Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 68

Q76250

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76250 Direito Civil

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

A

a retroatividade da lei nova.

B

a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.

C

a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

E

a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

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Q75397

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75397 Direito Civil

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

C

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

E

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q74575

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74575 Direito Civil

Texto associado

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.

Certo

Errado

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Q72684

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72684 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.

O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.

Certo

Errado

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Q72683

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72683 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.

No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.

Certo

Errado

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Q72682

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72682 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.

Certo

Errado

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Q72681

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72681 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.

Certo

Errado

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Q68760

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68760 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

B

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

C

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q68759

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68759 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

B

Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

E

A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Q68758

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68758 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

B

A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

E

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Q60618

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60618 Direito Civil

A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.

A

A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.

B

Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

C

O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática.

D

Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado.

E

A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia.

Q59880

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59880 Direito Civil

Texto associado

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Certo

Errado

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Q58239

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Provas: CESPE - 2010 - AGU - Contador | CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q58239 Direito Civil

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo.

Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

Certo

Errado

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Q56205

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56205 Direito Civil

De acordo com a lei civil, analise as seguintes assertivas e marque a resposta correta:

I - Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente;

II - Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa efetivamente exercer;

III - Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular;

IV - A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro;

V - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II, e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

E

todas as assertivas estão corretas.

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Q55917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55917 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

A

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

B

com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.

C

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

D

depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

E

depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

Q54804

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54804 Direito Civil

O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.

A

Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

B

A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.

C

A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.

D

O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

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Q41117

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41117 Direito Civil

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

A

a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

B

a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

C

a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

D

a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

E

a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

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Q31538

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31538 Direito Civil

Texto associado

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

Certo

Errado

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Q29849

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29849 Direito Civil

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

A

a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.

B

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.

C

o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.

D

a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.

E

a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

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Q27731

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27731 Direito Civil

Texto associado

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) -
Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no
espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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