Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 46

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086918 Direito Civil

Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática religiosa.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:

A

não poderá recusar tratamento, porque a legislação civil, dentro da lógica constitucional de proteção à vida, só o permitiria caso houvesse risco a sua integridade;

B

não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que haja alternativa terapêutica eficaz sem risco, seja emancipada e com isso concordem seus pais;

C

poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco, desde que, com isso, concordem seus pais, cujo consentimento será essencial a despeito de ela ser emancipada;

D

não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que seja emancipada, salvo se houver alternativa terapêutica eficaz e sem risco e se com isso concordarem seus pais;

E

poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco e que seus pais não concordem com isso, porque a emancipação é suficiente para cumprir os requisitos previstos pela Suprema Corte.

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Q3085862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085862 Direito Civil

Lucas é um empresário brasileiro que possui empresas em três cidades diferentes: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Tem residência habitual com sua família em São Paulo, mas viaja constantemente entre essas cidades para tratar de assuntos empresariais, passando longos períodos em Brasília, local da sede administrativa de sua principal empresa e onde possui também residência. Recentemente, Lucas foi citado em uma ação indenizatória, promovida por Pedro, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Brasília. Lucas foi citado em Brasília, mas entende que há um equívoco, pois considera que seu domicílio é em São Paulo, onde reside sua família.
Diante da situação hipotética e considerando a legislação brasileira, é correto afirmar que

A

Lucas tem domicílio necessário em Brasília, pois é o local da sede de sua empresa.

B

o domicílio de Lucas pode ser tanto São Paulo quanto Brasília, pois o ordenamento jurídico brasileiro admite a pluralidade de domicílios.

C

o domicílio de Lucas é exclusivamente São Paulo, pois é o local no qual reside com ânimo definitivo e com sua família.

D

o domicílio de Lucas é o local onde está registrada sua empresa principal, independentemente de onde ele reside pessoalmente ou onde passa a maior parte de seu tempo.

E

Lucas possui domicílio geral em São Paulo e domicílio especial em Brasília, sendo esse último, para questões concernentes a sua atividade profissional.

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Q3083874

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083874 Direito Civil

Quatro amigos, Ricardo, Clara, Eduardo e Fernanda decidem se unir para criar uma entidade que tenha como objetivo desenvolver atividades culturais e artísticas em uma comunidade carente na cidade de Cotia. Todos concordam que desejam participar ativamente da gestão e das atividades realizadas pela entidade, além de garantirem que não haverá distribuição de lucros entre os membros. Eles também pretendem captar recursos por meio de eventos e doações para financiar os projetos da entidade. Diante dessas informações, qual a orientação jurídica mais adequada para a criação dessa entidade?

A

Constituir uma fundação, pois é a modalidade que permite melhor captação de recursos e garante o controle exclusivo dos fundadores sobre a administração e os projetos.

B

Constituir uma fundação, pois essa forma jurídica garante a flexibilidade de captar recursos e permite aos amigos participarem diretamente da administração, com total liberdade.

C

Constituir uma associação, mas informar que ela não pode captar recursos por meio de atividades remuneradas, apenas por doações ou subvenções públicas, dada sua natureza sem fins lucrativos.

D

Constituir uma sociedade empresária, pois ela permite a captação de recursos de diferentes fontes e possibilita aos amigos atuarem na administração, com flexibilidade para direcionar os lucros entre os fundadores.

E

Constituir uma associação, que permitirá aos amigos atuar diretamente na gestão e no desenvolvimento das atividades, sem fins lucrativos, podendo captar recursos de diversas fontes, desde que sejam aplicados na manutenção dos objetivos sociais.

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Q3083793

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083793 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.

II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.

III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3083242

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083242 Direito Civil

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/. Acesso em: 20 jun. 2024.

Trata-se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios do consentimento – aquele em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia.

GAGLIANO, Paulo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo Filho. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Assinale a alternativa que apresenta a qual vício do negócio jurídico a figura e o fragmento de texto se referem.

A

Coação.

B

Lesão.

C

Estado de perigo.

D

Fraude contra credores.

E

Dolo.

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Q3080930

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080930 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

É nula a renúncia à decadência convencional ou fixada em lei.

C

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

D

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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Q3080929

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080929 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica:

I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3080928

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080928 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.

