Questões de Concurso
Comentadas sobre parte geral em direito civil
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Composta por um conjunto de pessoas, essa modalidade de pessoa jurídica possui fins determinados, não lucrativos, e pode ser considerada uma espécie de corporação; pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa; não há direitos e obrigações recíprocas entre as pessoas que a compõem; tem identidade diversa de seus membros e deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.
O texto precedente apresenta uma descrição de
Analise a seguinte situação hipotética:
O juiz, deferindo o requerimento de desconsideração da personalidade formulado contra determinada sociedade empresária em ação cujo fundamento era o direito privado, constatou a presença de abuso da personalidade jurídica por força da confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos seus sócios, razão pela qual estendeu os efeitos das obrigações aos bens particulares dos seus administradores que, segundo constou na decisão, seriam os beneficiados indiretamente pelo abuso. O juiz também constatou a presença de grupo econômico entre a empresa em questão e outras sociedades.
Na decisão, o juiz concluiu que a confusão patrimonial estaria caracterizada pela transferência de ativos, em valores bastante significantes, sem as efetivas contraprestações, o que afetaria a autonomia patrimonial da sociedade.
O juiz afirmou também que, ainda que não fosse o caso de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, a mera existência de grupo econômico autorizaria a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, pois tal implica a presunção de fraude contra os credores da sociedade.
Considerando a disciplina das pessoas naturais e jurídicas pelo Código Civil e com base na situação narrada, julgue as seguintes assertivas:
I-A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas não pode ser um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, já que a finalidade de estimular empreendimentos não pode se sobrepor aos direitos dos seus credores.
II-A decisão foi equivocada ao atingir os bens dos administradores beneficiados indiretamente, já que os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos quando esses forem beneficiados diretamente pelo abuso.
III-A decisão foi correta em relação à confusão patrimonial, já que uma das situações legalmente previstas para a sua ocorrência é a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, com exceção daqueles de valor proporcionalmente insignificante.
IV-O fundamento relativo à formação de grupo econômico mostra-se equivocado, já que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos autorizadores, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
É CORRETO o que se afirma em:
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.
Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.
“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo.
Sobre eles, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público:
1. a interdição por incapacidade absoluta e os atos judiciais que reconhecerem a filiação.
2. a sentença declaratória de morte presumida e o casamento.
3. o óbito e o restabelecimento da sociedade conjugal.
4. a emancipação por outorga dos pais e os nascimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis.
São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.
II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente possui natureza constitutiva.
III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.
IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.
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