Home Concursos Públicos Questões Q77328 Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77328 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador | Q77328 Direito Civil Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar: Alternativas A Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial. B Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. C Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. D A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória. E Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro