Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 331

Q70549

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70549 Direito Civil

A respeito do domicílio civil, julgue os itens seguintes.

I Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

II Ao estabelecer os requisitos para determinação do domicílio civil, afastando-o do conceito de residência, a lei civil optou por acolher a unidade de domicílio em oposição à pluralidade adotada em outros ordenamentos.

III Pessoa que tenha diversas moradas, sem que se consiga detectar qualquer habitualidade na sua permanência em qualquer uma delas, pode ser demandada onde se encontre, conforme a teoria do domicílio aparente.

IV O domicílio do servidor público é o local onde ele exerce suas funções com caráter de permanência, de modo que o exercício de cargo de confiança em caráter transitório não modifica o domicílio original.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q70544

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70544 Direito Civil

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

A

bens móveis, porque são decorrentes de demolição.

B

bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.

C

pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.

D

bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

E

bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

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Q69523

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69523 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.

Certo

Errado

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Q69521

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69521 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

Se a decadência for a convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação.

Certo

Errado

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Q69520

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69520 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

Certo

Errado

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Q64113

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64113 Direito Civil

A respeito da prova e dos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A

A confissão de quem não é capaz de dispor do direito a que refere o fato confessado reputa-se ordinariamente eficaz.

B

A ilicitude do ato cometido com abuso de direito é de natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo.

C

Prova ilegítima é aquela que viola uma norma de direito substancial, verificável no momento da colheita.

D

A presunção absoluta não dispensa a parte do ônus da prova.

E

A indenização fundada em ato ilícito decorrente de culpa extracontratual pressupõe a constituição do autor do delito em mora.

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Q64112

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64112 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os fatos jurídicos voluntários independem da vontade do homem, porém, não são a ele estranhos, uma vez que atingem as relações jurídicas, e, como é o homem o seu sujeito, a ele interessam.

B

O ato-fato decorre da ação ou conduta humana lícita que gera consequência jurídica ainda que a pessoa não tenha vontade que o efeito se verifique.

C

O fato ilícito, para produzir efeitos, submete-se ao plano da validade jurídica.

D

O decurso do tempo constitui ato jurídico em sentido estrito.

E

O dever que tem o pai de cuidar do filho que acabou de nascer configura exemplo de fato jurídico dispositivo.

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Q64111

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64111 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A declaração judicial de nulidade do negócio jurídico produz efeitos ex nunc.

B

O ato negocial que deixar de revestir a forma especial determinada por lei será anulável.

C

A derrelição tipifica exemplo de negócio jurídico lícito.

D

É causa de nulidade do negócio jurídico a impossibilidade absoluta superveniente do seu objeto.

E

A vontade do agente tipifica a existência de elemento acidental do negócio jurídico.

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Q64110

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64110 Direito Civil

A respeito dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Os bens reciprocamente considerados são classificados como singulares e coletivos.

B

São pertenças as telhas que servem de cobertura de um imóvel residencial.

C

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

Os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que o asseguram são considerados bens imóveis.

E

Por determinação legal, a propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel.

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Q64109

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64109 Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário.

B

É necessário o domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar.

C

O elemento objetivo do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente.

D

Domicílio contratual é aquele determinado por lei, em face de alguma situação jurídica da pessoa, como atividade ou profissão que exerce.

E

O domicílio do interditado é voluntário.

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Q64107

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64107 Direito Civil

A respeito dos defeitos do ato jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa correta.

A

O dolo acidental, por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.

B

Ressalvado o direito de terceiros, o vício resultante da coação acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico stricto sensu; no entanto, será passível de ratificação pelas partes.

C

É nulo o negócio jurídico quando viciado por estado de perigo.

D

O erro e a coação constituem vícios sociais.

E

A desproporção superveniente entre as prestações relativas ao negócio jurídico constitui elemento indispensável para a caracterização do vício de lesão.

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Q64048

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64048 Direito Civil

Analise as seguintes proposições:

I. Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente.

II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer.

III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular.

IV. A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

V. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A

somente as proposições I, III e IV são corretas

B

somente as proposições II, IV e V são corretas

C

somente as proposições I, II, e V são corretas

D

somente as proposições I, II e III são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Q63459

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63459 Direito Civil

Quanto à validade dos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmações e responda:

I - É nulo o negócio jurídico quando apresente objeto impossível ou indeterminável.

