Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 16

Q3624674

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624674 Direito Civil

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q3624569

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624569 Direito Civil

Durante a negociação de compra e venda de um imóvel, Carlos, de forma intencional, ocultou de Mariana defeitos estruturais graves na construção, utilizando informações falsas e omissões relevantes para induzi-la a celebrar o contrato em condições desfavoráveis. Mariana, acreditando na boa-fé de Carlos, firmou o contrato, mas, ao descobrir os vícios ocultos, buscou a anulação do negócio jurídico. Considerando o Código Civil e a doutrina dominante, assinale a alternativa que identifica corretamente o vício que afeta a validade do contrato celebrado entre Mariana e Carlos.

A

Coação, visto que Mariana foi ameaçada para aceitar o contrato.

B

Erro substancial, pois Mariana teve uma falsa percepção sobre o estado do imóvel.

C

Estado de perigo, porque Mariana celebrou o contrato sob grave risco de perder oportunidade irreparável.

D

Dolo, uma vez que Carlos agiu com intenção de enganar Mariana, omitindo fatos relevantes para obter vantagem no contrato.

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Q3621704

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621704 Direito Civil

No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.

C

O silêncio não gera anuência.

D

As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q3621703

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621703 Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.

C

A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.

D

A validade do negócio jurídico independe da forma.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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Q3616284

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616284 Direito Civil

Henrique, médico, decide criar uma fundação destinada ao financiamento de pesquisas científicas sobre doenças raras. Para tanto, lavra escritura pública, destinando bens imóveis e valores mobiliários à Fundação, e designa, expressamente, três professores universitários como responsáveis pela aplicação do patrimônio e elaboração do estatuto da fundação. Cento e oitenta dias depois, nenhum deles havia apresentado o estatuto. Diante da inércia, o Ministério Público Estadual promove, diretamente, a elaboração do estatuto. Após dois anos de funcionamento, o conselho deliberativo da fundação aprova, por maioria simples, a inclusão de finalidade religiosa entre os objetivos institucionais, desvirtuando o fim previsto originariamente. O novo estatuto é enviado ao Ministério Público para aprovação.

Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá denegar a proposta de alteração em razão do desvirtuamento da finalidade original da fundação, bem como pela ausência de quórum mínimo pela aprovação da alteração proposta.

B

A atuação do Ministério Público na elaboração do estatuto é indevida, pois só se justifica se todos os nomeados formalmente renunciarem ao encargo.

C

Mesmo tendo sido criada para ter finalidades científicas ou educacionais, é possível a inclusão de atividades religiosas entre seus fins.

D

O estatuto da fundação poderá ser alterado por decisão da maioria simples dos membros gestores, desde que haja aprovação judicial posterior.

E

A inércia dos nomeados para elaborar o estatuto impede a constituição da fundação, devendo o patrimônio ser incorporado a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.

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Q3615166

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615166 Direito Civil

No sistema civil brasileiro, a pessoa natural pode estabelecer múltiplos domicílios, podendo escolher livremente. Entretanto, uma das exceções é referente ao:

A

empresário, uma vez que seu domicílio será onde exerce os atos empresariais

B

bancário, exercendo o domicílio onde está o estabelecimento principal ao qual está vinculado

C

líder religioso, com o domicílio no local em que professa a sua fé junto aos seus fiéis

D

servidor público, já que o domicílio será o lugar em que exercer permanentemente suas funções

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Q3615010

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615010 Direito Civil

Maria reside na cidade X, contudo exerce suas atividades laborativas na cidade Y, onde pode ser eventualmente encontrada. Diante desse contexto, para fins de caracterização do domicílio de Maria, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se afirmar que Maria possui domicílio convencional na cidade Y.

B

Para qualquer fim, ter-se-á por domicílio de Maria tanto a cidade X como a Y.

C

A cidade Y é considerada como domicílio aparente ou ocasional de Maria.

D

A cidade X é o domicílio de Maria, e a Y pode ser assim considerada apenas para as relações concernentes ao trabalho.

E

Como Maria exerce sua atividade profissional na cidade Y, têm-se que esse local se enquadra como seu domicílio necessário.

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Q3615008

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615008 Direito Civil

Acerca da interpretação jurídica conferida pela doutrina quanto às disposições do Código Civil, especificamente no que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

é unânime o entendimento doutrinário de que os partidos políticos possuem natureza associativa, na forma disciplinada no Código Civil.

B

a doutrina reconhece, atualmente, que os partidos políticos devem ser tratados como corporações sui generes ou especiais, e não como mera associação civil.

C

a mudança para a natureza não associativa das entidades religiosas é apontada pela doutrina como consequência de uma necessidade de transformação de cunho jurídico.

