Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 11

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |

Q2309920 Direito Civil

Considerando a personalidade e a capacidade das pessoas naturais no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, entre outros, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dez meses após o término da guerra

B

Os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

C

É vedada a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

D

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil e a incapacidade não cessará, para os menores, pelo casamento

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Q2306779

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306779 Direito Civil

Melquíades, um rico empresário, consulta acerca dos procedimentos necessários para atendimento dos desejos para após sua morte. Indaga, então, quanto a: (i) criogenia de seu sistema nervoso central, a fim de permitir oportuna ressuscitação, caso a ciência avance a esse estágio; (ii) reprodução assistida post mortem, com parceira previamente indicada para implantação de embriões excedentários; e (iii) doação de órgãos para transplante.
Exigem-se de Melquíades, para cada uma dessas providências, as seguintes formalidades:

A

para a doação de órgãos e a criogenia, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos; já para a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, testamento ou documento análogo;

B

testamento ou documento análogo para a criogenia e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida; já para a doação de órgãos, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;

C

testamento ou documento análogo apenas para a criogenia; já para a doação de órgãos e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;

D

para todas, basta a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;

E

para todas, é necessário testamento ou documento análogo.

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Q2306772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306772 Direito Civil

Lunara, fenômeno das ciências exatas, aos 16 anos de idade, foi empregada por uma importante pessoa jurídica do setor, com altíssimo salário, que já lhe possibilita economia própria. No entanto, Lunara vem sofrendo com a administração de seus bens por seus pais, que, preocupados apenas com o que o alto salário da filha pode lhes proporcionar, não lhe prestam contas.
Nesse caso, diante dos fatos descritos:

A

Lunara já é considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assistência de seus pais;

B

os bens de Lunara devem permanecer sob a administração de seus pais até que complete a maioridade civil;

C

Lunara somente poderá administrar os seus bens se os pais a emanciparem voluntariamente;

D

os pais de Lunara são usufrutuários e administradores dos valores e bens por ela adquiridos;

E

os pais de Lunara perdem a administração dos bens de Lunara, mas mantêm o poder familiar.

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Q2305349

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305349 Direito Civil

Em um acidente de avião, faleceram o pai e o filho. Após encontrarem os corpos, não foi possível identificar quem faleceu primeiro. Nesse caso, a respeito da sucessão, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Entende-se que ambos morreram na mesma ocasião e no mesmo momento. Sendo assim, a mãe herdará do filho, e os ascendentes do pai herdarão deste, com base no princípio da comoriência.

B

Entende-se que o filho morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio é transferido aos pais, beneficiando inclusive os avós paternos, com base no princípio da comoriência.

C

Entende-se que o pai morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio passa para o filho, que, devido ao falecimento, transmite-os à mãe, com base no princípio da comoriência.

D

Entende-se que os bens serão transferidos ao Estado, até que os demais filhos atinjam a maioridade, com base no princípio da comoriência.

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Q2304583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304583 Direito Civil

Assinale a opção correta em relação aos direitos da personalidade, com base no disposto no Código Civil.

A

Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.

B

A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.

C

A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.

D

Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada.

E

É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.

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Q2299177

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299177 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida, responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos completos, deseja emancipar-se para adquirir a capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

A

Emancipação por estabelecimento de domicílio em local distinto do domicílio dos pais, mantendo-se a dependência econômica destes.

B

Emancipação pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

C

Emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.

D

Emancipação pela concessão de ambos os pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q2299176

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299176 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural, também conhecida como pessoa física, refere-se a um indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com existência física, que possui direitos e obrigações perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre os incapazes:

A

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos são incapazes apenas para atos relacionados à aquisição de bens imóveis.

B

Os ébrios habituais são considerados incapazes de exercer qualquer ato da vida civil.

C

Aqueles que não puderem exprimir sua vontade devido a causa transitória ou permanente são considerados incapazes, exceto se estiverem acompanhados por um curador.

D

Os pródigos são considerados incapazes somente para a prática de atos relacionados a direitos reais.

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Q2287481

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287481 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

C

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.

D

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

E

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

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Q2286584

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286584 Direito Civil

Adalberto tem dezessete anos de idade, seus pais são falecidos e ele vive com sua tia Amanda, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. Adalberto faz estágio na Câmara Municipal e pretende fazer concurso público após sua formatura no ensino médio, o que deverá acontecer no final de 2023. Ele tirou seu título de eleitor, assim que fez dezesseis anos. Ele completará dezoito anos em fevereiro de 2024. Sobre a capacidade e personalidade jurídica, segundo os dados que foram fornecidos, podemos afirmar que Adalberto

A

é relativamente capaz.

B

foi emancipado, pelo fato do exercício do estágio, junto a órgão público.

C

é relativamente capaz e será emancipado pela sua formatura no ensino médio.

D

foi emancipado, pelo fato de ter tirado seu título de eleitor e ter se tornado cidadão.

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Q2272827

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272827 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

A

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

Os pródigos.

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Q2265628

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265628 Direito Civil

Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.
Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.

A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.

B

O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.

C

É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.

D

O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.

E

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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Q2264081

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264081 Direito Civil

Sobre os Direitos da Personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Em se tratando de morte, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q2261410

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261410 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

B

os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

D

os pródigos.

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Q2261408

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261408 Direito Civil

Em relação à emancipação, é correto afirmar que

A

a emancipação por concessão dos pais poderá ser realizada por instrumento público ou particular.

B

a emancipação por concessão dos pais é revogável.

C

o menor sob tutela que tiver dezesseis anos completos somente poderá ser emancipado por sentença do juiz.

D

a emancipação por concessão dos pais depende da concordância expressa do menor para seu aperfeiçoamento.

Q2253112

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253112 Direito Civil

Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Francisca, por ter 16 anos de idade completos, é considerada relativamente incapaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança nos termos da lei.

B

Francisca, por ter 16 anos completos, embora seja considerada absolutamente incapaz, poderá realizar a venda do imóvel recebido como herança.

C

Francisca, por ser maior de 16 anos e menor de 18 anos, é considerada relativamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.

D

Francisca, por ter 16 anos de idade, é considerada absolutamente capaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança sem qualquer restrição legal.

E

Francisca, por ser menor de 18 anos, é considerada absolutamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.

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Q2243476

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243476 Direito Civil

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos.

B

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

C

É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

D

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem.

E

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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Q2240850

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240850 Direito Civil

A legislação brasileira estabelece a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, de acordo com o Código Civil, aponte a alternativa INCORRETA a respeito das hipóteses em que a incapacidade cessará para os menores:

A

Pelo casamento.

B

Pelo exercício de emprego público efetivo.

C

Pela concessão de um dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

D

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

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Q2239618

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239618 Direito Civil

Sobre pessoas naturais, analisar os itens abaixo:

I. Em regra, a capacidade de direito ou de gozo é adquirida ao completar 18 anos de idade.

II. A capacidade de fato ou de exercício é adquirida através do nascimento com vida.

III. A incapacidade absoluta é suprida pela representação.

IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item IV.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e IV.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q2237758

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237758 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil de 2002.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou transitória da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

E

É inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte.

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Q2236206

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236206 Direito Civil

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

A

o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.

B

a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.

C

o fim da tutela, se houver.

D

a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.

E

a desnecessidade de autorização para casamento do menor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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