II - É nulo e ineficaz o ajuste contratual que tem por objeto bem vinculado de inalienabilidade, feito sem autorização judicial, em razão da ilicitude de seu objeto.

III - É nulo o negócio jurídico celebrado com vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou fraude.

IV - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for, na substância e na forma.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas a alternativa III está incorreta.

D

Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q63458

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63458 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação aos institutos da prescrição e da decadência.

A

Prescrita a pretensão a determinado crédito, não pode esse credor, em ação proposta contra si, para cobrança de outro, do qual é devedor, alegar a compensação como exceção.

B

O arquivamento de ações permite a interrupção da prescrição, ainda que tal fato ocorra por mais de uma vez.

C

Em face da novel regra do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do advogado para a cobrança de seus honorários, contado o prazo da conclusão dos seus serviços, da cessação do contrato ou do mandato.

D

Deve o juiz, de oficio, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei ou quando for convencional.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q63456

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63456 Direito Civil

Em relação aos defeitos do negócio jurídico analise as proposições abaixo e responda:

I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial em face das circunstâncias do negócio, erro este que poderia ser percebido pelo "hominus medius".

II - O Código Civil prevê as seguintes hipóteses de erro substancial: a) erro sobre a natureza do negócio; b) erro sobre o objeto principal da declaração de vontade; c) erro sobre alguma qualidade essencial do objeto; d) erro relativo a identidade ou qualidade essencial da pessoa desde que a consideração pessoal fosse condição fundamental para efetivação do ato; e) erro de direito que não implica recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

III - O dolo acidental, assim considerado aquele que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, sem afetar sua declaração de vontade, é vício do negócio jurídico que acarretará a anulação do negócio, além de obrigar a satisfação de perdas e danos.

IV - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Estão corretas apenas as proposições I e II.

C

Estão incorretas apenas as proposições I e III

D

Estão incorretas apenas as proposições II e IV.

E

Está incorreta apenas a proposição III.

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Q63453

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63453 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, conforme previsão expressa do Código Civil não está correta a alternativa:

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público submetidas a um regime de responsabilidade civil subjetiva quanto aos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

As fundações instituídas pelo Poder Público, se assim dispuserem as leis que as criarem, podem ter personalidade jurídica pública.

D

Os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica responderão por dívidas de caráter alimentar da sociedade em razão da hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, devendo os associados ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

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Q63452

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63452 Direito Civil

O restaurante "Delícias da Culinária Brasileira" contratou o renomado "chef" Barbosa, publicando anúncio em jornal de grande circulação da cidade com publicidade da casa, utilizando o nome do "chef", enaltecendo suas qualidades gastronômicas, entretanto sem obter a sua autorização.

A

Não cabe ao "chef" qualquer reparação visto que não houve exposição ao desprezo público.

B

Não cabe ao "chef" qualquer reparação em razão de que o contrato de trabalho tacitamente autoriza a divulgação do nome do empregado que trabalha com atendimento ao público.

C

Cabe ao "chef" o direito a reparação consubstanciada em indenização uma vez que não se pode usar o nome alheio sem autorização

D

Não havendo intenção difamatória, desnecessária a autorização do empregado, até mesmo porque não alberga o Código Civil tutela específica quanto ao nome de pessoa comum, o mesmo não ocorrendo quanto as pessoa de notório conhecimento e exposição pública.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q63450

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63450 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, em se tratando da personalidade e capacidade.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A lei faz distinção entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e gozo dos direitos civis.

C

O estabelecimento civil ou comercial ou a existência de relação de emprego em que o trabalhador receba um salário mínimo são fatos que fazem cessar a incapacidade para os menores, uma vez que em função deles o menor com dezesseis anos completos pode ter economia própria.

D

Não será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

E

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro, a partir de noventa dias de gestação.

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Q60531

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60531 Direito Civil

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos.

B

Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes.

C

A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição.

D

Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública.

E

Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição.

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Q60398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60398 Direito Civil

Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque

A

revelam má fé do contratante.

B

a vontade não é livremente manifestada.

C

impedem que o declarante tenha conhecimento da realidade.

D

tornam ilícito o objeto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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