D

o rol de pessoas jurídicas apresentado no Código Civil não admite ampliação, ou seja, possui cunho exaustivo numerus clausus.

E

é consenso doutrinário que as entidades religiosas não possuem natureza associativa.

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Q3615007

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615007 Direito Civil

Na forma disciplinada pelo Código Civil e entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta acerca dos negócios jurídicos.

A

O ato jurídico, em sentido amplo, é uma espécie do gênero negócio jurídico.

B

O negócio jurídico típico por excelência é o contrato. Assim, todo contrato constitui negócio jurídico, sem exceção.

C

A análise dos elementos do negócio jurídico não se assemelha à análise dos elementos do contrato, considerando que os vícios do negócio jurídico são diversos dos vícios contratuais.

D

No ato jurídico em sentido estrito, há uma manifestação de vontade do agente, todavia os efeitos produzidos são aqueles previstos na lei e na manifestação do agente.

E

Na celebração do negócio jurídico, o elemento natural não pode estar relacionado com a forma desse negócio jurídico.

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Q3615006

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615006 Direito Civil

Quanto aos bens, na forma das disposições estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham ou não valor econômico.

B

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Os materiais provenientes de demolição de prédio são considerados bens imóveis.

E

Consideram-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que para nele se reempregarem futuramente.

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Q3606483

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606483 Direito Civil

Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete‑se aos prazos prescricionais estabelecidos na Lei Civil.

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Q3606479

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606479 Direito Civil

Em relação à capacidade civil e aos direitos de personalidade, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil brasileiro.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é possível cessar a incapacidade para os menores pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 14 anos de idade completos tenha economia própria.

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Q3606016

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606016 Direito Civil

Em março de 2025, um grave acidente de barco ocorreu durante uma tempestade no litoral do Rio de Janeiro. Nele estavam presentes João (25 anos), sua esposa, Ana (22 anos, grávida de 7 meses), o irmão de João, Pedro (17 anos, emancipado pelos pais por instrumento público), e o tio de Ana, Carlos (50 anos). Todos desapareceram no mar, e os corpos não foram localizados após extensas buscas realizadas por autoridades marítimas e familiares durante mais de seis meses.
A família de João e Pedro ingressou em juízo para requerer a abertura da sucessão definitiva. Já a família de Ana, buscando resguardar os direitos do nascituro, pleiteou judicialmente o reconhecimento da morte presumida dela.
Considerando os fatos narrados e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

Como todos desapareceram no mesmo acidente e não foi possível verificar quem faleceu primeiro, presume-se que João, Ana, Pedro e Carlos morreram simultaneamente, autorizando a direta e imediata abertura da sucessão definitiva.

B

A morte presumida de João, Ana, Pedro e Carlos somente poderá ser declarada após dois anos do desaparecimento no mar, nos termos aplicáveis aos desaparecidos em campanha ou prisioneiros de guerra.

C

A morte presumida de João, Ana, Pedro e Carlos poderá ser declarada desde já, diante da extrema probabilidade de morte pelo naufrágio, desde que esgotadas as buscas, com fixação da data provável do falecimento.

D

Pedro, apesar de emancipado por instrumento público antes do acidente, não poderia ser considerado plenamente capaz, pois não havia alcançado dezoito anos completos na data do naufrágio.

E

O filho que Ana gerava no momento do acidente adquire personalidade civil, a qual será extinta com a declaração de morte presumida.

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Q3606012

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606012 Direito Civil

Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais.

Com base nos dados hipotéticos apresentados, no que concerne à capacidade de exercício, Catarina, Elias e Sandro podem ser considerados, respectivamente,

A

absolutamente incapaz, relativamente incapaz e relativamente incapaz.

B

absolutamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente capaz.

C

relativamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente incapaz.

D

relativamente incapaz, absolutamente incapaz e absolutamente capaz.

E

absolutamente capaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz.

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Q3606011

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606011 Direito Civil

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

deve o juiz conhecer de ofício o decurso do prazo para o arrependimento.

B

o prazo para o arrependimento é fatal e não poderia ser renunciado pela XYZ.

C

a XYZ pode alegar o decurso do prazo em qualquer grau de jurisdição.

D

salvo disposição legal em contrário, aplicam-se ao prazo para o arrependimento as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

não é válida a cláusula que estipula o prazo para o arrependimento, ainda que mediante acordo das partes.

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Q3593777

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593777 Direito Civil

Após ser aprovado em um dificílimo concurso público para o cargo de Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João participou de um seminário, na sede da instituição, sobre o papel da Corte de Contas no Estado Democrático de Direito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:

A

comum do povo, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.

