Questões de Concurso
Comentadas sobre noções e princípios do direito contratual em direito civil
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A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana, entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuldades econômicas, tanto que o seu Balanço Patrimonial, ao final do ano de 2023, aponta uma dívida consolidada superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Diante disso, uma nova direção assumiu a entidade e verificou a
existência de dívida não consolidada com a fornecedora Líquido
Gás e Sólido Hospitalares Ltda., devido à imposição de preço pelo
produto, o que o tornou extremamente oneroso, se comparado
com o pago pelas outras entidades de saúde. A partir de 2021,
em razão da inadimplência da Associação, buscando um meio de
minimizar seus prejuízos, a fornecedora passou a reajustar o
valor do produto fornecido com índices bem acima da inflação.
Diante da situação hipotética narrada, com base na teoria geral
dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade
quando esta não corresponder a exata expressão do
consentimento pretendido por quem a exprime.
O contrato de agência é um contrato bilateral em que as partes contratantes se sujeitam aos direitos e obrigações previstos no código civil. De acordo com o código civil, sobre as obrigações do agente, analise as afirmativas a seguir.
I. Respeitar a cláusula de exclusividade de agenciamento, salvo ajuste contratual diverso.
II. Desenvolver sua atividade de acordo com as instruções do proponente.
III. Se o contrato for por tempo indeterminado, o agente poderá resolvê‐lo, mediante aviso prévio de trinta dias.
IV. Quando não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa correta sobre os contratos civis em geral.
Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é
Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
À luz do Código Civil, julgue o item.
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o
princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade
da revisão contratual.
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, v 3, 15ª ed, 2020.)
Partindo das normas legais que regem os contratos, no direito pátrio, assinale a afirmativa correta.
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