Questões de Concurso
Sobre modalidades de obrigações em direito civil
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Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.
Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
As obrigações solidárias são aquelas nas quais existem mais de um credor ou mais de um devedor com direito ou obrigação em relação a uma dívida por inteiro, não podendo a solidariedade ser presumida e devendo sempre resultar de lei.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
A sociedade empresária Bananeira de São Tomé Importadora Ltda. celebrou contrato de mútuo com o Banco das Letras S.A., no valor de R$ 1.200.000,00, assumindo a obrigação solidariamente com sua controladora, o Grupo Serra da Mantiqueira S.A.
O contrato foi garantido por fiança prestada por Thomás, empresário que renunciou expressamente ao benefício de ordem, assumindo obrigação pessoal e ilimitada como fiador.
Posteriormente, em tratativas diretas com a credora, apenas o Grupo Serra da Mantiqueira S.A. propôs que a dívida fosse integralmente assumida pela empresa Teck Marimbondo Alimentos S.A. O Banco aceitou a proposta, declarou expressamente “quitada e sem responsabilidade futura” a controladora, alterou prazo e encargos financeiros, e registrou documentalmente o ânimo inequívoco de extinguir a obrigação anterior.
O fiador Thomás não foi comunicado da operação. Meses depois, constatou-se que a Teck Marimbondo já se encontrava insolvente antes da transferência da dívida, fato dolosa e deliberadamente ocultado pelo Grupo Serra da Mantiqueira S.A.
Diante do inadimplemento, o Banco consulta parecerista especializado sobre a possibilidade de responsabilizar os devedores e o fiador.
Nesse cenário, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado somente por sua fração respectiva.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume‑se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Extingue‑se a obrigação de não fazer, mesmo se, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster‑se do ato, que se obrigou a não praticar.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Se a prestação do fato tornar‑se impossível sem culpa do devedor, resolver‑se‑á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, com culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados seus direitos até o dia da perda.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Após a tradição, pertence ao devedor a coisa com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, mas sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e dos danos.
Acerca das normas do Código Civil, a respeito das obrigações, julgue o item seguinte.
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
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