B

especial, impenhorável, mas sujeito à prescrição aquisitiva.

C

comum do povo, imprescritível e impenhorável.

D

especial, imprescritível, mas sujeito à penhora.

E

especial, imprescritível e impenhorável.

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Q3593763

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593763 Direito Civil

Roberta, comerciante individual, contraiu Covid-19 em 2022 e apresentou complicações graves. Durante a internação, os médicos alertaram a família de que ela necessitava com urgência de um medicamento de alto custo que não estava disponível no SUS. Diante da situação crítica, Roberta, sob forte abalo emocional, firmou contrato particular com Leandro, seu vizinho, no qual se comprometeu a transferir a ele um imóvel avaliado em R$ 600.000,00 em troca do pagamento imediato de R$ 100.000,00 pelo medicamento.
A transação foi formalizada por escritura pública no cartório, ainda durante o período de internação. Após a recuperação e retorno às suas atividades, Roberta, com o auxílio de advogado, ajuizou ação para anular o negócio jurídico, alegando que agiu em estado de perigo, e que Leandro se aproveitou da situação extrema para obter vantagem manifestamente excessiva.
A ação foi proposta quase cinco anos após a celebração do contrato, e Leandro alegou em contestação que o prazo para anular o negócio havia se encerrado.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A ação de anulação do negócio jurídico é imprescritível, pois o vício decorre de estado de necessidade, o que justifica a sua revisão a qualquer tempo.

B

O contrato é nulo de pleno direito, pois o estado de perigo afeta a validade do negócio jurídico, tornando-o inexistente.

C

A validade do contrato não pode ser questionada, pois Roberta agiu com autonomia e consciência, e a situação de risco não interfere na formação válida da vontade negocial.

D

O contrato é anulável, mas o prazo decadencial para ajuizar a ação é de dois anos, contados da cessação do estado de perigo, e a ação foi proposta dentro desse prazo.

E

A ação de anulação do contrato deve ser julgada improcedente, pois, mesmo havendo estado de perigo, o prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação foi ultrapassado.

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Q3593761

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593761 Direito Civil

Em 10 de março de 2018, Ana, Beatriz e Carla assinaram um contrato de empréstimo com a instituição financeira Zeta S/A no valor de R$ 300.000,00, comprometendo-se a pagar o montante em conjunto e solidariamente. O contrato foi garantido por fiança prestada por Daniel, irmão de Ana, que se obrigou como fiador e principal pagador, sem qualquer cláusula de renúncia ao benefício de ordem.
O contrato previa vencimento único para 10 de março de 2019. O pagamento não foi realizado. Em 8 de março de 2021, a instituição credora ingressou com ação judicial apenas contra Carla, uma das devedoras solidária.
Diante desse cenário, considerando as regras de prescrição previstas no Código Civil e a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

A interrupção da prescrição ocorrida na ação contra Carla não envolve Beatriz nem prejudica Daniel, pois, como não foram citados na ação, o prazo prescricional continuou a correr em relação a ambos.

B

A interrupção da prescrição contra Carla envolve Beatriz, por se tratar de obrigação solidária, mas não prejudica Daniel, pois a interrupção da prescrição só atinge o fiador quando este é citado diretamente na demanda.

C

A interrupção da prescrição contra Carla não envolve Beatriz, por se tratar de pessoa distinta e não ter havido citação contra ela, mas prejudica Daniel, pois a interrupção contra um devedor solidário atinge o fiador.

D

A interrupção da prescrição contra Carla envolve Beatriz, por força da solidariedade, e prejudica Daniel, fiador, independentemente de citação direta desses sujeitos.

E

A interrupção da prescrição contra Carla só poderia envolver Beatriz e prejudicar Daniel se ambos tivessem sido citados na mesma ação judicial, pois, na ausência de litisconsórcio, cada coobrigado responde isoladamente.

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Q3593212

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593212 Direito Civil

O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante. Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre as empresas.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida, pois a utilização de marca comum e a atuação conjunta no mercado indicam o propósito de confundir credores.

B

A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico independe de abuso de personalidade jurídica, bastando a identidade de interesses e endereços.

C

O redirecionamento da execução é legítimo, já que a solidariedade entre empresas do mesmo grupo é presumida quando há comunhão de objetivos.

D

A simples existência de grupo econômico e de elementos como logomarca semelhante e endereço compartilhado não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

E

A solidariedade entre empresas do mesmo grupo é regra no direito civil brasileiro, sendo desnecessária a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

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Q3592873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592873 Direito Civil

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso comum do povo; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso especial;

B

a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso especial; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso comum do povo;

C

a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso comum do povo;

D

a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso especial;

E

a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos dominicais.

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