A

A União.

B

O Distrito Federal e os Territórios.

C

Os Estados.

D

As Câmaras de Vereadores.

E

As Autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q3079139

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079139 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, e o simples temor reverencial.

D

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q3077293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077293 Direito Civil

O Código Civil de 2002 incorporou em nosso ordenamento legal a figura do negócio jurídico, não encontrada no Código de 1916, que se referia a ato jurídico. Não houve, entretanto, mera substituição de denominação, embora, tanto o Código anterior, como o atual, traga, na mesma ordem da Parte Geral, o Livro III, dedicado aos Fatos Jurídicos. O vigente trata do negócio jurídico (Título I), manda aplicar, no que couber (art. 1853), aos atos jurídicos lícitos as disposições que regem os negócios jurídicos (Título II) e inclui os atos ilícitos (Título III) entre os fatos jurídicos, o que é justificado se forem compreendidos como jurígenos, ou produtores de efeitos jurídicos. Sendo assim, tomando por base o regulado sobre Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos, marque o item verdadeiro.

A

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for culposamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

B

É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.

D

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

E

Configura-se o estado de necessidade quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3077292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077292 Direito Civil

Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são taxativas, também havendo proteção legal a esses direitos no texto constitucional pátrio. Tomando por base o digesto civil, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3074358

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074358 Direito Civil

Consideram-se móveis para os efeitos legais: (Art. 83º, CC)

A

Os deveres reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

Os direitos pessoais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D

Os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes.

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Q3074357

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074357 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (Art. 54º, CC)

A

O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.

B

O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos executivos.

C

As restrições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

D

As condições para a alteração das disposições fixas e para a dissolução.

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Q3073785

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073785 Direito Civil

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:

A

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

B

a pretensão para haver prestações alimentares.

C

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

a pretensão relativa à tutela.

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Q3071594

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071594 Direito Civil

De acordo com o Art. 5º do Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O parágrafo único desse artigo estabelece as condições em que a incapacidade cessará para os menores. Qual das seguintes alternativas está incorreta?

A

Pelo casamento

B

Pelo exercício de emprego público efetivo

C

Pela colação de grau em curso de ensino superior

D

Pelo estabelecimento patrimonial ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos incompletos tenha economia própria.

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Q3071593

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071593 Direito Civil

O negócio jurídico é um ato de vontade unilateral ou bilateral destinado a criar, modificar ou extinguir efeitos jurídicos. Para sua validade, são necessários os seguintes requisitos, conforme o Art. 104 da Lei Civil:

A

Agente capaz, objeto ilícito, forma prescrita e vontade livre.

B

Agente capaz, objeto indeterminado, forma livre e sem vontade livre.

C

A gente capaz, objeto determinado, forma prescrita e vontade livre.

D

Agente capaz, objeto lícito, forma livre e vontade livre e de má-fé.

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Q3071592

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071592 Direito Civil

De acordo com o Art. 44 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações. II - as sociedades. III - as fundações. IV - as organizações religiosas e autarquias.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas IV está correta.

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Q3071590

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071590 Direito Civil

Qual é a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato, conforme o Art. 1º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?

A

Capacidade de direito refere-se à aptidão para adquirir direitos; capacidade de fato refere-se à aptidão para exercer atos da vida civil.

B

Capacidade de direito refere-se à aptidão para exercer atos da vida civil; capacidade de fato refere-se à aptidão para adquirir direitos.

C

Capacidade de direito refere-se à aptidão para casar; capacidade de fato refere-se à aptidão para vender imóveis.

D

Capacidade de direito refere-se à aptidão para votar; capacidade de fato refere-se à aptidão para dirigir veículos.

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Q3071589

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071589 Direito Civil

Quem são considerados absolutamente incapazes, conforme o Art. 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?

A

Menores de 16 anos.

B

Maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

Ébrios habituais e viciados em tóxicos.

D

Pródigos.

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Q3071588

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071588 Direito Civil

Marque a resposta correta sobre qual é o momento em que a pessoa natural adquire a personalidade civil, conforme o Art. 2º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A

No momento da concepção.

B

Aos 16 anos de idade.

C

Com o nascimento com vida.

D

Aos 18 anos de idade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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