Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 168

Q968044

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968044 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente.

B

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

E

Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito.

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Q965412

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965412 Direito Civil

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito

A

privado.

B

público interno.

C

público externo.

D

privado ou público.

E

privado e de capital público.

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Q965408

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965408 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

A

de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

B

singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.

C

dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.

D

de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

E

de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

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Q965407

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965407 Direito Civil

A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da

A

interrupção.

B

prescrição.

C

nulidade.

D

decadência.

E

suspensão.

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Q965406

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965406 Direito Civil

Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago.

Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito

A

a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

B

o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.

C

a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.

D

o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

E

o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

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Q963243

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963243 Direito Civil

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

E

A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

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Q963242

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963242 Direito Civil

Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

São infungíveis os móveis que podem se substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes

D

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

E

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q963240

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963240 Direito Civil

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

B

A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

C

O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

D

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

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Q963238

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963238 Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o defeito do negócio jurídico denominado

A

erro.

B

dolo.

C

lesão.

D

estado de perigo.

E

coação.

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Q962378

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962378 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

A

De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.

B

De uso comum público, como terrenos e edifícios.

C

Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.

D

Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.

E

Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.

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Q962223

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962223 Direito Civil

A incapacidade, para os menores, cessará:

A

Pelo exercício de emprego público efetivo ou temporário.

B

Pela colação de grau em curso de ensino superior ou técnico.

C

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

D

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

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Q962220

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962220 Direito Civil

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

B

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.

C

Se a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.

D

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Deve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito.

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Q960733

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960733 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

A

os direitos à sucessão aberta.

B

os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.

C

os materiais provenientes da demolição de um prédio.

D

as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.

E

os materiais empregados em alguma construção.

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Q960726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960726 Direito Civil

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

A

reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.

B

causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.

C

simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.

D

simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.

E

simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.

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Q960529

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960529 Direito Civil

Não é tese de repercussão geral do STF:

A

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

B

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

C

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

D

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

E

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

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Q960528

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960528 Direito Civil

Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Os pródigos são relativamente incapazes.

B

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

C

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

D

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

Q2748181

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748181 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. Segundo o Código Civil, prescreve:

A

Em cinco anos, a pretensão de reparação civil.

B

Em um ano, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

Em um ano, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

D

Em três anos, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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Q2748180

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748180 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. O erro é substancial quando:

A

Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

B

Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

C

Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

D

Escusável com base na natureza do negócio e na identidade ou qualidade da pessoa responsável pelo negócio jurídico.

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Q2748179

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748179 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma:

A

Seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

Não contrarie ou desvirtue o fim desta.

C

Seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o ministério público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

D

Seja deliberada por um terço dos eleitos para gerir a fundação e desde que seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a sua denegação não poderá ser suprida pelo juiz de ofício, a menos que seja requerimento realizado pelo presidente da fundação.

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Q2748178

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748178 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, cessará para os menores a incapacidade:

A

Pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com quinze anos completos tenha economia própria.

B

Pelo casamento.

C

Pelo exercício de emprego público efetivo.

D

Pela colação de grau em curso de ensino superior.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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