Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 173

Q1243358

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243358 Direito Civil

Representa situação de interrupção do prazo prescricional

A

o ato de distribuição de ação judicial.

B

a cobrança extrajudicial da obrigação, pelo credor.

C

o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.

D

o registro, em cartório, do instrumento que deu origem à obrigação.

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Q1243357

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243357 Direito Civil

Sobre os bens, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

B

São classificados como bens públicos de uso especial aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso especial são, em regra, alienáveis.

D

São classificadas como voluptuárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q1243355

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243355 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.

B

As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q1238813

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1238813 Direito Civil

Analise as proposições seguintes.
I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
II. O direito à sucessão aberta é bem imóvel.
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são bens móveis. Está CORRETO:

A

I, II, III e IV

B

II, III e IV apenas

C

I, III e IV apenas

D

I e IV apenas

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Q1238755

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1238755 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Nesse contexto, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

A

decai em cinco anos.

B

decai em três anos.

C

prescreve em dez anos.

D

decai em quatro anos.

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Q1219779

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE

Q1219779 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir:
I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1203802

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203802 Direito Civil

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

B

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade;

C

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta;

D

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

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Q1203801

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

C

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

D

os pródigos.

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Q1198642

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS

Q1198642 Direito Civil

A respeito dos defeitos nos negócios jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

não se considera coação, capaz de viciar a declaração da vontade, o fundado temor, pelo paciente, de dano iminente e considerável à sua família.

B

para que os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, possam ser anulados pelos credores quirografários que se considerem lesados em seus direitos, é necessário que o devedor tenha consciência do seu estado de insolvência.

C

considera-se lesão quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ainda que a prática do negócio não decorra de inexperiência ou necessidade premente.

D

considera-se que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

E

o dolo acidental torna o negócio jurídico anulável e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q1198331

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Benedito Leite - MA

Q1198331 Direito Civil

São relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à forma de os exercer, exceto:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

os ébrios habituais;

C

os viciados em tóxico;

D

os pródigos

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Q1189810

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Q1189810 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

A liberdade de funcionamento das organizações religiosas, circunstância decorrente da liberdade de consciência e de crença, não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos

Certo

Errado

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Q1173692

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173692 Direito Civil

Clara, com onze anos de idade, e Júlia, com treze anos de idade, moram com sua mãe na cidade de Curitiba e pretendem ir visitar o pai, que mora em Fortaleza, nas festas de final de ano. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar:

A

Júlia não precisa de autorização para viajar e Clara poderá viajar acompanhada por uma tia materna, desde que comprovado documentalmente o parentesco, mesmo sem autorização judicial.

B

ambas precisam de autorização de ambos os pais para viajar para outro estado desacompanhadas.

C

não é necessária autorização dos pais, uma vez que Clara estará acompanhada da sua irmã mais velha, Júlia.

D

Júlia não precisa de autorização para viajar, porém Clara só poderá viajar acompanhada de ambos os pais.

E

ambas poderão viajar acompanhadas pela avó materna, desde que com autorização judicial.

Q1173684

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173684 Direito Civil

Carlos, advogado, desempregado, residente em Joinville, estuda há algum tempo para o concurso de juiz leigo indenizado do estado de Santa Catarina. A caminho do local onde seria realizada a prova, o carro de Carlos para de funcionar. Desesperado com a possibilidade de perder a prova, Carlos pede a um taxista que estava passando para levá-lo ao local do exame. O taxista aceita a corrida e decide cobrar R$ 500,00 (quinhentos reais) para percorrer os quatro quilômetros até o local onde seria realizado o exame. Carlos, sem vislumbrar outra alternativa, aceita o valor da corrida. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico narrado.

A

Dolo.

B

Coação.

C

Lesão.

D

Estado de perigo.

E

Simulação.

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Q1170265

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170265 Direito Civil

Segundo artigo 5º do Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ocorre que, além do atingimento dos 18 anos, existem outras possibilidades legais de cessação da incapacidade relativa. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas possibilidades.

A

O exercício de emprego público efetivo.

B

O exercício de emprego em empresa privada, com assinatura de Carteira de Trabalho e Previdência Social, que não garanta ao menor de dezoito anos e maior de dezesseis economia própria em função desse emprego.

C

O ingresso em curso de ensino superior por meio de processo seletivo regular.

D

O falecimento de ambos os genitores.

E

A outorga de procuração pública por um ou ambos os genitores.

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Q1153557

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153557 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico, EXCETO quando:

A

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

não revestir a forma prescrita em lei.

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Q1153551

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153551 Direito Civil

Conforme a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa CORRETA referente a bens fungíveis:

A

São fungíveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São fungíveis os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

C

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153550

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153550 Direito Civil

De acordo coma Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: Referente ao artigo mencionado acima assinale a alternativa CORRETA:

A

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

C

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; os partidos políticos; as fundações; as organizações assistenciais.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1152064

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152064 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade em virtude de abstenção plena de discernimento.

B

Em qualquer contexto, é válida a disposição do próprio corpo para depois da morte.

C

A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo-se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.

D

Inexistindo condão difamatório ou comercial, poderá o nome de outrem ser usado sem autorização em publicações que a exponham ao desprezo público.

E

A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida com o nascimento. A despeito disso, a lei salvaguarda os interesses do nascituro.

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Q1152061

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152061 Direito Civil

No que se refere ao tema prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Inadmite a legislação qualquer causa de paralisação de prescrição e decadência.

B

Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais, sendo certo que estes últimos não podem ser manipulados pelas partes.

C

Prescreve em cinco anos o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

O prazo prescricional para a reparação de danos não flui contra relativamente incapaz.

E

É admissível a renúncia ao prazo decadencial convencionado pelas partes, sendo vedado o reconhecimento da decadência de ofício.

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Q1141655

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141655 Direito Civil

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.

D

Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.

E

Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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