo do pleito de indenização pelo dano moral injustamente sofrido.

D

Não, muito embora o Código Civil estabeleça a necessidade da autorização prévia para a utilização da imagem de outrem, esta autorização é dispensável se a pessoa interessar à ordem pública ou à administração pública, nos termos da lei. Por se tratar de homem público e considerando a natureza dos fatos apurados pelo biógrafo, resta dispensada a autorização de Lindouro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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