Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por l...

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Q120584

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120584 Direito Civil

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

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